DM-N-22182699 (8 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-22182699

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (RO)

Abertura 15/01/2025 00:00 Encerrada

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 2371 LEI N° 2371 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO. O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei organiza Procuradoria Jurídica do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico de seus integrantes. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 2º A procuradoria jurídica compõe-se da seguinte unidade administrativa: I - Procuradoria Jurídica; II - Departamento da procuradoria jurídica. AOS MUNICIPAIS atribuições, assessorar o prefeito em assuntos de natureza jurídica quando solicitada e, especialmente: I - Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do prefeito; II - Assessorar o prefeito no controle da legalidade administrativa; III - Assessorar o prefeito no controle da legalidade dos atos da administração municipal mediante o exame de propostas até projetos e minutas de ato normativo de iniciativa do Poder Executivo Municipal, minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; IV - Fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Município de Vale do Paraíso e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas; V - Examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores do Município quanto o seu exato cumprimento; VI - Emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar conclusivamente sobre questões decorrentes de aplicação das leis e normas relativas ao serviço público municipal. § 1º A procuradoria jurídica será composta de Procuradoria Municipal do quadro efetivo de servidores do Município que deverão ser admitidos através de concurso público, com exceção do Procurador- Geral é cargo Comissionado de livre nomeação e exoneração a critério do prefeito. § 2º São requisitos para ingressar nos quadros da Procuradoria do Município na qualidade de Procurador Municipal: I - Ser previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos; II - Estar regulamente inscrito nos quadros da OAB; III - Comprovar inscrição nos quadros da OAB. IV - Atender a demais requisitos legais. CAPÍTULO III DO PROCURADOR GERAL Art. 4º Ao Procurador Geral compete: 155 I - Prestar assessoramento jurídico ao prefeito, na forma da legislação vigente; II - Fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, das leis, dos decretos, dos tratados e dos demais normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação; III - Representar o município de Vale do Paraíso, pessoalmente ou por um dos membros da carreira jurídica, em todos os processos judiciais em que o mesmo for réu, assistente ou opoente em todas as instancias; IV - Receber as citações e intimações judiciais do Município; V - Definir a lotação dos membros da carreira jurídica nas várias unidades do Município observado a oportunidade, conveniência a necessidade do serviço; VI - Atender às consultas formuladas pelo prefeito ou quaisquer outros setores pertencentes a administração municipal; VII - Coordenar o exame das minutas de editais de licitação, contratos, convênios, acordos, ajustes, rescisões ou de instrumentos congêneres. VIII - Aprovar, modificar ou reprovar os pareceres técnico-jurídico emitidos por membros da procuradoria jurídica e encaminhá-los à apreciação do prefeito; IX Realizar ações político-administrativas externadas pelo gestor público atendendo o disposto na legislação vigente; X - Desenvolver outras atribuições na legislação. Art. 5° Compete ao Diretor do Departamento da Procuradoria Jurídica: I - Manter o ambiente de trabalho propicio à produtividade e ao desenvolvimento da equipe de subordinados; II - Instruir os subordinados na execução dos serviços; III - Estimular a criatividade, a iniciativa e a integração funcional; IV - Realizar reuniões periódicas com os subordinados, para efeito de coordenação, articulação e melhoria dos trabalhos; V - Fiscalizar a execução das tarefas distribuídas aos subordinados, o emprego do material de consumo e o uso de material permanente, instalações e equipamentos; VI - Controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; VII - Elaborar relatório de atividades; VIII - Propor programas de treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados. CAPÍTULO IV DOS PROCURADORES MUNICIPAIS Art. 6º O ingresso na carreira de Procurador do Município far-se-á mediante concurso público de provas e/ou de provas e títulos com participação de um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Ouro Preto do Oeste. Art. 7º Os procuradores tomarão posse perante o Prefeito e o Secretário Municipal de Administração e Planejamento, mediante compromisso formal de estrita observância da lei, respeito ás instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo. Art. 8º São atribuições dos Procuradores Municipais: I - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; II - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município. III - Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; IV - Emitir parecer sobre matérias relacionadas como processo judicial em que o Município tenha interesse; V - Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; VI - Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; VII - Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desenvolver e desempenhar outras funções correlatas. www.diariomunicipal.com.br/arom § 1º As atribuições de que trata este artigo, são inerentes ao Procurador Municipal investido no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato para atuação, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal. § 2º Ficam assegurados aos Advogados os direitos dispostos no caput do art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. CAPÍTULO V DO REGIME JURÍDICO Art. 9º Aos Procuradores do Município aplica-se o Regime Jurídico Único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que tange aos direitos e obrigações, bem como o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94) e demais normativos pertinentes. CAPÍTULO VI DAS PRERROGATIVAS E DEVERES Art. 10 Ao procurador do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (estatuto da advocacia). Art. 11. São prerrogativas dos procuradores do Município: I - Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional; II - Requisitar, sempre que necessário, auxilio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; III - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligencias necessárias ao desempenho de suas funções; IV - Ingressar livremente e qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício funcional; V - Receber além da remuneração do cargo, gratificações e vantagens previstas em lei, os honorários sucumbenciais das causas vencidas quando atuando na defesa dos interesses do Município. Art. 12. São deveres dos Procuradores do Município: I - Assiduidade; II - Pontualidade; III - Urbanidade; IV - Lealdade às instituições a que serve; V - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador - Geral; VI - Guardar sigilo profissional; VII - Representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições; VIII - Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional. DOS SUCUMBÊNCIA, E AS FÉRIAS Art. 13. O vencimento dos procuradores de carreira é definido conforme disposto no Plano de Carreira dos servidores públicos. Art. 14. Fica instituída a gratificação de representação, devida aos Procuradores do quadro efetivo da Procuradoria Geral do Município, no valor correspondente a um vencimento básico do cargo efetivo de Procurador, conforme referência em que se encontra, considerando as progressões funcionais, garantida sua incorporação para efeitos de aposentadoria, férias, licenças remuneradas, e disponibilidade, sendo acumulável com gratificação de produtividade. Art. 15. É devido, aos Procuradores do Município, o recebimento de honorários de sucumbência fixados por Juiz, quando estiverem efetivamente exercendo as atribuições inerentes ao cargo para o qual foram contratados, nos termos do artigo 22 e seguintes da Lei Federal n. 8.906/94. 156 Art. 16. Autoriza aos procuradores do Município a utilização de meios alternativos de cobrança administrativa e protesto de título inerentes da Dívida ativa do Município. Parágrafo único: Na hipótese de quitação da dívida, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada. Art. 17. Os honorários de que tratam os art 15 e art 16 não constituem receita do Município para qualquer fim, e, são devidos aos procuradores que providenciarão forma de recebimento e rateio. Art. 18. Fará jus a 15% (quinze por cento), sobre o vencimento, o servidor efetivo contratado para exercer função de nível superior, que apresentar comprovante de Pós Graduação, limitado a um curso. Link Art. 19. Fará jus a 20% (vinte por cento), sobre o vencimento, o servidor efetivo contratado para exercer função de nível superior, que apresentar comprovante de Pós Graduação em Mestrado, limitado a um curso. Art. 20. Fará jus a 30% (trinta por cento), sobre o vencimento, o servidor efetivo contratado para exercer função de nível superior, que apresentar comprovante de Doutorado, limitado a um curso. Art. 21. A gratificação por especialização (pós graduação, mestrado e doutorado) integram o salário no caso de aposentadoria, pensão, férias, licenças remuneradas e disponibilidade. Art. 22. Todos os servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, gozarão de férias anuais, preferencialmente nos períodos de férias forenses, conforme escala, garantindo os serviços essenciais da Administração Municipal. CAPÍTULO VII DISPOSIÇOES FINAIS. Art. 23. Lei Municipal disporá sobre número de vagas de procurador do Município, vencimento base e demais vantagens. Parágrafo único. A remuneração do Procurador Geral Municipal será composta pelas verbas constantes na tabela abaixo: CARGO PROCURADOR CARGO GERAL COMISSIONADO MUNICIPAL Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei n° 748 de 03 de Novembro de 2010. CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Prefeito Municipal Publicado por: Veronica Vilete Fonseca Código Identificador:22182699

PREGÃO ELETRÔNICO 36/2024 (19 visual.)

Identificador desta licitação: LNET-116029

Portal: LicitaNET

MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO

Abertura: 13/12/2024 09:00 Encerrada

Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ROÇADEIRA DE ARRASTO), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO.

Edital 36/2024 (20 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-63786990000155-1-000035-2024

Portal: PNCP

MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO

Valor: R$ 34.777,00

Abertura: 13/12/2024 09:00 Encerrada

Objeto: [LICITANET] - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ROÇADEIRA DE ARRASTO), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO.

Edital 35/2024 (28 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-63786990000155-1-000034-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO

Valor: R$ 360.500,00

Data de abertura: 06/12/2024 09:00 Encerrada

[LICITANET] - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EM CILINDROS APROPRIADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO.

PREGÃO ELETRÔNICO 35/2024 (25 visual.)

Identificador desta licitação: LNET-115414

Portal: LicitaNET

Orgão: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO

Abertura 06/12/2024 09:00 Encerrada

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EM CILINDROS APROPRIADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/ (40 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-EC0E61D7

Orgão: Prefeitura de Vale do Paraíso

Abertura: 06/12/2024 00:00 Encerrada

Objeto: AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EM CILINDROS APROPRIADOS, PARA ATENDER MUNICIPAL DOPARAISO/RO.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2024 (12 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-EC59F9DB

Orgão: Prefeitura de Vale do Paraíso

Valor: R$ 34.777,00

Abertura: 28/11/2024 00:00 Encerrada

Objeto: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°36/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1641/SEMOSP/2024 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI TRATAMENTO DE FAVORECIMENTO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO PARA MICROS E PEQUENAS EMPRESAS-MPE ATÉ 10% DO MENOR LANCE DO ITEM, CONFORME DECRETO MUNICIPAL N. 5144/2017. PARA AS LOCALIDADES ABAIXO. 1 NO ÂMBITO LOCAL SEDE DO MUNICÍPIO DO VALE DO PARAÍSO E DISTRITOS; 2 NO ÂMBITO REGIONAL MUNICÍPIOS LIMITES GEOGRÁFICOS: GOVERNADOR JORGE TEXEIRA, OURO PRETO DO OESTE, JARU, JI PARANA, MIRANTE DA SERRA, THEOBROMA, URUPÁ E NOVA UNIÃO O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.786.990/0001-55, torna público para conhecimento dos interessados que através de sua Pregoeira e equipe de apoio, nomeados através do Decreto nº 8904/2023, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO DO ITEM, o qual reger-se-á pelas disposições do LEI N. 14.133/2021, DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023, e DECRETO MUNICIPAL 9089/2023, e as exigências estabelecidas neste Edital.OBJETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP,DO MUNICÍPIO DEVALE DOPARAISO/RO. VALOR DE MÉDIA R$ 34.776,67 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Modo de Disputa: Aberto. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA:às 09h00min LOCAL:www.licitanet.com.br. O Edital na integra esta á disposição dos sitehttp://transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) (www. pncp.gov.br/) ou através do e-mail: cpl@valedoparaiso.ro.gov.br.Para maiores informações através do telefone (69) 3464-1005 ou (69) 3464-1462. Vale do Paraíso- RO, 28 de Novembro de 2024. HATANI ELIZA BIANCHI Pregoeira Decreto nº 8904/2023 Publicado por: Hatani Eliza Bianchi Código Identificador:EC59F9DB

PREGÃO ELETRÔNICO 34/2024 (31 visual.)

Identificador desta licitação: LNET-114302

Portal: LicitaNET

MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO

Abertura 26/11/2024 09:00 Encerrada

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA ATENDER O VEÍCULO TOYOTA HILUX CD DSL POWER PACK PLACA SLG5H18, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO

Edital 34/2024 (23 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-63786990000155-1-000033-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO

Valor: R$ 131.731,00

Abertura 26/11/2024 09:00 Encerrada

[LICITANET] - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA ATENDER O VEÍCULO TOYOTA HILUX CD DSL POWER PACK PLACA SLG5H18, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/ (37 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-70DBBB1C

Prefeitura de Vale do Paraíso

Abertura: 26/11/2024 00:00 Encerrada

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRAPARA ATENDER O VEÍCULOTOYOTA HILUX CD DSL POWER PACK PLACA SLG5H18, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, DO MUNICÍPIO DEVALE DOPARAISO/RO.

Edital 33/2024 (34 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-63786990000155-1-000032-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO

Valor: R$ 386.539,00

Abertura 31/10/2024 09:00 Encerrada

[LICITANET] - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIO EM GERAL, ELETRODOMÉSTICO, ELETRÔNICOS E VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETAS), PARA ATENDER DE VALE DO PARAÍSO/RO

PREGÃO ELETRÔNICO 33/2024 (36 visual.)

Identificador desta licitação: LNET-111039

Portal: LicitaNET

Orgão: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO

Abertura 31/10/2024 09:00 Encerrada

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIO EM GERAL, ELETRODOMÉSTICO, ELETRÔNICOS E VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETAS), PARA ATENDER DE VALE DO PARAÍSO/RO

PREGÃO ELETRONICO N.º 30/ (14 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-3EEA1A62

Prefeitura de Vale do Paraíso

Valor: R$ 1,00

Data de abertura: 31/10/2024 07:47 Encerrada

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO-IPMVP PORTARIA 46 APOSENTADORIA DA SERVIDORA ELIZETE NOGUEIRA MARTINELLI. Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso Lei de Criação nº 659 de 10 de Novembro de 2009 PORTARIAN. º 46/2024 Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial em favor da servidora- segurada Sra.ELIZETE NOGUEIRA MARTINELLI. O Presidente do IPMVP,Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso - RO, no uso de suas atribuições legais, Resolve, Art. 1ºConceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL em favor da servidora – segurada Sra. Elizete Nogueira Martinelli,brasileira, viúva, portadora do RG nº. **1.1** - SSP/ROe do CPF/MF nº. ***.778.092 **, efetiva no cargo de Agente de Saúde Rural,matrícula nº.221-1, carga horária de 40 horas semanais,lotada na Secretaria Municipal de Saúde,Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso/RO, com PROVENTOS INTEGRAISao tempo de contribuição, correspondente a 100% (cem por cento) da média contributiva, conforme processo administrativo n°.3-44/IPMVP/2024, com fundamento noArt. 40,§4º, inciso III da Constituição Federal ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO N.º 30/ 2024 ATA N°056/2024 A prefeitura Municipal de Alta Floresta D Oeste-RO, com sede no(a) Av. Brasil 3344 Bairro Redondo, na cidade de Alta Floresta D Oeste - RO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 15.834.732/0001-54, neste ato representado(a) pelo(a) Giovan Damo Prefeito Municipal, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 30/2024, processo administrativo n.º 1288 / 2024, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação/termo de referência, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: DO OBJETO A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PRONTA TIPO MARMITEX, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura por um período de 12 (doze) meses. de do edital de Licitação nº 1288/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: LOTE 1: Valor Unit. Valor Item Código Descrição R$ R$ 1 11,9000 tipo), refogados e saladas. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS www.diariomunicipal.com.br/arom sob a égide da Súmula Vinculante Nº 33/2014 do STF e subsidiariamente o artigo 57 da Lei Federal Nº 8.213/91. Art. 2ºO Instituto de Previdência do Município de Vale do Paraíso/RO -IPMVP, efetivara´ a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS(§8° do art. 40 da C.F de 1988). Art. 3ºEsta Portaria entraem vigor na data de sua publicação. Registre, publique e cumpra-se. Vale do Paraíso RO,31 de outubro de 2024. MARCELO JURACI DA SILVA Presidente IPMVP IPMVP - Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso - RO Av. Paraíso, 2601- Centro CEP 76.923-000 -Fone/Fax (69) 3464 - 1005 - CNPJ: 11.305.963/0001-10 E-mail: ipmvp@valedoparaiso.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente porMARCELO JURACI DA SILVA,PRESIDENTE, em 31/10/2024 às 07:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteportaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, ID556693e o código verificador5E67CF2B. Referência:Processo nº 3-44/2024. Docto ID: 556693 v1 Publicado por: Marcelo Juraci da Silva Código Identificador:3EEA1A62

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/ (32 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-7f97b019d8c649f4b10b

Orgão: Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso

Abertura 31/10/2024 00:00 Encerrada

Prefeituras. Estado de Rondônia. Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/CPL/2024 PROCESSO ADMINISTRIVO Nº 643/2024/CGSRPLICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI TRATAMENTO DE FAVORECIMENTO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO PARA MICROS E PEQUENAS EMPRESAS-MPE ATÉ 10% DO MENOR LANCE DO ITEM, CONFORME DECRETO MUNICIPAL N. 5144/2017.PARA AS LOCALIDADES ABAIXO. 1 NO ÂMBITO LOCAL SEDE DO MUNICÍPIO DO VALE DO PARAÍSO E DISTRITOS; 2 NO ÂMBITO REGIONAL MUNICÍPIOS LIMITES GEOGRÁFICOS: GOVERNADOR JORGE TEXEIRA, OURO PRETO DO OESTE, JARU, JI PARANA, MIRANTE DA SERRA, PRESIDENTE MÉDICI, TEIXEIRÓPOLIS, THEOBROMA, URUPÁ E NOVA UNIÃO.O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.786.990/0001-55, torna público para conhecimento dos interessados que através de sua Pregoeira e equipe de apoio, nomeados através do Decreto nº 8904/2023, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO DO ITEM, o qual reger-se-á pelas disposições do LEI N. 14.133/2021, DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023, LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 e DECRETO MUNICIPAL 9089/2023, e as exigências estabelecidas neste Edital. OBJETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIO EM GERAL, ELETRODOMÉSTICO, ELETRÔNICOS E VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETAS), PARA ATENDER DE VALE DO PARAÍSO/RO.VALOR DE MÉDIA R$: 386.539,10 (Trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e nove reais e dez centavos). Modo de Disputa: Aberto. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: às 09h00min (horário de Brasília) do dia: 31/10/2024. LOCAL: www.licitanet.com.br. O Edital na integra esta á disposição dos interessados no site supracitado e no site http://transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) (www. pncp.gov.br/) ou através do e-mail: cpl@valedoparaiso.ro.gov.br. Para maiores informações através do telefone (69) 3464-1005 ou (69) 3464-1462. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

PREGÃO ELETRÔNICO 30/2024 (30 visual.)

Identificador desta licitação: LNET-111000

Portal: LicitaNET

Orgão: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO

Abertura: 25/10/2024 09:00 Encerrada

Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE PLACA DE INAUGURAÇÃO CONFECCIONADA EM FERRO FUNDIDO, COM ARTE PERSONALIZADA EM ALTO RELEVO E FUNDO PINTADO NA COR PRETA, COM QUATRO FUROS PARA FIXAÇÃO ATRAVÉS DE PARAFUSOS, PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO

Edital 30/2024 (37 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-63786990000155-1-000030-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO

Valor: R$ 15.500,00

Abertura 25/10/2024 09:00 Encerrada

[LICITANET] - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE PLACA DE INAUGURAÇÃO CONFECCIONADA EM FERRO FUNDIDO, COM ARTE PERSONALIZADA EM ALTO RELEVO E FUNDO PINTADO NA COR PRETA, COM QUATRO FUROS PARA FIXAÇÃO ATRAVÉS DE PARAFUSOS, PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO

Edital 031/2024 (40 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-63786990000155-1-000031-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO

Valor: R$ 755.610,00

Abertura 23/10/2024 09:00 Encerrada

[LICITANET] - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIENTE, PAPELARIA, AVIAMENTOS, INFORMÁTICA E DESCARTÁVEL), PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS (SEMSAU, SEMPLAD, SEMECE, SEMTAS, SEMOSP SEMAPEM, SEMFAZ E GABINETE DA PREFEITA) DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO.

PREGÃO ELETRÔNICO 31/2024 (36 visual.)

Identificador desta licitação: LNET-111021

Portal: LicitaNET

MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO

Abertura 23/10/2024 09:00 Encerrada

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIENTE, PAPELARIA, AVIAMENTOS, INFORMÁTICA E DESCARTÁVEL), PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS (SEMSAU, SEMPLAD, SEMECE, SEMTAS, SEMOSP SEMAPEM, SEMFAZ E GABINETE DA PREFEITA) DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO.

PREGÃO ELETRÔNICO 29/2024 (31 visual.)

Identificador desta licitação: LNET-110776

Portal: LicitaNET

Orgão: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO

Abertura: 18/10/2024 09:00 Encerrada

Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD E TUBOS DE CONCRETO ARMADO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO.

Edital 29/2024 (38 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-63786990000155-1-000029-2024

Portal: PNCP

MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO

Valor: R$ 2.524.221,00

Abertura: 18/10/2024 09:00 Encerrada

Objeto: [LICITANET] - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD E TUBOS DE CONCRETO ARMADO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO.