AVISO DE LICITAÇÃO

Identificador desta licitação: DOU-26cd4cc8358764436f7b

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 07/06/2021 00:00

Órgão: Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

Objeto: Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA SPU Nº 49/2021 A União, por intermédio do Ministério da Economia, via SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, torna público que às 15 horas - horário de Brasília-DF, do dia 07 de junho de 2021, no endereço eletrônico https://imoveis.economia.gov.br, representada por sua Comissão Permanente de Licitação, realizará sessão pública eletrônica para processo licitatório, sendo permitido o envio de propostas até às 14h59, do mesmo dia, sendo este o prazo final para apresentação da documentação e das respectivas propostas para alienação do domínio pleno dos imóveis da União a seguir relacionados, nas condições em que se encontram, na modalidade de CONCORRÊNCIA pela maior oferta, respeitado o preço mínimo a eles atribuído. Item Localidade Endereço Matrícula Cartório Descrição Preço Mínimo R$ 01 Rio de Janeiro/PR Praça Mauá nº 07, Edifício "A Noite", Freguesia de Santa Rita, Centro 4.111 4° Ofício de Registro de Imóveis Edifício Terreno: 1.183,00 m² Construída: 29.377,82 m² R$ 73.635.732,56 Importante destacar que "acerca das questões relativas à abrangência do tombamento e a extensão das restrições quanto à futuras intervenções no bem, informamos que o Edifício "A Noite" consta no processo de tombamento nº 1648-T-12 (processo SEI n° 01450.001802/2012-43) e sua proteção, no âmbito do IPHAN, restringe-se ao tombamento das fachadas do edifício (SEI 14621292). A realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização do Iphan; O imóvel descrito é objeto da Ação Civil Pública nº 0125592-26.2016.4.02.5101/RJ, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e outros, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na qual foi proferida sentença condenatória na obrigação de realização de obras de conservação e reparação do imóvel. Com a aquisição do imóvel, o licitante vencedor assume toda responsabilidade pelas obras de conservação e reparação do imóvel, inclusive aquelas determinadas na Ação Civil Pública nº 0125592-26.2016.4.02.5101/RJ; Os trabalhos da Comissão de Licitação obedecerão rigorosamente os termos do Edital da Concorrência SPU no 49/2021. Informações sobre a Concorrência SPU n° 49/2021 poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 05 de Maio de 2021, no horário das 14h30 às 17 horas, no endereço da Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiro na Av. Pres. Antônio Carlos, nº 375, sala 514, Castelo, Rio de Janeiro-RJ, ou solicitadas por e-mail: alienacao.spurj@economia.gov.br ou via telefone, nos números (21) 3805.2500 / 3805.2503. Maiores informações estão disponíveis no site https://imoveis.economia.gov.br.

Visitar site original para mais detalhes: http://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-licitacao-318063251