INEXIGIBILIDADE 12/2021

Identificador desta licitação: SADB-SE-4010811

Modalidade: Inexigibilidade

Órgão: Prefeitura de Santo Amaro das Brotas (SE)

Abertura: 01/07/2021 00:00

Objeto: Prestação de serviços advocatícios especializados para apresentação de Impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE do julgamento provisório do Valor Adicionado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme Anexo Único do Ato Deliberativo nº 972/2021 do TCE/SE, para fins crédito, pelo Estado de Sergipe, da quota do ICMS pertencente ao Município Contratante para o Exercício de 2022.

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