Dispensa de Licitação nº 006/2023

Identificador desta licitação: DOU-ade9e934e7aead3e8b49

Modalidade: Dispensa

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ

Abertura: 21/11/2023 00:00

Valor: R$ 108.708,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ. aviso DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, através do Parecer Jurídico. resolve: I Autorizar a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 006/2023 artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, para empresa M. dos S. Tello Sobrinho-EPP, registrada sob o CNPJ Nº 05.657.534/0001-09, nos termos do inciso art. 24, IV da Lei 8.666/93, e Decreto Estadual Emergencial Nº 48.167 de 29 de setembro de 2023 e Decreto Municipal 0060/2023 e Instrução Normativa 36/2020, cujo objeto é Aquisição de 6.172,68 litros de óleo diesel e 6.258,68 litros de gasolina, para atender as ações da COMPDEC junto as famílias atingidas pela grande seca que assola o Estado do Amazonas e em Maraã a seca do rio Japurá e seus afluentes que deixou o município em situação de emergência a este tipo de sinistro conforme o Decreto Estadual Emergencial Nº 48.167 de 29 de setembro de 2023 e Decreto Municipal 0060/2023, para atender as necessidades, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, do município de Maraã - AM, em caráter de emergência, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação : Valor Total: R$ 108.707,51 (cento e oito mil, setecentos e sete reais e cinquenta e um centavos). Decorrentes do presente despacho de Ratificação da referida Contratação correrão por conta da seguinte - Órgão: 0215 - Secretaria Municipal de Defesa Civil - Unidade: 0215.01 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.122.0011.2053 - Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC - Elementos de Despesas: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recurso: Governo Federal - Defesa Civil Ao mesmo tempo, comunico que a despesa contratual a ser realizada, se autorizada, atende aos requisitos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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