Edital PCE 72/2025 (35 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76977768000181-1-000253-2025

Portal: PNCP

Abertura 23/12/2025 08:30

Cidade: Paranavaí - PR

Orgão: MUNICIPIO DE PARANAVAI

Valor: R$ 130.576,00

Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a língua portuguesa, e vice-versa, para atendimento às necessidades das Secretarias Municipais

Edital de Chamamento Público 54/2024 (45 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-00733062000102-1-000519-2024

Portal: ComprasNet

Data de abertura: 31/12/2025 08:00

UASG: 927502

Cidade: Porto Velho (RO)

Orgão: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

Valor: R$ 44.111,00

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRADUÇÃO SILMULTÂNEA - LIBRAS, PARA OS EVENTOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E AFINS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM ATENDIMENTOS PARA OS EVENTOS QUE CONFERE À ALUSÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA REALIZAR O REFERIDO SERVIÇO DURANTE OS PERÍODOS DE EVENTOS DA SESAU/RO.Garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso da difusão, tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos termos do decreto n. 5.626/2005 e da Lei n. 10.436/2002. Atender as demandas de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, sobretudo, em atendimento à Lei 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão - LBI, publicada no dia 07 de julho de 2015, com o objetivo precípuo de efetivar as diretrizes estabelecidas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York no dia 30 de março de 2007, aprovados no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, e promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, com efeito de Emenda Constitucional, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição da República.O objetivo, dentre tantos, visa garantir acessibilidade de comunicação às pessoas com deficiência auditiva, bem como, dar cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, evidenciadas nas considerações descritas abaixo: CONSIDERANDO que ao Poder Público, às empresas concessionárias de serviços públicos e aos órgãos da administração pública, direta e indireta compete garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras – Língua Portuguesa, nos termos do Decreto n. 5.626/2005 e da Lei n. 10.436/2002;

Edital de Chamamento Público 115/2025 (59 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-00509018000113-1-000797-2025

Portal: ComprasNet

Abertura 31/12/2025 18:00

UASG: 70028

Cidade: Boa Vista (RR)

Orgão: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Valor: R$ 96.000,00

O presente edital tem por finalidade o credenciamento de profissionais, pessoas físicas, para prestação de serviços de interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Língua Portuguesa e vice-versa, em sessões do Pleno, em audiências, em vídeos institucionais para a internet, atendimentos aos cidadãos e em eventos realizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.