Edital de Chamamento Público 01/2024 (118 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08351819000105-1-000007-2024

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura 03/07/2025 10:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO

Valor: R$ 3.423.671,00

[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de saúde, visando a contratação dos serviços médicos especializados e exames, a serem ofertados aos usuários do SUS no município de Caiçara do Rio do Vento. (ABERTURA DO CERTAME: 15/07/2024. Horário: 10h00min)

Pregão Eletrônico 08/2025 (31 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2401909-5-082025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura 16/06/2025 13:01 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na locação de veículos para atender às necessidades das secretarias municipais e demais unidades administrativas do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN. Aplicação de critério de...

Edital 08/2025 (17 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08351819000105-1-000009-2025

Portal: Portal de Compras Públicas

Data de abertura: 16/06/2025 10:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO

[Portal de Compras Públicas] - Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na locação de veículos para atender às necessidades das secretarias municipais e demais unidades administrativas do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN. Aplicação de critério de Regionalismo.

Pregão Eletrônico 08/2025 (2 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMCRIOVENT-175333

Abertura 16/06/2025 00:00 Encerrada

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Valor: R$ 5.699.707,00

Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na locação de veículos para atender às necessidades das secretarias municipais e demais unidades administrativas do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2025 (15 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-8a7e888663d49981c3a9

Abertura 16/06/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Prefeituras. Estado do Rio Grande do Norte. Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2025 O município de Caiçara do Rio do Vento/RN, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Pregão Eletrônico de nº 08/2025, com critério de Regionalismo (empresas locais/regionais), cujo objeto trata do Registro de Preços visando a contratação de empresa especializada na locação de veículos para atender às necessidades das secretarias municipais e demais unidades administrativas do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN. Abertura: 16/06/2025. Horário: 10h00min. Local: portal de compras públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). Disponibilização do edital: 04/06/2025

PREGÃO ELETRÔNICO 08/2025 (36 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-458E330D

Data de abertura: 16/06/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento

contratação de empresa especializada na locação de veículos para atender às necessidades das secretarias municipais e demais unidades administrativas do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Pregão Eletrônico 07/2025 (13 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2401909-5-072025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura 06/06/2025 13:01 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Registro de preços visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de pneus e correlatos, visando atender às necessidades de manutenção e reposição dos veículos oficiais do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN. O pregão tem critério...

Edital 07/2025 (19 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08351819000105-1-000008-2025

Portal: Portal de Compras Públicas

Data de abertura: 06/06/2025 10:00 Encerrada

MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Registro de preços visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de pneus e correlatos, visando atender às necessidades de manutenção e reposição dos veículos oficiais do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN. O pregão tem critério de Regionalismo e exclusividade para ME/EPP Locais e/ou Regionais.

Pregão Eletrônico 07/2025 (2 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMCRIOVENT-175016

Abertura: 06/06/2025 00:00 Encerrada

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Valor: R$ 1.321.396,00

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS E CORRELATOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

Pregão Eletrônico nº 7/2025 (33 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-2885dbc914e981142862

Data de abertura: 06/06/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Prefeituras. Estado do Rio Grande do Norte. Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento. Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 7/2025 O Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Pregão Eletrônico nº 7/2025, exclusivo para empresas locais/regionais, cujo objeto trata do Registro de preços visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de pneus e correlatos, visando atender às necessidades de manutenção e reposição dos veículos oficiais do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN. Abertura: 06/06/2025. Horário: 10h00min. Local: portal de compras públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). Disponibilização do Edital: 27/05/2025

Pregão Eletrônico 06/2025 (33 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2401909-5-062025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura: 09/04/2025 13:01 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Registro de Preços visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de de empresa especializada para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por meio de link compartilhado de internet banda larga, via cabo ou fibra...

Edital 06/2025 (26 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08351819000105-1-000007-2025

Portal: Portal de Compras Públicas

Data de abertura: 09/04/2025 10:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO

[Portal de Compras Públicas] - Registro de Preços visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de de empresa especializada para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por meio de link compartilhado de internet banda larga, via cabo ou fibra óptica, incluindo a disponibilização de armazenamento em nuvem (Cloud Computing) com ambiente virtual, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. (Com utilização de critério de Regionalismo)

Pregão Eletrônico 06/2025 (11 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMCRIOVENT-173860

Abertura 09/04/2025 00:00 Encerrada

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Valor: R$ 288.174,00

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM), POR MEIO DE LINK COMPARTILHADO DE INTERNET BANDA LARGA, VIA CABO OU FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM (CLOUD COMPUTING) COM AMBIENTE VIRTUAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

Pregão Eletrônico nº 6/2025 (15 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-93adbadbd7c8edf8a564

Data de abertura: 09/04/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por meio de link compartilhado de internet banda larga, via cabo ou fibra óptica, incluindo a disponibilização de armazenamento em nuvem (Cloud Computing) com ambiente virtual.

PREGÃO ELETRÔNICO 006/2025 (35 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-4EAB2714

Data de abertura: 09/04/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento

Contratação de empresa especializada para a prestação de de empresa especializada para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por meio de link compartilhado de internet banda larga, via cabo ou fibra óptica, incluindo a disponibilização de armazenamento em nuvem (Cloud Computing) com ambiente virtual, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

PROCESSO 033/2024 (4 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-6ABA4E32

Abertura 03/04/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (RN)

Valor: R$ 21.838,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS VALOR MODELO TOTAL GOLDEN ABRIDOR DE RECIPIENTES. EM AÇO INOX, PEQUENO,COM 01 FACE, 02 FUNÇÕES: LATA/GARRAFA. INOX BANDEJA RETANGULAR. MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, FORMATO RETANGULAR, COMPRIMENTO 40 CM X LARGURA 30 GOLDEN CM X ALTURA 2 CM, APLICAÇÃO SERVIR REFEIÇÕES, VARIAÇÃO ADMITIDA DE 5 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS INOX GOLDEN COLHER PARA CHÁ. EM AÇO INOX, MEDINDO 12,8 CM ALTURA X 1MM DE ESPESSURA. INOX GOLDEN R$ 1,23 INOX GOLDEN COLHER PARA COZINHA. EM AÇO INOX, DIMENSÕES: ALTURA 19 CM X 2 MM DE ESPESSURA. INOX GOLDEN FACA DE MESA, - CABO E LÂMINA EM AÇO INOXIDÁVEL, MEDIDAS APROXIMADAS: 230 MM(C) X 22,5 MM(L) INOX GOLDEN 10,00 UN R$ 38,55 INOX GOLDEN GARFO DE MESA. TOTALMENTE FABRICADO EM AÇO INOXIDÁVEL. DIMENSÕES 19,3 CM ALTURA X 2MM DE ESPESSURA. INOX GOLDEN 10,00 UN R$ 14,77 INOX GOLDEN PRATOS PLÁSTICOS FUNDO PARA REFEIÇÃO (PARA MERENDA ESCOLAR), DIÂMETRO 21,5CM ALTURA 4CM. INOX R$ 21.838,40 273 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1. Dos limites para as adesões As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. Vedação a acréscimo de quantitativos É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e Mantiverem sua proposta original. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: www.diariomunicipal.com.br/femurn 274 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. O remanejamento somente poderá ser feito: De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; Não aceitar manter seu preço registrado; Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado. www.diariomunicipal.com.br/femurn 275 DAS PENALIDADES O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. CONDIÇÕES GERAIS As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes. Baraúna/RN, 28 de março de 2025. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Representante Legal do Contratante YURI DE CARVALHO DRUMOND Representante Legal do Contratado ARP Nº 011/2025; P.E. Nº.003/2024; PROCESSO 033/2024; ÓRGÃO GERENCIADOR P.M. CAIÇARA DO RIO DO VENTO; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN. FORNECEDOR REGISTRADO: O REI DO CAMINHAO EIRELI, CNPJ Nº 21.255.865/0001-79. VENCEDORA NOS ITENS: 01 – R$ 216,00/HORA; 02 – R$ 316,00/HORA; 03 – R$ 322,50/HORA; 04 - 98,00/HORA; 05 – 13,50% DE DESCONTO; 06 – 13,50% DE DESCONTO; 07 – 13,50% DE DESCONTO; 08 – 13,50% DE DESCONTO;VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 03 DE ABRIL DE 2025 ATÉ 03 DE ABRIL DE 2026. Nº 1 DE USO. 2 3 CESSÃO DE USO. 4 USO. 5 EM PESQUISA DE MERCADO. 6 MÉDIA DE PREÇOS OBTIDA EM PESQUISA DE MERCADO. 7 EM PESQUISA DE MERCADO. 8 EM PESQUISA DE MERCADO. www.diariomunicipal.com.br/femurn Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador:6ABA4E32

Pregão Eletrônico 05/2025 (24 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2401909-5-052025

Portal: Portal de Compras Públicas

Data de abertura: 01/04/2025 13:01 Encerrada

Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Objeto: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota oficial de veículos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, incluindo o fornecimento de peças, visando...

Pregão Eletrônico 04/2025 (25 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2401909-5-042025

Portal: Portal de Compras Públicas

Data de abertura: 01/04/2025 13:01 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Registro de preços visando a contratação de empresa especializada para aquisição de veículos automotores zero km, com capacidade para 07 (sete) lugares, destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Caiçara do Rio do Vento/RN. (Com aplicação de...

Pregão por Maior Desconto Eletrônico 005/2025 (22 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2401909-13-0052025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura: 01/04/2025 13:01 Encerrada

Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Objeto: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota oficial de veículos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, incluindo o fornecimento de peças, visando...

Edital 05/2025 (15 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08351819000105-1-000004-2025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura: 01/04/2025 10:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO

[Portal de Compras Públicas] - Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota oficial de veículos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, incluindo o fornecimento de peças, visando garantir a conservação, segurança e pleno funcionamento dos veículos - SERVIÇOS MECÂNICOS ESPECIALIZADOS. (Aplicação de critério de regionalismo)