DM-N-2C594435

Identificador desta licitação: DM-N-2C594435

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin

Abertura: 06/03/2024 00:00

Valor: R$ 650.000,00

Objeto: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN CASA DOS CONSELHOS RESOLUÇÃO CAE Nº. 004/2024 RESOLUÇÃO CAE Nº. 004/2024 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA FICHA DO ROTEIRO DE VISITAS CAE ÀS ESCOLAS - ANO 2024 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Engenheiro Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem na lei nº 638/2000 e 1005/2010, em reunião ordinária, aos seis dias DAS Ata CAE de nº 001/2024 de 06 de março de 2024. RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado: Art. 1º - Fica aprovada a ficha de Roteiro de Visitas do CAE às Escolas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – ANO 2024, cujo objetivo acompanhar e analisar as boas práticas de serviços de alimentação escolar: Parágrafo Único: A ficha é: Modelo: Roteiro de visitas às escolas: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE ESCOLA DATA CONSELHEIRO(S) 1. Higiene Pessoal das Merendeiras A. Mãos lavadas e higienizadas B. Asseio (cabelos, odor) SIM SIM E. Uniforme completo, limpo e bem colocado 2. Higiene do Ambiente SIM B. Equipamentos limpos (geladeira, freezer, fogão, batedeira) SIM SIM 3. Higiene dos Alimentos A. Frutas, legumes e verduras lavados corretamente B. Arroz e feijão escolhidos e lavados corretamente SIM SIM 4. Armazenamento A. Alimentos separados do material de limpeza B. Todos os alimentos dentro da validade SIM D. Ausência de embalagens rompidas e/ou avariadas 5. Preparo e Distribuição dos Alimentos SIM B. Quantidade adequada (com pouca sobra) SIM D. Porcionamento adequado dos alimentos SIM SIM 6. Relacionamento da Merendeira A. Bom com as crianças (atenciosa, adequada) 5 B. Bom relacionamento e cooperação entre as merendeiras C. Bom com os funcionários da escola D. Houve bom tratamento do Conselheiro na visita SIM 7. Local e Segurança no Trabalho B. O vencedor apresentou o menor valor? A. Ausência de pessoas estranhas (professores, serventes) C. Os documentos de regularidade fiscal encontram-se em ordem? B. Conduta cuidadosa (movimentos com facas, garfos) C. Organização para o desempenho do trabalho (despensa, cozinha) estado e em um jornal de grande circulação, com no mínimo 30 dias de SIM Modelo: Roteiro de Análise do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE SIM ENTIDade executora: Prefeitura municipal de engenheiro paulo de frontin SIM Exercício 2024 1. Forma de Gestão do PNAE A. A modalidade de operacionalização do programa é centralizada? B. A modalidade de operacionalização do programa é escolarizada? C. A modalidade de operacionalização do programa é a mista ou parcialmente SIM escolarizada? D. O programa é terceirizado? circulação local, regional ou nacional ou em site ou em mural público? 2. Informações Gerais sobre o PNAE C. Foram priorizadas as propostas de grupos do município? A. O município possui nutricionista responsável pelo PNAE? B. Existem hortas escolares ou comunitárias para complementar a alimentação SIM escolar no município? C. É feito teste de aceitabilidade do cardápio entre os alunos? D. O cardápio respeita o hábito alimentar local? E. O cardápio é nutricionalmente adequado? F. São fornecidos com frequência produtos frescos como frutas, legumes e SIM verduras? G. Os cardápios são alterados com frequência? 3. Informações sobre a Execução do Programa A. A prefeitura utiliza conta bancária exclusiva para o dinheiro da merenda? SIM B. O recurso do FNDE foi utilizado apenas para comprar alimentos para a SIM merenda? definidos a partir dos preços de venda ao atacado para chamadas públicas iguais SIM C. A prefeitura comprou alimentos com recurso do FNDE que não foram usados SIM na merenda? J. Os alimentos entregues estavam em boas condições higiênico-sanitárias? D. Os valores das notas fiscais correspondem a débitos na conta bancária SIM específica do PNAE? E. A prefeitura apresentou todos os comprovantes para todas as despesas SIM realizadas? F. O preço pago para cada alimento está de acordo com o preço de mercado, SIM considerando a mesma quantidade, a mesma qualidade e a época de compra? G. As compras foram feitas de acordo com a lei de licitação (Lei nº 8.666 de SIM 21/06/1993)? H. Foram utilizados pelo menos 30% dos recursos transferidos pelo FNDE para compra da Agricultura Familiar? I. Os produtos comprados foram os mesmos utilizados na merenda fornecida aos SIM alunos? J. Os alimentos comprados foram entregues nas escolas? SIM K. Os produtos comprados são saudáveis e de boa qualidade? L. Os produtos comprados estão dentro do prazo de validade? M. A escola possui controle de estoque dos produtos que recebe? último para CAEs vigentes que estão de acordo com a legislação anterior)? N. Há documentos na prefeitura que confirmam que os produtos foram entregues SIM nas quantidades certas? 4. Responder no Caso da Modalidade Escolarizada A. Os recursos foram transferidos diretamente para as creches e escolas SIM pertencentes a sua rede? B. As creches ou escolas assumiram a responsabilidade pela execução do PNAE? SIM C. As escolas possuem controle dos recursos? D. As escolas realizam as compras de forma adequada? E. As escolas armazenam os alimentos adequadamente? 5. Responder no Caso da Terceirização A. A prefeitura utiliza os recursos do FNDE somente para o pagamento de gêneros SIM alimentícios à empresa contratada? B. O pagamento dos serviços destas empresas é feito com recursos da prefeitura? SIM C. As porções servidas estão de acordo com o que foi definido no contrato? D. O cardápio servido está de acordo com o que foi definido no contrato? E. A qualidade dos alimentos servidos está de acordo com o que foi definido no SIM contrato? 6. Compra de Alimentos – Licitações e Chamada pública A. O responsável pela compra fez uma descrição detalhada dos alimentos? B. O CAE acompanhou o processo de licitação? C. O CAE acompanhou o processo de chamada pública (compra da agricultura SIM familiar ou empreendedor familiar rural)? 7. Modalidade de Licitação – compra direta (dispensa de licitação) – valores até R$ 8.000,00 A. Foi feita consulta a no mínimo três fornecedores? B. Foi escolhido o de menor preço? C. Foram verificados os documentos de regularidade fiscal e a documentação SIM exigida da empresa? 8. Modalidade de Licitação – carta convite, valores de R$ 8.000,00 A R$ 80.000,00 A. O convite foi fixado em local público? B. Foram convidados no mínimo 03 fornecedores? C. Foi escolhido o de menor preço? D. Foram verificados os documentos de regularidade fiscal e a documentação exigida da empresa? SIM 9. Modalidade de Licitação – tomada de preços, valores de R$ www.diariomunicipal.com.br/aemerj SIM SIM SIM NÃO de antecedência? SIM SIM SIM SIM 10. Modalidade de Licitação – concorrência pública, valores acima de R$ 650.000,00 SIM A. Foi feito um anúncio de edital de licitação no diário oficial do município ou NÃO antecedência? B. O vencedor apresentou o menor valor? C. O vencedor atendeu todas as especificações contidas no edital bem como comprovou regularidade fiscal? NÃO 11. Modalidade de Licitação – sistema de registro de preços A. Neste caso, os preços dos alimentos comprados estão de acordo com os preços NÃO de mercado? 12. Modalidade de Licitação – pregão A. Neste caso, os preços dos alimentos comprados estão de acordo com os preços SIM de mercado? SIM 13. Chamada pública – compra da agricultura familiar ou empreendedor familiar rural NÃO B. A chamada pública foi divulgada em jornal de SIM SIM NÃO SIM NÃO SIM D. A compra foi executada por meio de Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura NÃO Familiar e do Empreendedor Familiar Rural? SIM SIM NÃO SIM SIM SIM NÃO Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)? NÃO G. Todos os fornecedores forneceram Nota Fiscal? SIM SIM NÃO Familiar Rural? NÃO Aquisição de Alimentos, ou, na sua inexistência, foram definidos a partir dos NÃO NÃO ou superiores NÃO a R$ 100.000,00? SIM NÃO K. O fornecimento dos alimentos foi feita de forma regular e constante? NÃO 14. Situação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) A. O CAE possui equipamento de informática disponível para o seu trabalho? NÃO B. O CAE possui local adequado para a sua reunião? C. O CAE possui transporte para o seu deslocamento ao local de trabalho de suas NÃO atividades? D. O CAE se reúne regularmente (cerca de 1 vez por mês)? NÃO E. Os representantes dos professores, alunos (maiores de 18 anos ou emancipados) ou trabalhadores na área de educação foram eleitos por estes em assembléia? SIM NÃO F. Os representantes de pais de alunos foram eleitos por estes em assembléia? SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO K. Os membros do CAE recebem alguma remuneração? 15. Verificação dos Membros do CAE Durante as Visitas a NÃO NÃO SIM SIM SIM E. Existe muito desperdício de alimentos? NÃO NÃO Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, SIM SIM Engenheiro Paulo de Frontin, 06 de março de 2024. NÃO FÁTIMA GOULART ALVES DA SILVA SIM Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE SIM NÃO ANDRÉA BRUM DA COSTA Assessora Especial da Casa dos Conselhos Municipais SIM SIM Leonardo Siqueira Castro da Silva NÃO Código Identificador:2C594435

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