Inexigibilidade 012/2025

Identificador desta licitação: STDM-MG-7-01220250122025

Modalidade: Inexigibilidade

Órgão: Prefeitura de Santana dos Montes (MG)

Abertura: 02/06/2025 00:00

Valor: R$ 170.000,00

Objeto: DESPACHO DE RATIFICAÇÃO ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2025. MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025 OBJETO CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO SHOW ARTÍSTICO DA BANDA DJAVU, PARA ANIMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE SANTANA EM FESTA, A SE REALIZAR NO DIA 19/07/2025. EMPRESA: M&P FERREIRA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.111.952/0001-94, com sede Rua Marechal Rondon, 146, Bairro Casa Forte, Recife-PE - CEP 52.061-055, neste ato representada por Juliana Fernandes dos Santos Oliveira, CPF: 075.650.519-42. VALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal. FUNDAMENTO: Inciso II, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021. DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Santana dos Montes MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 086/2023. Município de Santana dos Montes, 02 de junho de 2025. Aloiso Viana da Silva Prefeito Municipal

Visitar site original para mais detalhes: https://www.santanadosmontes.mg.gov.br/pagina/10218/Editais%20de%20Licita%C3%A7%C3%A3o