Contratação Direta 109/2024/2024

Identificador desta licitação: PNCP-27174093002090-1-000001-2024

Modalidade: Dispensa

Abertura: 04/04/2024 07:59

Órgão: MUNICIPIO DA SERRA

Valor: R$ 46.700,00

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria técnica para realização de estudo e revisão do Código de Saúde Municipal (Código Sanitário Municipal – Lei nº 2915, de 23 de dezembro de 2005 e alterações) e do Código de Posturas do Município (Lei 1522, de 03 de setembro de 1991 e alterações) para adequação às disposições contidas na Lei 11.598/2007 (Lei da REDESIM), Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), Lei 14.195/2021 (Lei de Ambiente de Negócios) e suas alterações, bem como para a realização de mapeamento, estudo e a proposição de fluxos de trabalho com ênfase na desburocratização e na simplificação de processos relativos ao licenciamento, alvará e abertura de empresas, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal da Serra (ES)

Edital: Clique aqui

Visitar site original para mais detalhes: https://portaldecompraspublicas.com.br/processos/ES/Prefeitura-Municipal-de-Serra-3767/DE-109-2024-2024-289193