Edital 0050/2025 (29 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000109-2025

Portal: PNCP

Abertura: 09/12/2025 13:00 Encerrada

MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 281.695,00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CESTAS NATALINAS DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA DE MINAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.107/2023.

Edital 0047/2025 (26 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000108-2025

Portal: PNCP

Abertura 09/12/2025 08:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 940.088,00

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALVORADA DE MINAS, PROPORCIONANDO MELHOR INFRAESTRUTURA E EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, ALÉM DE OTIMIZAR A ORGANIZAÇÃO DOS AMBIENTES E ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO.

Edital 0049/2025 (33 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000102-2025

Portal: PNCP

Abertura: 04/12/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 187.523,00

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SETOR DE FISIOTERAPIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DE MINAS/MG.

Edital 0046/2025 (34 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000101-2025

Portal: PNCP

Abertura 26/11/2025 09:00 Encerrada

MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 986.943,00

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ITENS DE PADARIA E CONFEITARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALVORADA DE MINAS - MG

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2025 (26 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-d232b33e6411ce010d41

Abertura: 26/11/2025 09:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas

Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de itens de padaria e confeitaria para atender as demandas das diversas secretarias municipais de Alvorada de Minas/MG.

Edital 0045/2025 (36 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000099-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 19/11/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 239.763,00

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EM EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS, HOSPITALARES, DE FISIOTERAPIA E DE LABORATORIO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PLENA FUNCIONALIDADE DESSES EQUIPAMENTOS, GARANTIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DAS EQUIPES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG E ASSEGURAR A QUALIDADE, EFICIENCIA E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS OFERTADOS A POPULAÇÃO.

Edital 0042/2025 (41 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000096-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 17/11/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 444.902,00

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA, ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSISTENCIA TECNICA DOS PROGRAMAS DE SAUDE OCUPACIONAL EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Contratação Direta 0025/2025 (37 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000100-2025

Portal: PNCP

Abertura 17/11/2025 08:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 51.082,00

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO PARA CERIMÔNIA DE FORMATURA A SER REALIZADA PELAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA DE MINAS-MG

Edital 0043/2025 (35 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000098-2025

Portal: PNCP

Abertura 14/11/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 203.127,00

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2025 (36 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-d63e1d6de7dfd97c7459

Data de abertura: 13/11/2025 09:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas

Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de microchips, leitor e coleiras repelentes para cães, visando à prevenção da leishmaniose visceral em humanos, cães e gatos em áreas de risco, para atendimento às demandas da vigilância em saúde e da secretaria de meio ambiente de Alvorada de Minas.

Edital 0039/2025 (35 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000097-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 13/11/2025 08:59 Encerrada

MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 49.869,00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MICROCHIPS, LEITOR E COLEIRAS REPELENTES PARA CÃES, VISANDO À PREVENÇÃO DA LEISHMANIOSE VISCERAL EM HUMANOS, CÃES E GATOS EM ÁREAS DE RISCO, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE ALVORADA DE MINAS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES DESTE INSTRUMENTO

CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025 (66 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-141f59bed01b024b8376

Abertura: 11/11/2025 00:00 Encerrada

Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar para a manutenção da merenda da rede municipal de ensino.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2025 (51 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-a8be5424e099a68f3d14

Data de abertura: 10/11/2025 10:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas

Registro de preços para futura e eventual prestação de serviços comuns de engenharia de apoio operacional, limpeza, manutenção, conservação e zeladoria em espaços urbanos e rurais, prédios, instalações e logradouros do município de Alvorada de Minas/MG, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Obras e das demais Secretarias Municipais.

Edital 0041/2025 (48 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000093-2025

Portal: PNCP

Abertura 10/11/2025 09:59 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 10.568.032,00

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE APOIO OPERACIONAL, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E ZELADORIA EM ESPAÇOS URBANOS E RURAIS, PRÉDIOS, INSTALAÇÕES E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2025 (27 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-df9dd7deb791b58f4fe9

Abertura 04/11/2025 09:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas

Aquisição de 2 (dois) veículos automóveis tipo minivan, zero quilômetro, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares, destinado a Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os parâmetros e diretrizes estabelecidos pelas Resoluções SES/MG nº 9.334, de 08 de fevereiro de 2024, e nº 10.303, de 14 de julho de 2025.

Edital 0040/2025 (28 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000092-2025

Portal: PNCP

Abertura 04/11/2025 08:59 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 293.399,00

Aquisição de 2(dois) veículos automóveis tipo MINIVAN, zero quilômetro, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares, destinado a Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os parâmetros e diretrizes estabelecidos pelas resoluções: Resolução SES/MG nº 9.334, de 08 de fevereiro de 2024, Resolução SES/MG Nº 10.303, de 14 de julho de 2025.

Edital 0037/2025 (43 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000091-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 23/10/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 60.732,00

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EXTINTORES DE INCENDIO E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA CORRETIVA E RECARGA DOS EQUIPAMENTOS EXISTENTES, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA VIGENTES.

Edital 0035/2025 (35 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000090-2025

Portal: PNCP

Abertura 20/10/2025 09:00 Encerrada

MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 209.075,00

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, VISANDO ATENDER AO PROGRAMA HABITACIONAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS

Edital 0029/2025 (36 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18303164000153-1-000089-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 16/10/2025 09:00 Encerrada

MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS

Valor: R$ 232.908,00

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS COPA E COZINHA, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PREPARO, APOIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS, GARANTINDO O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ROTINAS OPERACIONAIS

DM-N-6CA29899 (92 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-6CA29899

Abertura 01/10/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (MG)

Valor: R$ 605.486,00

LICITAÇÃO PORTARIA Nº 151/2025 Designa Gestor e Fiscal de Contratos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 09/2024; CONSIDERANDO a necessidade de indicação de Gestor de Contrato, nos termos do Decreto Municipal supramencionado; 24 CONSIDERANDO a indicação dos Servidores, para atuar como gestor e fiscal do contrato está no projeto básico do Processo Administrativo nº 67/2025. RESOLVE: Art. 1º - Ficam nomeados os Servidores abaixo identificados como Gestor e Fiscal do contrato abaixo discriminado: Gestores do Contrato: Gestor do Contrato: Marcio Antônio Rodrigues Matrícula nº: 2940 Cargo/Função: Secretário Municipal de Obras. Fiscal do Contrato: Victor Emanuel Santos Matrícula nº: 2968 Cargo/Função: DIRETOR DE ENGENHARIA, PROGRAMAS E PROJETOS. DADOS DA CONTRATAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 50/2025. Contratada: CONSÓRCIO INTEGRADO MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO JEQUITINHONHA (CIM JEQUITINHONHA), inscrita no CNPJ sob nº22.835.076/0001-70. Valor total do Contrato: R$ 605.486,47 (seiscentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Objeto: “Celebração de Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha – CIM/Jequitinhonha, visando à execução de obras para pavimentação em bloquetes sextavados no acesso ao Distrito de Itapanhoacanga, no Município de Alvorada de Minas/MG”. Vigência: Até 01 de outubro de 2025. Art. 2º - Em caso de afastamento ou impedimento, serão designados substitutos para as funções, que assumirão, durante o período da substituição, as mesmas responsabilidades e competências dos titulares. Art. 3º - O Gestor dos Contratos, ora designado, deverá exercer todas as funções estabelecidas no art. 10 do Decreto Municipal nº 009/2024, promovendo o acompanhamento das ações relacionadas aos fiscais técnico e administrativo. Art. 4º - O Fiscal dos Contratos, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 009/2024, caberá, ainda, no que for compatível com os contratos em execução: I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Art. 5º - Aos Servidores nomeados, deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua designação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Parágrafo único. O Fiscal poderá requerer, além da documentação referida no caput, outros documentos que entender como necessários ao exercício da fiscalização. Art. 6º - Os documentos mencionados no art. 5º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital. Art. 7º - Fica garantido ao Gestor e ao Fiscal, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob sua fiscalização. Art. 8º - Determino ao Departamento de Recursos Humanos que notifique os Servidores ora nomeados para que compareçam perante o Departamento no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da assinatura do presente para ciência expressa da sua nomeação. Art. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e terá que ser publicada no DOM (Diário Oficial do Município). Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Alvorada de Minas/MG, 04 de junho de 2025. DANILIO CLESSIO FERREIRA Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS. Declaro-me ciente* da nomeação e das funções que são inerentes em razão da função. Nome: Marcio Antônio Rodrigues Gestor do Contrato Nome: Victor Emanuel Santos Fiscal Contrato ESTATUDO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA DE MINAS/MG – 1997 Art. 131- Título III Do Regime Disciplinar- Capitulo I - Dos Deveres IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Publicado por: Gilmar Silva Mourão Código Identificador:6CA29899