INEXIGIBILIDADE 11/2021

Identificador desta licitação: SADB-SE-4010810

Modalidade: Inexigibilidade

Órgão: Prefeitura de Santo Amaro das Brotas (SE)

Abertura: 01/07/2021 00:00

Valor: R$ 4.000,00

Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Administrativo para consultoria e assessoramento às comissões de licitação na condução de procedimentos de licitação, contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação, termos aditivos e rescisão contratual, englobando a execução de auditorias, emissão de pareceres independentes e consultivos, elaboração de modelos de editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos e termos de rescisão contratual, consultoria e assessoramento no julgamento de impugnações de editais, recursos administrativos em licitações e em processos de rescisão contratual e na aplicação de penalidades a licitantes e contratados.

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