Edital de Chamamento Público PRI 2/2024

Identificador desta licitação: PNCP-12770455000175-1-000002-2024

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 31/12/2024 00:00

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA

Valor: R$ 77.333,00

Objeto: CREDENCIAMENTO para contratação de Funerárias formalizadas para prestação de serviço de Auxilio Funeral, pois, de acordo com a LEI Nº 2.261, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os critérios orientadores, prazos, procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos Benefícios Eventuais no município de Barra Velha/SC, visto que é um direito de todo cidadão baixa renda, cadastrado nos programas sociais do Governo Federal e Municipal e acompanhada pelos serviços ofertados através da Secretaria de Assistência Social. Art. 1º Benefícios Eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes do município de Barra Velha, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade social temporária e calamidade pública.

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Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/editais/12770455000175/2024/2