2021.03.30.002

Identificador desta licitação: CE-129234

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: Prefeitura de CAMOCIM (CE)

Abertura: 06/05/2021 00:00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALÉM DE AÇÕES VOLTADAS AO INCREMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO SANAR OU EVITAR INADIMPLÊNCIAS JUNTO AO ESTADO E UNIÃO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ST

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