INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

Identificador desta licitação: TCM-PA-3953493

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 06/10/2023 00:00

Órgão: BANNACH - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

Valor: R$ 3.018.277,00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE ESTA PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

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