Licitações por município >> Passira (PE)

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DM-N-40D16CF5

Identificador desta licitação: DM-N-40D16CF5

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Valor: R$ 419.500,00

Abertura: 13/02/2019 00:00 Encerrada

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PASSIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL n° 001/2019 AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 004/2019 Comissão: CEL Modalidade/Pregão Presencial – N° 01/2019 Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de HORAS MÁQUINA, tipo trator Com no mínimo de 75 CV e 90 CV, com 08 discos e 12 discos, para a execução serviços de aração de terra, dos pequenos produtores rurais deste municipio, Conforme, especificações contidas no termo de referência (ANEXO I) do Edital. Local, data e Hora da Sessão de Abertura: Sala de Licitação e Contratos na Prefeitura Municipal de Passira Rua Maria Pereira da Silva, 87 Centro - Passira-PE. Em 13/02/2019 as 09:00h Valor estimado: R$ 419.500,00 (quatrocentos e dezenove mil e quinhentos reais) Informações Adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do e- mail: licitacao@portalpassira.com.br no horário de 8:00 ás 13hs. De segunda a sexta feira. Passira, 30 de janeiro de 2019. A) TATIANA GOMES DA SILVA Pregoeira Designada 43 Publicado por: Raimunda Fernandes da Silva Souza Código Identificador:40D16CF5

DM-N-55F69196

Identificador desta licitação: DM-N-55F69196

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Valor: R$ 30.000,00

Abertura: 06/01/2019 00:00 Encerrada

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PASSIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019. PROCESSO N° 001/2019 Reconheço a Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Show artístico do Artista: RANIERE E BANDA, com apresentação no dia 06 de janeiro de 2019, as 21 horas no Segundo Distrito de Bengalas – Zona Rural desta cidade em comemoração à tradicional Festa de Reis. Através da Empresa: FABIO RANIERE DA SILVA E SÁ - ME, inscrita no CNPJ Nº 09.010.036/0001-20. Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passira, 02 de janeiro de 2019. a) Tatiana Gomes da Silva Presidente da CPL. Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2019, nos termos do Art. 25, III da Lei 8666/93 e alterações posteriores. PASSIRA, 02 DE JANEIRO DE 2019. A) RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA Prefeita. Publicado por: Raimunda Fernandes da Silva Souza Código Identificador:55F69196

DM-N-A15FF953

Identificador desta licitação: DM-N-A15FF953

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Abertura: 18/01/2019 00:00 Encerrada

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARECER DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARECER JURÍDICO HISTÓRICO A Comissão Permanente de Licitação encaminha a esta assessoria jurídica, somente nessa data, com pedido de análise e parecer da fase externa da licitação, da licitação em alusão, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de ultrassonografia diversas. FUNDAMENTOS De início, importante destacar que o denominado credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição enquadrada no caput do art. 25 da Lei 8.666/93. www.diariomunicipal.com.br/amupe No presente caso, a inviabilidade de competição decorre essencialmente da possibilidade de se contratar todos os que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos pela Administração, indistintamente. Nos casos em que credenciamento faz-se possível, não haverá como avaliar se um melhor ou pior nem mais barato ou mais caro do que outro, porque todos atendem perfeitamente ao interesse da Administração. Diante da impossibilidade de escolher um só, bem como da ausência de possibilidade de selecionar melhor proposta, permite-se credenciamento de todos, procedimento em que, despeito de não se enquadrar como licitação nem buscar melhor proposta, realiza os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório etc. Enquadra-se essa forma de contratação no caput do art. 25 da Lei 8.666/933, isto é, no dispositivo que arrola casos não específicos de inexigibilidade. Dito isso, passando para análise do processo, especificamente em sua fase externa, deparamo-nos com a publicação do aviso de abertura do credenciamento, realizado apenas do Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) Pois bem. nos dias atuais, boa parte dos municípios de Pernambuco, até por uma questão de economicidade e praticidade, vêm utilizando o Diário Oficial dos Municípios - DOM – gerenciado pela AMUPE, para dar publicidade aos seus atos normativos e administrativos, donde incluem-se, por óbvio, as publicações referentes aos processos licitatórios. De fato, se trata de um meio de publicação que trouxe diversas vantagens às Administração Públicas municipais. Ocorre, todavia, que, especificamente referente aos processos licitatórios, há determinadas situações que a mera publicação no DOM não supre as exigências legais. Isso porque, para os casos citados no parágrafo acima, há dispositivos legais com maior nível de exigência, como, por exemplo, quando exigem expressamente que haja publicação no Diário Oficial do Estado ou mesmo Diário Oficial da União. Nesse sentido, o artigo 21, II, exige a publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; Note-se que em momento algum o dispositivo legal ventila a possibilidade do referido aviso ser publicado no Diário Oficial dos Municípios, mas especificamente do Estado quando se tratar da administração pública municipal. Assim sendo, as publicações dos avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões sejam feitos, e todas aquelas outras reguladas pela lei 8.666/93, como no caso do credenciamento, obrigatoriamente, tem de ser realizada no DOE e no jornal de grande circulação – além do DOU, quando se tratar de obras financiadas total ou parcialmente com recursos federais. Isso quer dizer que, sem mais delongas, nesse caso específico, a publicação no DOM não seria suficiente para suprir a exigência legal. Aliás, é importante destacar que o Tribunal de Contas de Pernambuco, no PROCESSO T.C. Nº 1104884-0, já manifestou-se sobre o tema nesse sentido. Entendeu a Corte de Contas que no tocante à publicidade exigida nas normas gerais de licitações e contratos (Leis Federais 8.666/93 e 10.520/2002 e posteriores alterações), será suficiente a publicação exclusivamente no diário oficial eletrônico (leia-se, nesse caso, DOM) apenas quando não houver dispositivo legal com maior nível de exigência. Noutro sentido, com relação ao aviso de licitação do pregão, pelo fato da Lei 10.520/02, em seu artigo 4º, I, não fazer qualquer menção expressa ao Diário Oficial do Estado, é plenamente possível a utilização do DOM – não havendo necessidade de publicação no DOE. 56 Logo, para o presente caso, não tem como o Diário Oficial dos Municípios (DOM) substituir o Diário Oficial do Estado (DOE ou DOPE), o que enxergo motivo de nulidade absoluta, desde a publicação. Do Princípio da Autotutela / Súmula 473 do STF: É cediço que vários princípios norteiam a administração pública, podendo-se citar, por exemplo, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, etc. Dentre os princípios, há o da autotutela, segundo o qual a Administração Pública tem o poder-dever (que para alguns tem, na verdade, dever-poder) de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, assim como revogando-o quando não mais for do interesse público. Assim sendo, percebe-se que a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa. Sabendo-se que Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico. Neste sentido, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “a autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: 1) aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; e 2) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento”. (p. 25). Tem-se, portanto, que a autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos. A matéria ora tratada foi pacificada pelo STF, através da súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” Outrossim, a própria lei de licitação prevê tal possibilidade: “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. Assim, podendo a administração pública rever seus próprios atos, levando em consideração ainda o que fora acima dissertado, opina esta assessoria pela anulação do processo licitatório. É o parecer, salvo melhor juízo. Passira, 18 de janeiro de 2019. LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBÚ NETO OAB(PE) 22.943 Publicado por: Raimunda Fernandes da Silva Souza Código Identificador:A15FF953

DM-N-FF48661A

Identificador desta licitação: DM-N-FF48661A

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Valor: R$ 206.831,00

Abertura: 18/02/2019 00:00 Encerrada

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PASSIRA www.diariomunicipal.com.br/amupe PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº. 001/2019 PROCESSO N° 005/2019 Reconheço e Ratifico a Dispensa n° 001/2019. Processo n° 05/2019 CPL, tendo como Objeto: Locação de veículos para o transporte do escolar dos alunos da rede municipal de ensino no período de 14 de fevereiro a 14 de março do corrente. De acordo com Fundamento legal Art. 24 inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93. Empresa: Contratada: I H LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS, VIAGENS E TURISMO EPP, inscrita no CNPJ n° 12.462.988/0001-90, valor mensal estimado: R$ 206.830,57 (duzentos e seis mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos). Contrato n° 049/2019 Passira, 18 de fevereiro de 2019 A) RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA Prefeita Publicado por: Raimunda Fernandes da Silva Souza Código Identificador:FF48661A