CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1308211

Orgão: Prefeitura de Sooretama

Valor: R$ 48.000,00

Abertura: 06/05/2024 00:00

Objeto: 160 EDITAL 002/2024 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A Prefeitura Municipal de Sooretama-ES por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania neste ato representada pelo Secretária Municipal Jaqueline Gomes, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 569, de 04 de maio de 2017, torna público o presente EDITAL de Chamamento Público de Organizações da Sociedade Civil interessadas, devidamente inscritas no COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social do município e/ou CMDCA - Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, que através deste, visando a seleção de Entidades sem fins lucrativos na área da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, e assim firmar parceria por meio de Termo de Colaboração, nos termos e condições estabelecidas neste Edital: 1- 1.1 (OSC) para execução de atividades em regime de mútua cooperação com a administração pública, no período de doze meses a partir da formalização da parceria, que apresentarem o Plano de Trabalho que melhor se adequar ao objeto a ser pactuado: Item 01 to de Vínculos 1.2 Item 1: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes. Público Alvo: Crianças e Adolescentes de 06 à 17 anos. Descrição do Objeto: Anexo I do Presente Edital. 1.3 - Todos os serviços ou atividades a serem desenvolvidas deverão constar no Plano de Trabalho de acordo com o art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, sendo: I realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; II II abrangidos pela parceria; III IV 1.4 vista a tipificação do objeto do Plano de Trabalho, sendo vedados, valores acima do máximo permitido. 2 CREDENCIAMENTO: 2.1 requisitos previstos no art.33 e 34 da Lei nº 13019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15. 2.2 e IV do Artigo 87 da Lei nº 8666/93 e no arti. 155ss da Lei nº. 14.133/21. 3 3.1. DA FORMA DE REPASSE DO RECURSO - O repasse de recursos financeiros será realizado pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, em que o gestor é a Secretária Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, por meio do FMAS à OSC, em parcelas conforme cronograma. 3.2 - Os interessados deverão protocolar todos os documentos elencados no item 4 deste Edital até às 17:00 horas do dia 17 de fevereiro de 2024 junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Sooretama-ES, não sendo aceitos documentos enviados por meio de correspondência, de acordo com o seguinte cronograma: CRONOGRAMA Ação quinta-feira, 25 de Abril de 2024 SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA DO OBJETO: Formalização de Parceria, através de Termo de Colaboração, com Organizações da Sociedade Civil Área Proteção Social Básica - Serviço Prestação de Serviço de de Convivência e Fortalecimen- Convivência e Fortalecimento R$ 48.000,00 de Vínculos para Crianças e Adolescentes. ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS: - Plano de Trabalho (Constantes do Anexo I) - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; - A previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. A Administração Municipal reserva-se no direito de não autorizar o valor solicitado pela OSC tendo em - Poderão participar do presente credenciamento as organizações da sociedade civil que atendam aos É vedada a participação dos interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III - DOS REPASSES, PRAZOS, LOCAL E CRONOGRAMA: Data/Prazo quinta-feira, 25 de Abril de 2024 Publicação do edital no site da Prefeitura Municipal Sooretama-ES www.sooretama.es.gov.br Divulgação do Aviso de Chamamento em outros meios de comunicação Entrega do Documentação Divulgação do Projeto contemplado com parecer da Comissão de Seleção. Formalização da Parceria 4 4.1 seguintes dados: • • • 4.2 I Trabalho; II III IV V VI VII Social ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, ou outra equivalente na Forma da Lei, abrangendo as contribuições sociais; IX X XI situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; XII de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); XIII - Certidão contendo os nomes dos dirigentes e conselheiros da entidade, bem como o período de atuação e CPF de cada membro; XIV administrativo, financeiro e de execução da parceria; XV ações previstas no projeto; XVI abertura de Conta Corrente específica; XVII - Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos; XVIII - Declaração de adimplência com o Poder Público Municipal; XIX 51 da Lei nº 13019/2014, bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei; XX 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15. 5. 5.1 selecionada, com a habilitação de cada profissional na área de atuação/credenciamento. 5.2 recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Bebedouro, devendo a OSC manter arquivo com todos os comprovantes de recolhimento. 5.3 devem ser observado a natureza dos recursos no Fundo Municipal proveniente de cofinanciamento a que se destina. 161 d - 25/04/2024 Plano Até 06/05/2024 Em até 30 dias após a divulgação do projeto contemplado. - DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENDIAMENTO: - A documentação deverá ser protocolada, em envelope fechado contendo na parte externa/frente os Credenciamento de Organização da Sociedade Civil Edital de Chamamento Público Nº 001/2024. Nome da Entidade; Endereço; Telefone; CNPJ nº. - Documentação Obrigatória: - Ofício do Representante da Entidade solicitando a celebração da parceria para execução do Plano de - Cópia do Estatuto registrado; - Ata de eleição e posse diretoria em exercício; - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; - CPF e identidade do representante legal; - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento - Certificado de Registro de entidade de fins filantrópicos ou registro no Conselho Municipal da Assistência - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, ou outra equivalente na forma da Lei; - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, ou outra equivalente na forma da Lei; - Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação - Certidão contendo o nome de um gestor indicado pela entidade para ser o responsável pelo controle - Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial para execução ou manutenção das - Declaração de que se for selecionado para assinatura do Termo de Colaboração, providenciará a - Declaração que a entidade se compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. - Plano de Trabalho em conformidade com art. 116 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art.22 da Lei nº CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES DA OSC: - Os serviços e atividades serão prestados através dos profissionais contratados pela entidade - É de responsabilidade exclusiva e integral da OSC o pagamento destes profissionais, incluído o - Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos, materiais permanentes ou de consumo 162 5.4 a Lei Federal nº 13.019/2014 nos art. 63 ao art.68, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15. 5.5 a contar do término da vigência do termo de parceria e a administração pública terá 150 (cento e cinquenta) dias para apreciar a prestação de contas com base nos parâmetros técnicos e financeiros constantes da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15. 6 6.1 propostos pelas organizações da sociedade civil e apreciará todos os Planos de Trabalhos e documentos apresentados, se necessário solicitar informações adicionais, realizar visitas técnicas, estabelecendo prazo para que as organizações se manifestem por escrito quanto ao solicitado, a fim de selecionar, monitorar e avaliar as entidades que atenderam os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15. 6.2 bem como, pelo Controle Interno, que emitirão parecer quanto à execução e viabilidade do objeto. 6.3 sociedade civil selecionadas para execução dos serviços e atividades. 6.4 da seleção, sendo julgado pelo Gestor e Controle Interno. 6.5 bem como, dará devolutiva a entidade proponente da avaliação realizada e pontuação obtida. PLENAMENTE SATISFATÓRIO PONTUAÇÃO 01. Tempo de inscrição no COMAS - Conselho Assistência Social de Sooretama-ES 02. Tempo de Experiência da entidade, no objeto, considerando dia, mês e ano 03. Prestação de contas aprovadas nos últimos três anos 04- Serviço adequado de acordo com a Tipificação dos de Referência) 05 - Justificativa da proposta TOTAL: Descrição dos Critérios de Seleção dos Projetos: 01. por meio de declaração do COMAS contendo o tempo; 02. há quanto tempo executa o serviço ou projeto do objeto inscrito; 03. 04. Referência): comprovar, mediante relatório do ano anterior; 05. 6.6 I II III 7 7.1 quinta-feira, 25 de Abril de 2024 - Os demais direitos e obrigações das partes serão objetos do Termo de Colaboração e deverão atender - A organização da Sociedade Civil deverá prestar contas em sua totalidade em até 90 (noventa) dias - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: - A Administração Municipal constituirá uma Comissão de Seleção, que analisará os documentos - O Plano de Trabalho também será analisado por um Gestor nomeado pelo Poder Público Municipal, - A Administração Municipal terá até o dia 04 de dezembro de 2018 para divulgar as organizações da - Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data de publicação do resultado - A Comissão de Seleção utilizará os critérios citados na tabela abaixo para classificação dos projetos, PARCIALMENTE SATISFATÓRIO 2 Municipal de Serviços Socioassistenciais (atividades, Equipe Tempo de inscrição no COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Sooretama-ES : comprovar, Tempo de Experiência da entidade, no objeto, considerando dia, mês e ano: comprovar, pelo Estatuto, Prestação de contas aprovadas nos últimos cinco anos: comprovar, mediante publicação. Serviço adequado de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (atividades, Equipe de Coerência entre a justificativa e os objetivos propostos no projeto; - Critérios de desempate - Serão adotados os seguintes critérios de desempate: - Tempo de Experiência da entidade, no objeto, considerando dia, mês e ano; - Tempo de constituição da entidade, considerando dia, mês e ano; - Sorteio - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - As despesas com a execução das obrigações derivadas deste Chamamento Público serão suportadas, quinta-feira, 25 de Abril de 2024 em caso de celebração das parcerias, com os recursos financeiros do orçamento vigente, através das dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário for. 8 8.1 com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, por Termo Aditivo ou por Apostilamento, conforme outorga Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15. 9 9.1 constam na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, sendo que todos os atos deste Chamamento Público serão publicados no site do Município: www.sooretama.es.gov.br. 9.2 proposta a partir dos pareceres técnicos, e o estabelecimento de termo de colaboração. 9.3 após a entrega da documentação solicitada neste edital de chamamento público, essa intenção deverá ser manifestada por escrito através de oficio devidamente assinado pelo responsável da organização proponente, explicando as razões que conduziram a essa situação. Jaqueline Gomes 163 - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO: - Os Termos de Colaboração a serem celebrados no ano de 2024 terão início na data de sua assinatura, - DISPOSIÇÕES GERAIS: - Demais critérios e condições para celebração das parcerias objeto deste Chamamento Público, - Tendo em vista seu poder de discricionariedade, o órgão gestor poderá decidir sobre a escolha - Em caso de desistência da organização social em celebrar o termo de colaboração a qualquer tempo Secretária Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania Sooretama-ES Protocolo 1308211

Contratação Direta 022/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-02228038000141-1-000037-2024

Portal: PNCP

CAMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA

Valor: R$ 67.776,00

Abertura: 26/04/2024 17:30

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA FISCALIZAÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA.

Dispensa 022/2024 (3 visual.)

Identificador desta licitação: BLL-D-3205010-3741-0222024

Portal: BLL Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA

Abertura: 29/04/2024 07:30

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA FISCALIZAÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA.