Licitações de Serviços advocatícios
Licitações abertas
Total de licitações encontradas: 13
* Mostrando apenas as primeiras 2 licitações, por ordem de data.
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Contratação Direta 230200001/2026 (8 visual.)
Identificador desta licitação: PNCP-08470916000117-1-000003-2026
Portal: PNCP
Abertura 03/03/2026 13:00
JANDAIRA CAMARA MUNICIPAL
Municipio: Jandaíra/RN
Valor: R$ 33.000,00
Objeto: Contratação de serviços de consultoria jurídica-legislativa especializada para proceder à atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jandaíra e à revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a elaboração de diagnóstico técnico-jurídico, treinamento dos novos textos, reuniões e a apresentação das minutas finais das proposições legislativas correspondentes (Proposta(s) de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução), devidamente justificadas.
Dispensa 8/2026 (28 visual.)
Identificador desta licitação: MN-3158003-6-82026
Abertura 05/03/2026 00:00
Cidade: Santa Maria de Itabira (MG)
Orgão: Prefeitura de Santa Maria de Itabira
Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios e consultoria jurídica, para autuação junto ao Centro de Referência de Assistência social – CRAS.
