CHAMAMENTO PÚBLICO (32 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-d451ca53535815d15146

Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 13/02/2025 00:00 Encerrada

Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, para operacionalização da gestão e execução das ações e serviços na área da saúde desenvolvidos no âmbito do Município de Lagoa de Pedras-RN.

Concorrência por Maior Desconto 0001/2025 (20 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2406304-2-00012025

Portal: Portal de Compras Públicas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 10/02/2025 12:01 Encerrada

Formação de Registro de preços para contratação prestação de serviço comum de engenharia, sob demanda, para reforma, ampliação e manutenção corretiva e preventiva em todos prédios públicos, praças, logradouros, vias, calçamento públicos em geral,...

AVISO DE LICITAÇÃO (32 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-befb386414cde3f45a4f

Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 10/02/2025 09:01 Encerrada

Contratação de empresa para prestação de serviço comum de engenharia, sob demanda, para reforma, ampliação e manutenção corretiva e preventiva em todos prédios públicos, praças, logradouros, vias, calçamento públicos em geral, adequação de edificações, das unidades administrativas, vias urbanas, infraestrutura, dos demais equipamentos públicos urbanos, comunitários, pavimentação convencional, pavimentação método bripar, pavimentação asfáltica em CBUQ, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra, em atenção à demanda da Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN, na forma estabelecida pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).

Edital 0001/2025 (19 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000005-2025

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 100,00

Abertura: 10/02/2025 09:00 Encerrada

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Formação de Registro de preços para contratação prestação de serviço comum de engenharia, sob demanda, para reforma, ampliação e manutenção corretiva e preventiva em todos prédios públicos, praças, logradouros, vias, calçamento públicos em geral, adequação de edificações, das unidades administrativas, vias urbanas, infraestrutura, dos demais equipamentos públicos urbanos, comunitários, pavimentação convencional, pavimentação método bripar, pavimentação asfáltica em CBUQ, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra, em atenção à demanda da Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN, na forma estabelecida pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).

Concorrência Eletrônica 01/2025 (24 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMLPEDRAS-172650

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 8.000.000,00

Abertura: 10/02/2025 00:00 Encerrada

Objeto: Formação de Registro de preços para contratação prestação de serviço comum de engenharia, sob demanda, para reforma, ampliação e manutenção corretiva e preventiva em todos prédios públicos, praças, logradouros, vias, calçamento públicos em geral, adequação de edificações, das unidades administrativas, vias urbanas, infraestrutura, dos demais equipamentos públicos urbanos, comunitários, pavimentação convencional, pavimentação método bripar, pavime

DM-N-C2566E1C (34 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-C2566E1C

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (RN)

Abertura: 28/01/2025 00:00 Encerrada

Objeto: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. DECRETO Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUI PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA OUTORGA DE NOVAS PERMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, e: CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Mandato instituída pela Portaria nº 130/2024, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCE/RN nº 034/2016, não concluiu seus trabalhos e o relatório final, devido à ausência de informações essenciais não compartilhadas em tempo hábil pela gestão anterior; 172 CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e programação das ações administrativas para o exercício de 2025, com vistas a assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços públicos; CONSIDERANDO que os bens públicos, podem ser disponibilizados a terceiros com vista a utilizá-los; CONSIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo do bem público é a denominada Permissão de Uso; CONSIDERANDO a identificação de inconsistências legais nos Termos de Permissão de Uso vigentes, como referências a normas inexistentes; CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, decidir, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha dos permissionários; CONSIDERANDO que há necessidade de revitalizar a infraestrutura dos quiosques municipais, com o objetivo de assegurar a qualidade dos serviços oferecidos à população, bem como estabelecer a responsabilidade pela manutenção desses espaços aos novos permissionários. DECRETA: Art. 1º. Ficam revogadas todas as autorizações e permissões de uso de bens públicos municipais concedidas anteriormente à publicação deste Decreto. Art. 2º. As novas permissões de uso serão outorgadas a título precário, não oneroso, pelo prazo determinado de dois anos, prorrogável por igual período, mediante Termo de Permissão de Uso, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto. §1º A Permissão de Uso concedida ao permissionário será destinada única e exclusivamente para a exploração da atividade comercial descrita no Termo de Permissão de Uso, sob pena de imediata reversão ao Município. §2º As Permissões de Uso tratadas neste Decreto serão feitas em caráter personalíssimo. Em decorrência disso, os permissionários não poderão ceder, doar, arrendar ou vender os direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica. §3º A Permissão de Uso é revogável a qualquer tempo, mediante aviso prévio, a critério exclusivo da Administração Pública, por motivos de conveniência, oportunidade ou quando a permissão de uso contrariar a legislação em vigor, ainda que superveniente à outorga. §4º O desvirtuamento da finalidade ou o não cumprimento de quaisquer das condições expressas neste Decreto, no edital de licitação ou no Termo de Permissão, será fundamento jurídico para a rescisão e impedimento da utilização da permissão aqui autorizada, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. §5º A revogação ou rescisão da permissão será formalizada por ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, sem que o Município fique obrigado a pagar ao permissionário qualquer indenização, inclusive por benfeitorias, com exclusão de qualquer direito de retenção. §6º O permissionário desocupará o bem público e restituirá o espaço no prazo máximo de 15 (quinze) dias, bastando, para tanto, uma simples notificação administrativa. Art. 3º. Institui-se o Processo Seletivo Simplificado para cadastramento e seleção de interessados em obter permissão de uso de bens públicos municipais, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD). PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens públicos sujeitos ao processo seletivo encontram-se relacionados no Anexo I deste Decreto, contendo sua localização e principais características. Art. 4º. O processo seletivo simplificado ao qual se refere o art. anterior deverá seguir o seguinte cronograma: I – 17/01/ a 24/01/2025 - Período de inscrições e cadastramento na SEMAD, na sede da Prefeitura, mediante entrega da documentação exigida e realização de entrevistas; II – 27/01 a 28/01/2025 - Análise dos documentos e publicação do resultado final. §1º - O cadastramento deverá ser feito, impreterivelmente no prazo indicado acima. §2º - A inscrição no processo seletivo estará condicionada à apresentação dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: www.diariomunicipal.com.br/femurn a) Documento de identificação com foto (RG ou CNH); b) CPF; c) Comprovante de residência atualizado; d) Certidão negativa de débitos municipais; e) Declaração de experiência ou capacidade técnica na atividade pretendida. II – Pessoa Jurídica: a) CNPJ ativo; b) Contrato social ou documento equivalente; c) Alvará de funcionamento vigente; d) Certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais; e) Certidão negativa de FGTS; f) Declaração da atividade econômica pretendida. §3º Serão observados os seguintes critérios à escolha dos permissionários: I – Objetivos: a) Regularidade fiscal e documental do interessado; b) Experiência prévia na atividade pretendida. II – Subjetivos: a) Contribuição da proposta à economia local; b) Atendimento às demandas sociais do Município. Art. 5º. Ficam os atuais ocupantes obrigados a desocupar os bens públicos em até 15 (quinze) dias após a publicação do resultado final do processo seletivo. PARÁGRAFO ÚNICO. O descumprimento do prazo indicado no caput deste artigo acarretará adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Lagoa de Pedras/RN, 16 de janeiro de 2025. JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Prefeita Municipal Publicado por: Ruzem Raimundo Modesto da Silva Código Identificador:C2566E1C

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 (3 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-80039B49

Diário Municipal dos Municípios (RN)

Valor: R$ 611.429,00

Abertura 22/01/2025 00:00 Encerrada

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 12110001/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 441 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição gradativa de recarga de gás oxigênio medicinal, válvulas reguladoras para cilindros de oxigênio com fluxômetro e umidificador para oxigênio, especificado(s) no Termo de Referência, anexo do edital, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: Vencedor(es): R de Medeiros Comercio e Serviços LTDA. CNPJ: 04.356.078/0001-02 Endereço: Av. Rio Pitimbu, 178 – Emaús – Parnamirim/RN Representante: Rogério de Medeiros – CPF: 393.212.824-91 Item 00001 00002 00003 00004 Total: A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÃO será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação, conforme justificativa apresentada neste processo. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da data de publicação na imprensa oficial do Município - FEMURN, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo Município de Jucurutu/ RN por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. O instrumento contratual de que trata o item 4.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e Mantiverem sua proposta original. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 44.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP e no site oficial do Município de Jucurutu/ RN. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Município de Jucurutu/ RN a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; www.diariomunicipal.com.br/femurn Email: oxigeniodistautlinde@hotmail.com Descrição OXIGÊNIO MEDICINAL EM CILINDROS DE 1.00 M³ Oxigênio medicinal em cilindros Válvula reguladora para cilindro de oxigênio com fluxômetro Umidificador para oxigênio 143.862,80 442 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Município de Jucurutu/ RN convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. Na hipótese prevista no item anterior, o Município de Jucurutu/ RN convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. Se não obtiver êxito nas negociações, o Município de Jucurutu/ RN procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo Município de Jucurutu/ RN e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o Município de Jucurutu/ RN convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7. Se não obtiver êxito nas negociações, o Município de Jucurutu/ RN procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o Município de Jucurutu/ RN atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, do Decreto Municipal nº 1.418, de 2024; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do Município de Jucurutu/ RN, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o Município de Jucurutu/ RN poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo Município de Jucurutu/ RN, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 25 e 26, ambos do Decreto Municipal nº 1.418, de 2024. DAS PENALIDADES O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. É da competência do Município de Jucurutu/ RN a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. CONDIÇÕES GERAIS As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO ao edital. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas (02) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. Jucurutu/ RN, 22 de janeiro de 2025. Assinaturas ____________________________ Iogo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal www.diariomunicipal.com.br/femurn 443 ___________________ Rogério de Medeiros Representante legal do fornecedor registrado Gabinete Civil PORTARIA Nº 176 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. CONSIDERANDO o que versa a Lei Municipal nº 409, de 11 de dezembro de 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Pedras para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 611.429,18 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024. Lagoa de Pedras/RN, 02 de dezembro de 2024. GUILHERME AFFONSO MELO AMANCIO DA SILVA:07305675407 Assinado de forma digital por GUILHERME AFFONSO MELO AMANCIO DA SILVA:07305675407 Dados:2025.01.2111:11:18-03'00' GUILHERME AFFONSO MELO AMÂNCIO DA SILVA Prefeito Municipal Unidade Orçamentária Anexo I (Acréscimo) 01 .101 CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL 3.1.90.11 15000000 15000000 02 .101 GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO 3.1.90.11 15000000 03 .101 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 2015 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO 15000000 3.1.90.11 15000000 04 .101 SEC. MUN. DE FINANÇAS 2020 3.1.90.11 15000000 05 .101 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2030 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.1.90.04 15000000 3.1.90.11 15000000 15000000 06 .101 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO 15001001 3.1.90.11 15001001 06 .102 FUNDO MANUT. DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 2045 www.diariomunicipal.com.br/femurn Publicado por: Jânat Érika Fernandes de Medeiros Código Identificador:80039B49

Pregão por Maior Desconto Eletrônico 000014/2024 (43 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2406304-13-0000142024

Portal: Portal de Compras Públicas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 13/11/2024 12:01 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL

Edital 15/2024 (30 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000041-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.670.400,00

Data de abertura: 13/11/2024 09:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL.

Edital 000014/2024 (29 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000040-2024

Portal: Portal de Compras Públicas

MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.670.400,00

Abertura: 13/11/2024 09:00 Encerrada

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL

Pregão Eletrônico 000015/2024 (13 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMLPEDRAS-171654

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

Data de abertura: 13/11/2024 00:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024 (17 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-6361A35A

Prefeitura de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 31/10/2024 00:00 Encerrada

AMANA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024 – PMLP/RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024 – PMLP/RN AVISO DE LICITAÇÃO OMUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, inscrito no CNPJ/MF nº.08.143.026/0001-09, por intermédio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 188/2023 – GP, torna público que realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL, conforme especificações contidas no Edital.A sessão pública, para abertura das propostas de preços e realização da sessão de lances, será às 09:01h (Horário de Brasília) do dia 13 de de www.portaldecompraspublicas.com.br. Lagoa de Pedras/RN, 31 de outubro de 2024. RONNAN SAMI ARAÚJO BRÁZ Pregoeiro Publicado por: Tulio Tiago Ribeiro Código Identificador:6361A35A

Contratação Direta 19/2024 (38 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000039-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 58.834,00

Data de abertura: 18/10/2024 12:00 Encerrada

LOCAÇÃO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA COMPACTADORA PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES.

Pregão Eletrônico 000013/2024 (36 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2406304-5-0000132024

Portal: Portal de Compras Públicas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 19/09/2024 12:01 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

Edital 13/2024 (37 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000036-2024

Portal: PNCP

MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.221.192,00

Abertura 19/09/2024 09:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN.

Edital 000013/2024 (39 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000035-2024

Portal: Portal de Compras Públicas

MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.221.192,00

Abertura: 19/09/2024 09:00 Encerrada

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000013/2024 (42 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-926C5B4D

Orgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras

Abertura: 19/09/2024 00:00 Encerrada

Objeto: registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, conforme especificações contidas no Edital.

Pregão Eletrônico 000013/2024 (43 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMLPEDRAS-170536

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.221.192,00

Abertura: 19/09/2024 00:00 Encerrada

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN.

Pregão Eletrônico 000012/2024 (33 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2406304-5-0000122024

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras

Abertura 06/09/2024 12:01 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE COM SERVIÇOS COMPLETOS (CAÇAMBA 6M³, MOTORISTA/OPERADOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO) PARA SUPORTE LOGÍSTICO EM OBRAS CIVIS E REPAROS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

Contratação Direta 18/2024 (38 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000037-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 41.740,00

Data de abertura: 06/09/2024 12:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE DO PROGRAMA SUS DIGITAL, INCLUINDO DIAGNÓSTICO, PLANEJAMENTO, CONFIGURAÇÃO, MONITORAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E ASSESSORIA À GESTÃO.