PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2020

Identificador desta licitação: DOU-598dd1f111b8a8475f03-1

Modalidade: Pregão presencial

Abertura: 25/10/2021 00:00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ituiutaba

Objeto: O Município de Ituiutaba, à luz do disposto nas Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, comunica que decidiu, em decorrência do fato ocorrido durante a execução da Ata de Registro de Preços nº28/2020 Pregão Presencial nº 14/2020, rescindir unilateralmente a ata firmada com a empresa Atena Comércio e Representações Ltda - CNPJ 32.060.571/0001-08, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93. Conforme decisão do Sr. Secretário de Administração, em consequência do descumprimento contratual e por força do art. 87, III da Lei nº aplica-se à empresa referida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com o Município, pelo prazo de 2(dois) anos, a contar da publicação deste edital. Em observância ao princípio constitucional do devido processo legal, fica facultado o direito de apresentar recurso, se de interesse for, por escrito e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste edital, nos termos do art. 109, I, "e", da Lei nº 8.666/93.

Visitar site original para mais detalhes: http://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-licitacaopregao-eletronico-n-39/2021-350855038