INEXIGIBILIDADE 6/2021

Identificador desta licitação: SADB-SE-4010639

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 26/03/2021 00:00

Órgão: Prefeitura de Santo Amaro das Brotas (SE)

Objeto: Contratação de empresa para levantar e implementar práticas de melhoramento na arrecadação municipal referente ao imposto ISS (Imposto Sobre Serviços), incidentes sobre serviços prestados pelas instituições financeiras lotadas no município, atuando para padronizar o cumprimento das obrigações acessórias facilitando as ações da Administração Tributária no processo de fiscalização das declarações mensais e fiscalizar as Operadoras Telefônicas lotadas no Município através do mapeamento feito na região, e, confrontamento dos dados de recolhimento das Taxas de Licença e Funcionamento (TLF) e Taxas de Licença Ambiental (TLA), para a verificação da regularidade da Operadora Telefônica lotado no município de Santo Amaro das Brotas/SE.

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