Pregão Eletrônico nº 90003/2024 - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO

Identificador desta licitação: SC-L-4206009-83618-900032024

Modalidade: Pregão eletrônico

Abertura: 23/04/2024 00:00

Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos (SC)

Valor: R$ 64.590,00

Objeto: Pregão 12/04/2024 Divulgado Aguardando Abertura Nº do Edital: 90003/2024 Modalidade: Pregão Data da Abertura: 12/04/2024 Valor Global: R$ 64.590,00 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DE DIREITO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA IMPLANTAR REGULA-MENTAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PA-RECERES, LEIS E DECRETOS NECESSÁRIOS PARA AS ATIVIDADES BUROCRÁTICAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 1.771/2023, 1.772/2023 E 1.773/2023 QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS INERENTES AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ATUANDO TAMBÉM NA REVISÃO, ANÁLI-SE, ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU CRIAÇÃO DO SOLO CRIADO (LEI 1.313/2019) E ESTATUTO DO SERVIDOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE REVISAR E MODERNIZAR NOSSA LEGISLAÇÃO.

Visitar site original para mais detalhes: https://governadorcelsoramos.sc.gov.br/licitacao/pregao-eletronico-no-90003-2024-assessoria-e-consultoria-juridica-ao-municipio-nas-areas-de-direito-municipal/