Pregão presencial 10/2022

Identificador desta licitação: SERA-SCPP1022

Modalidade: Pregão presencial

Órgão: Prefeitura de Serra Alta

Abertura: 18/08/2022 00:00

Objeto: Aquisição de Equipamentos Ambulatoriais novos para serem instalados/utilizados no Ambulatório da Unidade de Saúde em Família (USF), para atendimento à população usuária do Sistema único de Saúde (SUS). Justifica-se a aquisição dos móveis e equipamentos ambulatoriais, tendo em vista a necessidade de prestar assistência à saúde, com qualidade e com recursos tecnológicos adequados à população. CONSIDERANDO a construção de uma Sala anexa à USF, para atendimento ambulatorial nos casos de urgência/emergência e eletivos, com estrutura adequada para atender à livre demanda e também a realização de procedimentos, faz-se necessário dispor de recursos tecnológicos adequados, para dar suporte ao corpo clínico e de enfermagem que atuam no município. CONSIDERANDO tratar-se de Assistência à Saúde Direito Fundamental assegurado pelo Constituição Federal, nos artigos 196 a 200, Lei 8.080/90, Decreto 7.508/2011 e demais legislações pertinentes, cabendo à gestão pública assegurar a UNIVERSALIDADE DO ACESSO e a INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA, princípios doutrinários e transversais do SUS, em todos os Pontos de Atenção e Níveis de Complexidade. CONSIDERANDO por fim, que o custeio/financiamento das Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), são de responsabilidade TRIPARTITE, entre as três esferas de governo - União, Estados e Municípios - os quais devem garantir, solidariamente o acesso UNIVERSAL, INTEGRAL e EQUÂNIME, justifica-se a compra dos equipamentos, afim de assegurar a integralidade da assistência.

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