CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021
Cidade: Bonito de Minas (MG)
Identificador desta licitação: BNT-MG-2-0012021
Modalidade: Concorrência
Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas (MG)
Abertura: 20/12/2021 00:00
Objeto: Constituiobjeto desta concorrência pública a “outorga de permissão da prestação deserviços de utilidade pública, de exploração da atividade de transporteindividual de passageiros através de veículo do tipo (Taxi)”, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, na cidade de Bonito deMinas – Minas Gerais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 234-A, de 04 de dezembro de 2.013 que instituiu as prerrogativas dos serviços de Taxi noMunicípio e de acordo com o Decreto Municipal nº 450, de 25 de fevereiro de2.014, que regulamentou a outorga de serviços de taxi no Município, emconformidade com os ditames do art. 175 da Constituição Federal, com aplicaçãono que couber no disposto da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012que instituiu a política nacional de mobilidade urbana, e em conformidade aindano que couber ao disposto na Lei Federal nº: 8.987/95 que trata da regência dasconcessões e permissões e de acordo com os ditames da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1.993, em atendimento à solicitação do Gabinete da Prefeita
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