Identificador desta licitação: DMSC-042092201921466401
Orgão: Prefeitura municipal de Maracajá
Abertura 17/09/2019 09:15
O Município de Maracajá leva ao conhecimento dos interessados que é feita a seguinte INCLUSÃO e RETIFICAÇÃO no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 008/FMS/2019, que tem por objeto a aquisição futura de materiais médico hospitalar, para atendimento à rede municipal de saúde de Maracajá/SC: ITEM 3 DO EDITAL: 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, é feita a seguinte INCLUSÃO: 3.2.1. Este edital prevê a concessão de margem de preferência de até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas LOCAL ou REGIONALMENTE conforme disposto nos termos do Decreto Municipal nº 127/2018. a) Entende-se por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no LOCAL, as que possuem sede dentro dos limites do Município de Maracajá/SC. b) Entende-se por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas REGIONALMENTE, as que possuem sede dentro dos limites dos Municípios de integram as regiões da AMESC. ITEM 8. DO RECEBIMENTO, ABERTURA E FORMA DE JULGAMENTO DOS ENVELOPES: ONDE SE LÊ: 8.5.1. Ocorrendo empate fictício, na forma da lei, o Pregoeiro procederá da seguinte forma: a) - a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma dos itens anteriores), será adjudicado em seu favor o objeto licitado; b) - não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da letra “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. d) - O prazo para apresentação de nova proposta será de até 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de inovar em seu preço (art. 45, parágrafo 3º da LC 123/2006). e) - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. f) - Será assegurada, como critério inicial de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. LEIA-SE: 8.5.1. Ocorrendo a situação acima, na forma da lei, o Pregoeiro procederá da seguinte forma: a) – Deverá ser concedido o direito de preferência a Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediadas local ou regionalmente, cuja proposta esteja no limite de até 10% (dez por cento) do menor preço válido, em observância ao contido no art. 48, § 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006. b) - A preferência será sempre as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediadas no âmbito local . b.1. Não havendo Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, no âmbito Local, será concedido o direito de preferência a Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediada regionalmente. b.2) - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediadas local e/ou regionalmente, a preferência será da empresa sediada no âmbito Local, de acordo com DECRETO MUNICIPAL 127/2018. c) - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no art. 48, § 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Em virtude das alterações, fica remarcada a entrega dos envelopes até o dia 17/09/2019 às 09h15, e a data de abertura para o dia 17/09/2019, às 09h30min. Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita as alterações acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei. Maracajá, 03 de setembro de 2019. ARLINDO ROCHA PREFEITO MUNICIPAL