Concorrência Pública 2023.11.20.01

Identificador desta licitação: TCE-CE-164158

Modalidade: Concorrência

Órgão: OROS

Abertura: 22/12/2023 00:00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA VISANDO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCÁTICOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES CONSTANTES DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS” COM APLICAÇÃO, NOMÍNIMO DA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP), NOS TERMOS DAS DECISÕES MAIS RECENTES DOTRF1, STJ E STF, TUDO CONFORME ANEXO I.

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