AVISO DE LICITAÇÃO

Identificador desta licitação: DOU-df0c231d2c83c571b1ba

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 27/01/2021 00:00

Órgão: Casa Civil

Objeto: Governo do Estado. Governo do Estado do Ceará. Casa Civil. AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº20210002-CEL 04-SESA IG 1086477000 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS E ESTUDOS DE CUNHO JURÍDICO, NA ESFERA DO DIREITO PÚBLICO (ADMINISTRATIVO), NECESSÁRIOS À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO POR MEIO DE MECANISMOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO NA ÁREA DA SAÚDE, COM VISTAS A ELABORAÇÃO DO MARCO LEGAL DE ECONOMIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou um financiamento do Banco interamericano de Desenvolvimento (BID), para implementação do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência à Saúde no Estado do Ceará II - PROEXMAES II, Contrato de Empréstimo nº 3703/ OC-BR e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a seleção e contratação de serviços de consultoria. 2. Os serviços de consultoria pretendidos compreendem a contratação de Serviços de consultoria especializada para fornecimento de subsídios e estudos de cunho jurídico, na esfera do direito público (administrativo), necessários à atração de investimentos e parcerias com o setor privado por meio de mecanismos voltados ao desenvolvimento tecnológico e econômico na área da Saúde, com vistas a Elaboração do Marco Legal de Economia da Saúde do Estado do Ceará, com execução estimada em 06 (seis) meses. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), em nome da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA convida as empresas de consultoria habilitadas a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. As consultoras além de apresentarem suas informações cadastrais (razão social, nome de fantasia, endereço completo, telefone, fax, e-mail, etc.), deverão fornecer informações que demonstrem suas qualificações para executar os serviços, mediante a apresentação do portfólio por meio de folhetos, brochuras, devendo constar a descrição de serviços similares realizados, experiência em condições semelhantes, disponibilidade de profissionais da equipe técnica com conhecimentos necessários, comprovados por meio de seus currículos e/ou descrição dos respectivos perfis e aptidão técnica para o trabalho, etc.). 4. As empresas poderão associar-se com outras na forma de consórcio para melhorar as suas qualificações. A empresa Consultora será selecionada mediante a Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor (SQC), de acordo com os procedimentos estabelecidos nas políticas para Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo Banco Interamericano de desenvolvimento - BID, disponibilizadas no site: www.iadb.org, e está aberta a todas as empresas elegíveis, conforme definido nessas políticas. 5. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. A empresa/instituição de consultoria será selecionada de acordo com os procedimentos previstos na edição em vigor das Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimo pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 6. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência (TDR) encontrams e disponíveis no endereço eletrônico: https: //s2gpr.sefaz.ce.gov.br/licita-web/paginas/licita/PublicacaoList.seam. As empresas de consultoria interessadas poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 7. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação - CEL-04 e entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, ou ainda enviadas para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 6MB, até às 16 (_dezesseis) horas do dia 27 de janeiro de 2021. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20210002/CEL 04/SESA/CE - Central de Licitações do Estado do Ceará - Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) - Centro Administrativo Bárbara de Alencar (Palácio Iracema) - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza-Ceará - Brasil.

Visitar site original para mais detalhes: http://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-licitacao-298279462