CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026

Identificador desta licitação: DOU-d8f3e41e127a44e3d006

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 12/06/2026 00:00

Órgão: Prefeitura Municipal de Humaitá

Valor: R$ 173.800,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. Prefeitura Municipal de Humaitá. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026 PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1245/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos - SEMLIC, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, objetivando a seleção, mediante Procedimento Auxiliar de Credenciamento, de empresas do ramo da construção civil aptas à futura contratação junto ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, visando à formalização de parceria institucional com o Município de Humaitá/AM para elaboração de projetos e execução de empreendimento habitacional de interesse social, denominado RESIDENCIAL HUMAITÁ I E II, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620/2023, Portarias MCID nº 724, 725 e 727/2023, Portarias MCID nº 488 e 489/2025, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 78 e 79. DO OBJETO: O objeto do presente Chamamento Público consiste na seleção de empresa especializada para futura contratação junto ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, visando à implantação de empreendimento habitacional multifamiliar de interesse social em imóvel pertencente ao Município de Humaitá/AM, localizado na Rua Pedro Leal, s/n, Loteamento Santa Clara, Bairro São Cristóvão, destinado à construção de 192 (cento e noventa e duas) unidades habitacionais, divididas em: a) Residencial Humaitá I - 96 unidades habitacionais; b) Residencial Humaitá II - 96 unidades habitacionais. DAS UNIDADES HABITACIONAIS: As unidades habitacionais deverão possuir: a) área mínima de 43,00m²; b) 02 quartos; c) sala; d) cozinha; e) banheiro; f) área de serviço; g) varanda. DO VALOR ESTIMADO: A subvenção econômica concedida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR está limitada ao valor de R$ 173.800,00 (cento e setenta e três mil e oitocentos reais) por unidade habitacional, podendo o Município de Humaitá/AM conceder aporte complementar de até R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais) por unidade habitacional, condicionado à análise técnica e orçamentária. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo máximo para execução do empreendimento será de 18 (dezoito) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: As empresas interessadas deverão encaminhar a documentação de habilitação, manifestação de interesse, projetos e demais documentos exigidos no Edital, exclusivamente em formato digital, para o e-mail: cpl@humaita.am.gov.br. DO FLUXO PERMANENTE E DOS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: Do Fluxo Permanente de Credenciamento (Natureza do Procedimento Auxiliar): Em observância ao Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Edital de Chamamento Público possui natureza de fluxo permanente, permanecendo aberto para o recebimento de nova documentação e o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo, durante a sua vigência. O Município de Humaitá manterá o cadastro de empresas do ramo da construção civil atualizado, garantindo a democratização do acesso e a ampla competitividade para futuras parcerias habitacionais. Do Prazo para a Parceria Específica (Residenciais Humaitá I e II). Não obstante o caráter permanente do credenciamento, para fins de seleção imediata da empresa que executará as 192 (cento e noventa e duas) unidades habitacionais objeto deste certame (Residenciais Humaitá I e II), no âmbito do PMCMV-FAR, os interessados deverão protocolar a documentação de habilitação e a proposta técnica em um intervalo de corte específico. O prazo para apresentação da documentação referente à parceria específica mencionada no parágrafo anterior será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação oficial deste Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou seja: 20/05/2026 a 12/06/2026. A fixação deste prazo de 15 (quinze) dias úteis fundamenta-se nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conferindo tempo hábil para que as empresas obtenham as certificações exigidas (como o PBQP-H) e realizem a vistoria técnica nos terrenos das Matrículas nº 4.054 e 4.211. Da Contagem de Prazos e Prorrogações. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se apenas dias em que houver expediente administrativo no Município de Humaitá/AM. A Administração Municipal poderá, motivadamente e por razões de interesse público ou erro no edital que afete a formulação das propostas, prorrogar o prazo de corte para a seleção específica, conferindo a mesma publicidade dada ao ato original. Da Reabertura para Novos Lotes: Findo o prazo para a seleção das 192 unidades e permanecendo o edital em fluxo permanente, o Município poderá, mediante simples comunicado ou aditivo, estabelecer novos prazos de corte para futuros lotes habitacionais, aproveitando as empresas já credenciadas e permitindo o ingresso de novos licitantes. DO EDITAL E INFORMAÇÕES - O Edital completo e seus anexos estarão disponíveis: a) no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; b) no Portal da Prefeitura Municipal de Humaitá/AM; c) na Plataforma Licitanet; d) mediante solicitação pelo e-mail: cpl@humaita.am.gov.br. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - O presente Chamamento Público reger-se-á: a) pela Lei Federal nº 14.620/2023; b) pelas Portarias MCID nº 724, 725 e 727/2023; c) pelas Portarias MCID nº 488 e 489/2025; d) pela Lei Federal nº 14.133/2021; e) pelo Decreto Estadual nº 47.133/2023; f) pela Lei Municipal nº 1.031/2026; g) pelas normas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; h) pelas diretrizes da Caixa Econômica Federal. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-chamamento-publico-n-1/2026-706895556