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Identificador desta licitação: DMSC-5796628
Orgão: Prefeitura municipal de Governador Celso Ramos
Data de abertura: 12/04/2024 10:30
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DE DIREITO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA IMPLANTAR REGULAMENTAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PARECERES, LEIS E DECRETOS NECESSÁRIOS PARA AS ATIVIDADES BUROCRÁTICAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 1.771/2023, 1.772/2023 E 1.773/2023 QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS INERENTES AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ATUANDO TAMBÉM NA REVISÃO, ANÁLISE, ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU CRIAÇÃO DO SOLO CRIADO (LEI 1.313/2019) E ESTATUTO DO SERVIDOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE REVISAR E MODERNIZAR NOSSA LEGISLAÇÃO.
Identificador desta licitação: CN-988111-5-900032024
Portal: ComprasNet
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Abertura: 12/04/2024 10:30
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídica ao município nas áreas de direito municipal, especialmente para implantar regulamentação de todos os procedimentos administrativos, pareceres, leis e decretos necessários para as atividades burocráticas das Leis Complementares n¨ 1.771/2023, 1.772/2023 e 1.773/2023 que versam sobre matérias inerentes ao Plano Diretor Municipal, atuando também na revisão, análise, adequação e atualiza,
Identificador desta licitação: SC-L-4206009-83618-900032024
Prefeitura de Governador Celso Ramos (SC)
Valor: R$ 64.590,00
Data de abertura: 12/04/2024 00:00
Pregão 12/04/2024 Divulgado Aguardando Abertura Nº do Edital: 90003/2024 Modalidade: Pregão Data da Abertura: 12/04/2024 Valor Global: R$ 64.590,00 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DE DIREITO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA IMPLANTAR REGULA-MENTAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PA-RECERES, LEIS E DECRETOS NECESSÁRIOS PARA AS ATIVIDADES BUROCRÁTICAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 1.771/2023, 1.772/2023 E 1.773/2023 QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS INERENTES AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ATUANDO TAMBÉM NA REVISÃO, ANÁLI-SE, ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU CRIAÇÃO DO SOLO CRIADO (LEI 1.313/2019) E ESTATUTO DO SERVIDOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE REVISAR E MODERNIZAR NOSSA LEGISLAÇÃO.
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