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DM-N-2C7D3EAF

Identificador desta licitação: DM-N-2C7D3EAF

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (MG)

Abertura 06/05/2019 00:00

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 004/2019 – PROCESSO LICITATÓRIO N.º 638/2019 A Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura de procedimento licitatório na modalidade Concorrência, do tipo MENOR VALOR da tarifa, cujo objeto trata-se da CONCESSÃO DO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL no Município de Três Pontas, de forma onerosa, com a finalidade de recebimento, tratamento, administração, exploração e operacionalização, precedida de obra em imóvel do patrimônio público municipal em que será feita a concessão do direito real de uso, consistente de uma área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), de uma área total de 24,93,57 ha (vinte e quatro hectares virgula noventa e três ares virgula cinquenta e sete centiares), localizada na Região dos Quatis, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n.º 18.500, do Livro n.º 02, que será feita pelo prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, mediante o cumprimento de encargos, em conformidade com o disposto no artigo www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 175 da Constituição da República e nas Leis Federais n.º 8.987/95, n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, e a Lei Municipal n.º 4.384/18. O Edital completo e seus anexos estarão à disposição dos interessados junto aos membros da Comissão, podendo ser adquirido mediante requerimento onde conste o nome da Empresa, CNPJ, telefone, e-mail e indicação da pessoa responsável, ou poderá ser retirado pelo sítio: www.trespontas.mg.gov.br. A abertura dos envelopes será realizada pela Comissão Permanente de Licitação do Município, no dia 06 de maio de 2019, às 09 horas, na sala de licitações. TRÊS PONTAS (MG), 04 DE ABRIL DE 2019 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. Publicado por: Sirlene Vitar da Silva Código Identificador:2C7D3EAF