DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2024

Identificador desta licitação: DOU-1456de0619d3fd2e22db

Modalidade: Dispensa

Abertura: 06/11/2024 00:00

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO

Valor: R$ 490,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO. aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2024 - CML/PMC A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento de Cestas Básicas e Água Mineral de 20 litros, destinada a atender às necessidades das famílias afetadas pela estiagem no município de Careiro, conforme solicitação da Defesa Civil, visando garantir o suporte emergencial com alimentos e água potável para as pessoas em situação de vulnerabilidade devido à seca. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 024, de 02 de agosto de 2024, que declarou Situação de Emergência na Sede e áreas rurais do município do Careiro/AM, afetadas pela estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em seu artigo 75, inciso VIII, que diz ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para a contratação de serviços, que não podem ser adiados sem risco de prejuízo à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população afetada; CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa A. P. MARTINS DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.012.217/0001-07, atende aos interesses da administração pública e se adequa aos limites impostos pela Lei; CONSIDERANDO, por fim, o parecer emitido pela assessoria jurídica interna do órgão, que recomenda, diante da situação concreta, a realização das contratações por meio de dispensa de licitação, fundamentando-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21; resolve: I - RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024, em favor da empresa: A. P. MARTINS DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.012.217/0001-07, vencedora no item 01 com o valor unitário da cesta básica de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) e no item 02 com o valor unitário da água mineral de 20 litros de R$ 39,70 (trinta e nove reais e setenta centavos), para o FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS E ÁGUA MINERAL DE 20 LITROS, DESTINADA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS AFETADAS PELA ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE CAREIRO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA DEFESA CIVIL, VISANDO GARANTIR O SUPORTE EMERGENCIAL COM ALIMENTOS E ÁGUA POTÁVEL PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEVIDO À SECA, com fundamento legal no Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21. O qual será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica apropriada indicada pelo setor financeiro. II - Providenciar o extrato da publicação na forma preconizada pela lei de licitação para fins de eficácia da ratificação e amplo conhecimento público. III - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-9/2024-cml/pmc-594757809