Contratação Direta 09/2026 (31 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-24179426000112-1-000035-2026

Portal: PNCP

Abertura: 04/05/2026 09:00

Cidade: Lamim (MG)

Orgão: MUNICIPIO DE LAMIM

Valor: R$ 55.600,00

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica aos usuários do CRAS, propositura de processos e recursos administrativos no âmbito do direito assistencial e previdenciário, propositura de ação judicial no âmbito do direito de família, participação em audiências judiciais e assessoramento a secretaria municipal de assistência social nos serviços extrajudiciais com acompanhamento e prestação de informações, em atendimento ao município de Lamim/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.