AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2021 DISPENSA POR JUST

Identificador desta licitação: DMSC-2801475

Modalidade: Dispensa

Órgão: Prefeitura municipal de Lebon Regis

Abertura: 08/01/2021 00:00

Objeto: AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2021 Dispensa por Justificativa N° DL01/2021 A Presidente da Comissão de Licitações, nomeado pelo Decreto n. 043/2020, no uso de suas atribuições legais faz PUBLICAR a ins - tauração de procedimento de dispensa de licitação, com funda - mento no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal n.º 8.666/93; e bem como a Legislação Municipal que autoriza o Poder Executivo a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CONTESTADO - COINCO, Lei Municipal nº 1.396, de 16 de abril de 2012. Objeto: Contratar os valores a serem repassados pelo Município referente ao Rateio de despesas para o exercício de 2021, para atender aos objetivos (art. 2º do Estatuto) e finalidades (art. 3º, II, b do Estatuto do COINCO), relacionadas à destinação final dos resíduos sólidos Urbanos, coletados no Município (consorciado) e encaminhados para o aterro. Valor total de R$ 165.829,20 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais com vinte centavos) divididos em 12 parcelas mensais de R$ 13.819,10 (treze mil, oitocentos e dezenove mil com dez centavos). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS - AC - CNPJ Nº 83.074.310/0001-88 CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CONTESTADO - COINCO - CNPJ: 04.695.617/0001-20. Lebon Régis, 08 de janeiro de 2021. Vania Regina Maraffon - Presidente.

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