Dispensa de Licitação nº 004/2023

Identificador desta licitação: DOU-3ea3e2af25fb02ff4b3a

Modalidade: Dispensa

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ

Abertura: 21/11/2023 00:00

Valor: R$ 388.701,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ. aviso DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, através do Parecer Jurídico. resolve: I Autorizar a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 004/2023 artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, para empresa R.N. C DE OLIVEIRA LTDA registrada sob o CNPJ Nº 21.433.528/0001-24, nos termos do inciso art. 24, IV da Lei 8.666/93, e Decreto Estadual Emergencial Nº 48.167 de 29 de setembro de 2023, e Instrução Normativa 36/2020, cujo objeto é Aquisição de 1.613 cestas básicas, para atender as famílias atingidas pela grande seca que assola o Estado do Amazonas e em Maraã a seca do rio Japurá e seus afluentes que deixou o município em situação de emergência a este tipo de sinistro conforme Decreto Estadual Emergencial Nº 48.167 de 29 de setembro de 2023 e Decreto Municipal 0060/2023, para atender as necessidades, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, do município de Maraã - AM, em caráter de emergência, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação: Valor Total: R$ 388.700,74 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos reais e setenta e quatro centavos). Decorrentes do presente despacho de Ratificação da referida Contratação correrão por conta da seguinte: Órgão: 0215 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Unidade: 0215.01 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.122.0011.2053 Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC Elementos de Despesas: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recurso: Governo Federal - Defesa Civil Ao mesmo tempo, comunico que a despesa contratual a ser realizada, se autorizada, atende aos requisitos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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