Alerta Licitação
Licitações Araripina (PE)
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA 10/2024 (11 visual.)
Identificador desta licitação: LNET-108840
Portal: LicitaNET
MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE
Abertura: 01/10/2024 09:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA DO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NESTE MUNICÍPIO.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 9/2024 (18 visual.)
Identificador desta licitação: LNET-108005
Portal: LicitaNET
Orgão: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE
Data de abertura: 23/09/2024 09:00
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA VISANDO A AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE.
DM-N-A00CDAE1 (62 visual.)
Identificador desta licitação: DM-N-A00CDAE1
Orgão: Prefeitura de Araripina
Valor: R$ 3.080.965,00
Data de abertura: 23/09/2024 08:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA DECRETO Nº 049, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 Ementa: Declara de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Araripina (PE), e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO no uso das suas atribuições legais, em especial, nas que lhe são conferidas pelo os arts.61 , inciso XI, 83 na alínea “d” da Lei Orgânica do Município, e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com suas posteriores modificações,, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, um terrenos urbano pertencente Marco Ronnan de Sousa Castro, CPF/MF. 038.650.514-48, Fernanda de Sousa Castro, CPF/MF n°. 040.985.964-82, Lorena de Sousa Castro CPF/MF n°. 020.608.624-50, localizado na Rua Santana s/nº. – Alto da Boa Vista, 3 município de Araripina, estado de Pernambuco, o referido imóvel é registrado às fls. nº 37 do Livro nº.2-AAN, matricula sob o nº.R-2- 12.297; B) registro de Aquisição de propriedade de imóvel (doação): livro nº2-AAN do Registro Geral do Cartório de imóveis, folha 37, sob o número R-3-12.297. Um TERRENO URBANO, próprio para construção de prédios, localizado na Rua Santana, Alto da Boa Vista, no município de Araripina, estado de Pernambuco, com área de 10.175,00m² (dez mil cento e setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 65,00m (sessenta e cinco metros) de largura, limitando-se com o passeio de uma Rua Santana; fundos medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de largura, limitando-se com o passeio da Rua Coração de Jesus; lado direito medindo 201,00m (duzentos e um metros) de comprimento, limitando-se com o Passeio da Rua José Batista de Araújo; lado direito medindo 169,00m (cento e sessenta e nove metros) de comprimento, limitando-se com o passeio da 2ª Travessa Coração de Jesus, devidamente registrado às fls. nº 37 do Livro nº 2-AAN, matriculado sob nº R-3-12.297. Do REGISTRO GERAL do Cartório do 1º Ofício da Comarca do município de Araripina, estado de Pernambuco. Parágrafo único. A desapropriação da propriedade de que trata esse artigo tem por objetivo viabilizar a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios, e a declaração de utilidade e necessidade pública encontra-se fundamentada na alínea "m" do Art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941.". Art. 2º Fica a Tesouraria do Município autorizada a promover amigável ou judicialmente a desapropriação dos imóveis de que trata este Decreto com recursos previstos orçamentariamente no Programa Atividade 21, ação: 1.30, Elemento de Despesa 4.4.90.61.00. Parágrafo Único. O valor a ser pago em consonância com os laudos de avaliação em anexo será de R$ 3.080.964,84 (três milhões oitenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) referente ao imóvel. O valor a ser pago em consonância com o laudo de avaliação em anexo. Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto é considerado de urgência, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com afixação no local apropriado existente no átrio da Prefeitura do Município. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, em 02 de agosto de 2024. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. O MUNICÍPIO DE ARARIPINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 11.040.854/0001-18, com sede na Rua Coelho Rodrigues, nº 174, centro, Araripina, Estado de Pernambuco, representado neste ato por seu Prefeito, o Sr. José Raimundo Pimentel do Espirito Santo, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua. Rui Barbosa, n°. 315 – centro, neste Município, e, do outro lado o senhor Marco Ronnan de Sousa Castro, casado, agricultor, residente na Rua Coelho Rodrigues nº.234, centro, neste município, CPF/MF nº. 038.650.514-48, Fernanda de Sousa Castro, CPF/MF nº. 040.985.964-82, brasileira, casada, servidora pública, Lorena de Souza Castro, CPF/MF nº.020.608.624-50, brasileira, casada, servidora pública. Resolvem de comum acordo, firmar o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EM DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, com supedâneo nas cláusulas expostas em sucessivo. CLÁUSULA PRIMEIRA – Tem-se por objeto do presente instrumento a desapropriação de bem imóvel pertencente ao senhor Marco Ronnan de Sousa Castro e outros, CPF/MF nº. 038.650.514-48, www.diariomunicipal.com.br/amupe localizado na Rua. Santana, s/nº. Bairro Alto da Boa Vista, município de Araripina, Estado de Pernambuco, os proprietários tem escritura pública registrada no Registro Geral de Imóveis. CLÁUSULA SEGUNDA – Com base no laudo de avaliação efetivado pela Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo por meio da Portaria nº 042/2017, indenizará o Município de Araripina aos proprietários, em moeda corrente, a quantia de R$3.080.964,84 (três milhão oitenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) pela desapropriação do imóvel. CLÁUSULA TERCEIRA – A quantia supramencionada, referente à contrapartida da desapropriação do imóvel, será disponibilizada para aos proprietários imediatamente após a assinatura do presente termo. Parágrafo único. Fica designado o prazo de 08 (oito) dias, a contar da assinatura do presente acordo, para que os proprietários promovam, às suas custas, a desocupação do imóvel, objeto do presente acordo. E, por assim haver, entre si, ajustado e acordado o presente Instrumento Particular de Acordo em Desapropriação de Bem Imóvel para Fins de Utilidade Pública, assinam as partes, em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo descritas, a tudo presentes. Araripina, 02 de agosto de 2024. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito do Município de Araripina MARCO RONNAN DE SOUSA CASTRO CPF/MF nº. 038.650.514-48 Proprietário FERNANDA DE SOUSA CASTRO CPF/MF Nº.040.985.964-82 Proprietária LORENA DE SOUSA CASTRO CPF/MF N°020.608.624-50 Proprietária Testemunha: CPF: Testemunha CPF Publicado por: Paula Suany Alencar Gonçalves PARTICULAR DE ACORDO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA AVISO DE LICITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO 016/2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES DO MUNICIPIO DE ARARIPINA – PE, CONFORME AS CONDIÇÕES, ESTABELECIDAS NESTE TERMO; Abertura e julgamento das propostas: A partir das 08:00 horas do dia 23/09/2024, INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08:30 horas do dia 23/09/2024. LOCAL: Portal: LICITANET licitações online www.licitanet.com.br. Valor Total Estimado: R$ R$ 292.321,27 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). MAIORES INFORMAÇÕES: Comissão de Contratação do 4 Município de Araripina PE, Rua Coelho Rodrigues, 174, na sala da CPL, e-mail processoslicitatorios@araripina.pe.gov.br, telefone: (87) 3873-1156, Ramal 106, de segunda a sexta feira das 08:00 às 14:00h, exceto feriados. O Edital será disponibilizado no site www.arararipina.pe.gov.br. BRENDA GRANJA Agente de Contratação Publicado por: Paula Suany Alencar Gonçalves Código Identificador:A00CDAE1
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