Chamada Pública : 003/2021

Identificador desta licitação: SSDP-MG-11-0032021

Modalidade: Chamamento público

Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Paraíso (MG)

Abertura: 31/12/2021 00:00

Objeto: Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços complementares na área da saúde, nos termos do art. 199, § 1º da Constituição Federal de 1988, art. 128 a 139 da Portaria de Consolidação MS nº 1 de 28 de setembro de 2017 (origem: Portaria nº GM/MS 2.567/16), assim como da lei nº 8.080/90, compreendendo os seguintes serviços/especialidades: serviços laboratoriais, serviços de ultrassonografia, serviços de ressonância, exames de cardiologia, exames e procedimentos de oftalmologia, exames diversos, procedimentos e consultas especializadas, de forma complementar aos serviços oferecidos no Município de São Sebastião do Paraíso para atender toda a demanda dos serviços de saúde do município, os quais serão destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde, respeitando a forma de contratação estatuída pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, e suas posteriores alterações, especialmente aquela prevista em seu art. 25, caput”.

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