REGISTRO DE PREÇO Nº 013/2022

Identificador desta licitação: DM-N-LP37HW0JV

Modalidade: Registro de preço

Abertura: 28/01/2022 00:00

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (AM)

Objeto: ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANICORÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 475/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL INDÍGENA “SÃO DOMINGOS SÁVIO”. O Senhor LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO,ROSÁRIO Prefeito de Manicoré, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município contidas no art. 98, inciso I, III, VI e VII. CONSIDERANDO o art. 4º, inciso X da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 11.700, de 13 de junho de 2008. CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, que em seu art. 30, inciso I, determina que Creche é a denominação para entidades que atendem crianças até três anos de idade, e no inciso II determina que Pré-Escola é a denominação para entidades que atendem crianças de quatro a cinco anos de idade. CONSIDERANDO Competência do Município contida na Lei de Diretrizes e Bases (Lei Federal 9394 de 20 de dezembro de 1996 art. 11) para organização, manutenção e desenvolvimento de órgão educacional, e, bem assim quanto aos estabelecimentos de ensino. DECRETA: Art.1º - Fica CRIADA , nesta data, a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL INDÍGENA SÃO DOMINGOS SÁVIO - 13088653 , localizada na ALDEIA Bom Intento (Rio Madeira). Em funcionamento desde 20 de fevereiro de 2004. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Manicoré/AM, em 01 de dezembro de 2021. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito Municipal ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA E NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS. JANDERLAN BRITO BARBOSA Secretário Municipal de Administração Janderlan Brito Barbosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇO Nº 013/2022 – PMM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL O Município de MANICORÉ, MANICORÉ através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público que fará realizar sessão para abertura de envelopes do seguinte certame. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA A SEMSA . Tipo: Menor preço por item. Data de Abertura de Envelopes: 28 de Janeiro de 2022. Hora: 14h00min Local da Abertura de Envelopes: Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Manicoré, situada na AV. Getúlio Vargas, nº 574, Centro, MANICORÉ/AM

Observações: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Prefeitura Municipal de Manicoré, no período de 07/01/2022 a 27/01/2022 no Horário das 8h às 13h, de segunda a sexta feira. No caso de haver interessado na reprodução gráfica, será cobrada a importância de R$ 50,00 (cinquenta) reais por cada cópia do Edital e seus Anexos. Regência Legal: Legal Lei Nº 10.502/2002, Lei Nº 8666/93, Lei Complementar Nº 123/2006, Decreto Federal Nº 5.450/2005 e Decreto Municipal Nº 383/2013

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