Processo Inexigibilidade 262/2025

Identificador desta licitação: TCE-PR-7-262-2025-1609843000152

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 17/12/2025 00:00

Órgão: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Valor: R$ 6.195,00

Objeto: A organização dos vendedores ambulantes nas praias é uma necessidade comum de todos os municípios praianos e no nosso caso, é gerida pela prefeitura municipal. Por meio de regulamentações específicas e processos de credenciamento, são habilitados dezenas de venderes de diversas categorias para explorar o comércio na orla do município. O objetivo geral é conciliar a atividade comercial, que é fonte de renda para muitas famílias, com o bem-estar dos turistas, preservação do meio ambiente e a regular fiscalização municipal. Atualmente, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, não dispões de recursos humanos para exercer essa organização e fiscalização, assim sendo, conta com o apoio de servidores de outras secretarias para compor sua equipe e desenvolver essa atividade. Ocorre que devido as características geográficas do município essa fiscalização se torna complexa, pois são diversos quilômetros de faixa de areia para serem monitorados e vários dias de alta temporada.

Visitar site do Município: http://transparencia2.pontaldoparana.pr.gov.br:9995/portaltransparencia/licitacoes