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Identificador desta licitação: DM-N-23DFEF25
Data de abertura: 25/08/2025 00:00 Encerrada
Orgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras
Valor: R$ 79.192,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS CPL LAGOA DE PEDRAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 12/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRONICO N° 10/2025 - SRP 268 por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando- se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, e em conformidade com as disposições a seguir. DO OBJETO A presente Ata tem por objeto a Formação de registro de preços para contratação de pessoa jurídica para realização de consertos e reformas de mesas e bancos dos refeitórios escolares, com reposição de peças para atender a demanda do município de Lagoa de Pedras/RN. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. (§ 4º, art. 18 do Decreto Nº 11.462, de 2023.) O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, conforme artigo 82, da Lei 14.133, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: EMPRESA: G F DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS CNPJ: 08.236.940/0001- 96 ENDEREÇO: AV TENENTE MEDEIROS – 33 – BAIRRO: CENTRO – CEP: 59.140-020 – PARNAMIRIM/RN REPRESENTANTE LEGAL: GUTEMBERG FRANÇA DE OLIVEIRA – CPF: 413.411.124-20 ITEM 01 15 NA COR PRETA, ESMALTE SINTÉTICO). VALOR TOTAL DO LOTE 03 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata, conforme inciso II e § 2º do art. 18 do Decreto nº 11.462, de 2023. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme artigo 84 da Lei 14.133/2021. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e Mantiverem sua proposta original. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. www.diariomunicipal.com.br/femurn TELEFONE: (84) 99113-9113 QUANTIDADE E UNIDADE DESCRIÇÃO DE MEDIDA CONSERTOS E REFORMAS DE MÓVEIS DOS REFEITÓRIOS ESCOLARES. CARACTERÍSTICAS: 1 JOGO DE MESAS TAMANHO 80 UND 3,50M X 1,20M E BANCOS TAMANHO 3,50M X 0,50M (MDF CHAPA R$ 79.192,00 269 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociara redução do preço registrado. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. Conforme §3º do art. 28 do Decreto nº 11.462/2023. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços, conforme art. 30 do Decreto nº 11.462/2023. O remanejamento somente poderá ser feito: De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção doregistro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. www.diariomunicipal.com.br/femurn 270 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar- se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. 09 DAS PENALIDADES O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. DOS LIMITES PARA ADESÕES As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro doquantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata deregistro de preços. CONDIÇÕES GERAIS As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes se houver. Lagoa de Pedras/RN, 25 de Agosto de 2025. JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Prefeita Municipal Representante Legal Do Órgão Gerenciador G F DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS CNPJ: 08.236.940/0001- 96 GUTEMBERG FRANÇA DE OLIVEIRA CPF: 413.411.124-20 Representante legal da Empresa Registrada GABINETE DO PREFEITO OBJETO:Reajuste de valor junto a Ata de Registro de Preços nº 002/2024, a qual tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios destinados a atender as necessidades de unidades administrativas pertencentes a Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN. CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN CNPJ:08.159.162/0001-89 CONTRATADA:WE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ:23.877.316/0001-61 ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 001/2024 DESCRIÇÃO DO REAJUSTE: LOTE 01 VALOR PERCENTUAL ITEM DE AUMENTO INICIAL 1 4 5 www.diariomunicipal.com.br/femurn Publicado por: Romulo Ruan da Silva Guedes Código Identificador:23DFEF25
Identificador desta licitação: PCP-2406304-2-032025
Portal: Portal de Compras Públicas
Abertura: 22/08/2025 18:01 Encerrada
Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras
Formação de Registro de preço para a contratação de empresa para prestação de serviços a serem prestados na varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, urbanos e hospitalar do Município de Lagoa de Pedras/RN.
Identificador desta licitação: DOU-0d6e78bbae788ddf7f95
Abertura: 22/08/2025 15:01 Encerrada
Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras
Formação de Registro de preço para a contratação de empresa para prestação de serviços a serem prestados na varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, urbanos e hospitalar do Município de Lagoa de Pedras/RN.
Identificador desta licitação: DM-N-596827D3
Abertura: 22/08/2025 15:01 Encerrada
Orgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras
contratação de empresa para prestação de serviços a serem prestados na varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, urbanos e hospitalar do Município de Lagoa de Pedras/RN.
Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000106-2025
Portal: Portal de Compras Públicas
Data de abertura: 22/08/2025 15:00 Encerrada
Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS
Valor: R$ 1.495.441,00
[Portal de Compras Públicas] - Formação de Registro de preço para a contratação de empresa para prestação de serviços a serem prestados na varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, urbanos e hospitalar do Município de Lagoa de Pedras/RN.
Identificador desta licitação: TCERN-PMLPEDRAS-176176
Abertura: 22/08/2025 00:00 Encerrada
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS
Formação de Registro de preço para a contratação de empresa para prestação de serviços a serem prestados na varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, urbanos e hospitalar do Município de Lagoa de Pedras/RN.
Identificador desta licitação: PCP-2406304-5-102025
Portal: Portal de Compras Públicas
Data de abertura: 21/08/2025 13:41 Encerrada
Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras
Objeto: Formação de registro de preços para contratação de pessoa jurídica para realização de consertos e reformas de mesas e bancos dos refeitórios escolares, com reposição de peças para atender a demanda do município de Lagoa de Pedras/RN.
Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000107-2025
Portal: Portal de Compras Públicas
Abertura 21/08/2025 10:40 Encerrada
Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS
[Portal de Compras Públicas] - Formação de registro de preços para contratação de pessoa jurídica para realização de consertos e reformas de mesas e bancos dos refeitórios escolares, com reposição de peças para atender a demanda do município de Lagoa de Pedras/RN.
Identificador desta licitação: DOU-cd45be28c9f73a1cbe1e
Abertura 21/08/2025 10:01 Encerrada
Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras
Prefeituras. Estado do Rio Grande do Norte. Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025 -SRP A Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN, através do seu agente de contratação, torna público que realizará a licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: contratação de pessoa jurídica para realização de consertos e reformas de mesas e bancos dos refeitórios escolares, com reposição de peças para atender a demanda do município de Lagoa de Pedras/RN. - inicio de acolhimento das propostas: 10:00 horas do dia 11/08/2025 - termino: 10:00 horas do dia 21/08/2025. E Abertura das propostas: às 10:00 horas do dia 21/08/2025, início da sessão de disputa de preços: às 10:01 horas do dia 21/08/2025. HORÁRIO DE BRASÍLIA.
Identificador desta licitação: DOU-39e3482520c8053f81cb
Abertura: 06/08/2025 10:01 Encerrada
Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças mecânicas, elétricas, eletrônicas, motor e acessórios, componentes de reposição originais e/ou genuínos, de 1° linha, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, para veículos pequeno porte, médio, pesados, máquina tipo tratores e implementos agrícolas, para secretarias do município de Lagoa de Pedras/RN, por maior percentual de desconto.
Identificador desta licitação: DOU-4befa5365347f644da77
Data de abertura: 30/07/2025 00:00 Encerrada
Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras
Contratação de empresas jurídicas unipessoais para prestação de serviços de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem em regime de plantões, bem como locação de veículo de unidade móvel de saúde, para atender as demandas do município de Lagoa de Pedras/RN.
Identificador desta licitação: DM-N-5C2EF1C5
Abertura 22/07/2025 00:00 Encerrada
Orgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras
Valor: R$ 554.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS CPL LAGOA DE PEDRAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 09/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 09/2025 - SRP 231 A Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na rua cel. Francisco Tomaz, N° 99, Centro, Lagoa de Pedras/RN, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 08.143.026/0001-09, representado pela Sra. JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, autoridade competente, portador do CPF nº 061.241.314-47, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando- se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, e em conformidade com as disposições a seguir. DO OBJETO A presente Ata tem por objeto a Formação de registro de preços para contratação de empresa para fornecimento deforma parcelada de pneus, câmara de ar, protetores e serviços diversos para suprir as demandas dos veículos da frota própria e a serviço do município de Lagoa de Pedras-RN. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. (§ 4º, art. 18 do Decreto Nº 11.462, de 2023.) O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, conforme artigo 82, da Lei 14.133, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: EMPRESA: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 09.015.261/0001-50 ENDEREÇO: AV PEDRO DE SOUZA – 20 – BAIRRO: CENTRO – CEP: 59.258-000 – SERRINHA/RN REPRESENTANTE LEGAL: FAGNER DE PONTES SILVA – CPF: 058.547.264-59 ITEM LOTE 01 01 02 03 04 05 06 07 VALOR TOTAL DO LOTE 01 LOTE 02 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 VALOR TOTAL DO LOTE 02 LOTE 03 43 44 45 46 47 48 VALOR TOTAL DO LOTE 03 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata, conforme inciso II e § 2º do art. 18 do Decreto nº 11.462, de 2023. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) www.diariomunicipal.com.br/femurn TELEFONE: (84) 98162-2736 QUANTIDADE E UNIDADE DE DESCRIÇÃO MEDIDA PNEU 265/70-R16 PNEU 205/60 - R16 PNEU 225/75-R16 PNEU 195/60-R15 PNEU 195/65-R15 PNEU 185/65 - R14 PNEU 175/70-R14 R$ 64.942,10 PNEU 215/70 - R17 PNEU 235/75/R17,5 PNEU 750-16 AT52 10PR PROTETOR P/PNEU 750-R16L CAMARA DE AR 700/750-16 TR 75 PNEU 1000-R20 CAMARA DE AR P/PNEU 1000-20 PROTETOR P/PNEU 1000-20 PNEU 14.00-R24 PN14 G2/L2 CAMARA DE AR P/PNEU 14.00- R24 PNEU 17.5-25TL 12PR (G2/L2) PNEU 12.5-80- 18 - DIANTEIRO CÂMARA DE AR 12.5/80-18 PNEU 19.5L-24 - TRASEIRO CÂMARA DE AR 19.5L-24 PNEU 12-4-24 - DIANTEIRO CAMARA DE AR P/PNEU 12.4-24 PNEU 18.4-30 - TRASEIRO CAMARA DE AR P/PNEU 18.4- R30 PNEU 6.00-16 CAMARA DE AR 6.00-16 PROTETOR 6.00-16 PNEU 650-16 CT 52 6PR CAMARA DE AR P/PNEU 6.50-16 PROTETOR PNEU 6.50-16 PNEU 275/80 - R22.5 Câmara De Ar 275/80-22.5 PROTETOR R22 PNEU 18.4-34 CAMARA DE AR PNEU 17.5-25 PNEU 17.5-25 PROTETOR PNEU 17.5-25 PNEU 13.00-24 Camara de ar 13.00 24 CÂMARA DE AR 17.5-25 R$ 554.000,00 ALINHAMENTO LINHA LEVE BALANCEAMENTO LINHA LEVE CAMBAGEM LINHA LEVE ALINHAMENTO LINHA PESADA BALANCEAMENTO LINHA PESADA ATRAVESSAMENTO DE EIXO R$ 12.420,00 232 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme artigo 84 da Lei 14.133/2021. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e Mantiverem sua proposta original. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociara redução do preço registrado. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. Conforme §3º do art. 28 do Decreto nº 11.462/2023. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. www.diariomunicipal.com.br/femurn 233 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços, conforme art. 30 do Decreto nº 11.462/2023. O remanejamento somente poderá ser feito: De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção doregistro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar- se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. 09 DAS PENALIDADES O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. DOS LIMITES PARA ADESÕES As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro doquantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata deregistro de preços. CONDIÇÕES GERAIS www.diariomunicipal.com.br/femurn 234 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes se houver. Lagoa de Pedras/RN, 22 de Julho de 2025. JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Prefeita Municipal Representante Legal Do Órgão Gerenciador Agreste Comercio E Servicos LTDA CNPJ: 09.015.261/0001-50 FAGNER DE PONTES SILVA CPF: 058.547.264-59 Representante Legal Da Empresa Registrada DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1.965/2025 – GP, Lagoa Nova/RN, 22 de julho de 2025. PROVIDÊNCIAS.” IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 867/2024 de 21 de outubro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2025, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o Decreto nº 1.884/2025, que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa para o Exercício 2025; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2024, em consonância ao Decreto Municipal nº 1.884, de 06 de janeiro de 2025, que tem seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IRANILDO ACIOLE DA SILVA Prefeito Municipal Unidade Orçamentária Anexo I (Acréscimo) 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO Anexo II (Redução) 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1.966/2025 – GP, Lagoa Nova/RN, 22 de julho de 2025. www.diariomunicipal.com.br/femurn Publicado por: Romulo Ruan da Silva Guedes Código Identificador:5C2EF1C5
Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000100-2025
Portal: Portal de Compras Públicas
Abertura 18/07/2025 09:00 Encerrada
Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS
[Portal de Compras Públicas] - Formação de registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de forma parcelada de pneus, câmara de ar, protetores e serviços diversos para suprir as demandas dos veículos da frota própria e a serviço do município de Lagoa de Pedras-RN
Identificador desta licitação: TCERN-PMLPEDRAS-175651
Abertura: 18/07/2025 00:00 Encerrada
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS
Valor: R$ 1.188.187,00
Formação de registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de forma parcelada de pneus, câmara de ar, protetores e serviços diversos para suprir as demandas dos veículos da frota própria e a serviço do município de Lagoa de Pedras/RN
Identificador desta licitação: PCP-2406304-10-082025
Portal: Portal de Compras Públicas
Abertura: 09/07/2025 13:01 Encerrada
Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviçosde manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças mecânicas, elétricas,eletrônicas, motor e acessórios, componentes de...
Identificador desta licitação: DM-N-9C3E0BA1
Data de abertura: 09/07/2025 10:01 Encerrada
Orgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças mecânicas, elétricas, eletrônicas, motor e acessórios, componentes de reposição originais e/ou genuínos, de 1° linha, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, para veiculos pequeno porte, médio, pesados, máquina tipo tratores e implementos agricolas, para secretarias do município de Lagoa de Pedras/RN, por maior percentual de desconto.
Identificador desta licitação: DOU-3f87fc3c566d65c544f7
Abertura 09/07/2025 10:01 Encerrada
Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças mecânicas, elétricas, eletrônicas, motor e acessórios, componentes de reposição originais e/ou genuínos, de 1° linha, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, para veículos pequeno porte, médio, pesados, máquina tipo tratores e implementos agrícolas, para secretarias do município de Lagoa de Pedras/RN, por maior percentual de desconto.
Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000099-2025
Portal: Portal de Compras Públicas
Abertura 09/07/2025 10:00 Encerrada
MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS
Valor: R$ 400,00
Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças mecânicas, elétricas, eletrônicas, motor e acessórios, componentes de reposição originais e/ou genuínos, de 1° linha, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, para veiculos pequeno porte, médio, pesados, máquina tipo tratores e implementos agricolas, inlcuindo serviço de borracharia e reboque, para secretarias do município de Lagoa de Pedras/RN, por maior percentual de desconto mediante consulta por sistema eletrônico, cotação ou mercado e concessionária.
Identificador desta licitação: TCERN-PMLPEDRAS-175505
Data de abertura: 09/07/2025 00:00 Encerrada
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças mecânicas, elétricas, eletrônicas, motor e acessórios, componentes de reposição originais e/ou genuínos, de 1° linha, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, para veiculos pequeno porte, médio, pesados, máquina tipo tratores e implementos agricolas, para
Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000095-2025
Portal: Portal de Compras Públicas
Data de abertura: 12/06/2025 16:00 Encerrada
Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS
[Portal de Compras Públicas] - Formação de Registro de preço para futura aquisição de eletrodomésticos, destinados a atender as necessidades das secretarias municipais de Lagoa de Pedras/RN.
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