Identificador desta licitação: DM-N-1C2B874F
Orgão: Diário Municipal dos Municípios (MS)
Abertura/Data final: 31/01/2019 00:00
PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO Nº 602 DE 17 DE JANEIRO DE 2019. “Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 65 Pda Lei Orgânica deste Município. CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; DECRETA: Art. 1º. Fica delegada a Sra. GRAZIELE SOUZA LUZ, Gerente Municipal de Educação Cultura e Lazer a competência de ordenadora de despesas da sua pasta e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativo à sua pasta. Paragrafo único- O titular da Gerencia Municipal de Educação Cultura e Lazer será o responsável, pela movimentação financeira do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, por meio de ordem de pagamento, emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, autorizar débito em conta, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, requisitar cartão eletrônico, movimentar conta corrente com cartão eletrônico, sustar/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques – conta corrente, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferência por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro/AASP, solicitar saldos/extratos, inclusive de investimentos DE para mesma titularidade – meio eletrônico, encerrar contas de depósito e demais transações financeiras em conjunto com o Prefeito Municipal. Art.2º. O Ordenador de Despesa exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus feitos a 02 de maio de 2018, revogando as disposições em contrário. ENELTO RAMOS DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Diogo Camatte Markus 4.500,00 4.500,00 81 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 001/2019 O MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.923.703/0001-80, por sua pregoeira Marilda Carvalho, torna pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal n. 034 de 28 de maio de 2.007, e legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 que se encontra aberta à licitação acima referida, do tipo ―menor preço por item‖, tendo por objeto a ―Contratação de empresa especializada para execução de um conjunto de serviço relativo à manutenção, conservação, coleta de lixo e limpeza de logradouros públicos, para atender a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos para o ano de 2019, de acordo com as regras deste edital e seus anexos‖. ÓRGÃO REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração Geral. DATA: 31/01/2019 HORÁRIO: 08h00min LOCAL DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: sala de licitações na sede da Prefeitura Municipal de Taquarussu na Rua Alcides Sãovesso, n. 267 – Taquarussu -MS. OBTENÇÃO DO EDITAL: no Departamento de Licitações e Contratos, no endereço supra citado ou pelo Portal de Transparência do Município, através do endereço: http://taquarussu.ms.gov.br/site/ transparência. TELEFONE: (0xx67) 3444-1122/1239 das 07h às 13h. Taquarussu – MS, 17 de Janeiro de 2019. MARILDA CARVALHO Pregoeira Publicado por: Marilda Carvalho Código Identificador:1C2B874F