PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024 (0 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-736CCD17

Prefeitura de Lagoa de Pedras

Abertura 19/11/2024 00:00 Encerrada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 013/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 013/2024 O MUNICÍPIO LAGOA DE PEDRAS/RN, com sede na Rua Cel. Francisco Tomaz, n° 99, Centro, Lagoa de Pedras/RN - CEP: 59244- 000, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 08.143.026/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. GUILHERME AFFONSO MELO AMÂNCIO DA SILVA, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, no Processo Administrativo n°. 1.022.001/2024, RESOLVE registrar os descontos da empresa indicada e qualificada nesta ATA, atendendo as condições previstas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 14.133/2021, e em conformidade com as disposições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A presente Ata tem por objeto o registro de descontos para a eventual contratação de combustíveis especificado(s) no(s) item(ns) 01 e 02 Termo de Referência, anexo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as 62 propostas independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DESCONTOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O desconto registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: EMPRESA: POSTO DE COMBUSTÍVEL LAGOA DE PEDRAS LTDA ME CNPJ: 08.530.684/0001-45 ENDEREÇO: Rua Coronel Francisco Tomaz, n° 101, B, Centro, Lagoa de Pedras/RN REPRESENTANTE LEGAL: Anderson Carlos Venceslau de Lima RG / CPF: 5.618.938 SSP/RN/027.851.794-39 ITEM-DESCRIÇÃO-UNID.-QUANT. PERCENTUAL DE DESCONTO 1-COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA-Litro-200.000-1%; 2-COMBUSTÍVEL TIPO ETANOL- Litro-80.000-1% CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 3.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 3.1.2. demonstração de que os descontos registrados estão compatíveis com os descontos praticados pelo mercado; e 3.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 3.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 3.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 3.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 3.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado. 3.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 3.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 3.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. CLÁUSULA QUARTA - VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o desconto vantajoso. 4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº. 14.133/2021. 4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 4.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº. 14.133/2021. www.diariomunicipal.com.br/femurn cujos será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.5. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.6. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital (quando possível) e disponibilizada no Sistema de Registro de ESTIMADA- 4.7. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.8. Na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados os percentuais de descontos mínimos, nos termos do edital, poderá: 4.8.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos descontos foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de maior desconto, mesmo que abaixo do desconto do adjudicatário; ou 4.8.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4.9. A existência de descontos registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO REGISTRADOS 5.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; Não aceitar manter seu desconto registrado; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de desconto, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 5.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes classificados, observada a ordem de classificação. O cancelamento dos descontos registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações. CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 6.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço. 63 CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES GERAIS 7.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. Lagoa de Pedras/RN, 19 de novembro de 2024. Município de Lagoa de Pedras - GUILHERME AFFONSO MELO AMÂNCIO DA SILVA - Prefeito Municipal. POSTO DE COMBUSTÍVEL LAGOA DE PEDRAS LTDA ME - CNPJ: 08.530.684/0001-45 - Empresa Registrada. Publicado por: Tulio Tiago Ribeiro Código Identificador:736CCD17

Pregão por Maior Desconto Eletrônico 000014/2024 (31 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2406304-13-0000142024

Portal: Portal de Compras Públicas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 13/11/2024 12:01 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL

Edital 000014/2024 (15 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000040-2024

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.670.400,00

Abertura: 13/11/2024 09:00 Encerrada

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL

Edital 15/2024 (14 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000041-2024

Portal: PNCP

MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.670.400,00

Abertura 13/11/2024 09:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL.

Pregão Eletrônico 000015/2024 (0 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMLPEDRAS-171654

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

Abertura 13/11/2024 00:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024 (1 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-6361A35A

Prefeitura de Lagoa de Pedras

Abertura 31/10/2024 00:00 Encerrada

AMANA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024 – PMLP/RN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2024 – PMLP/RN AVISO DE LICITAÇÃO OMUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, inscrito no CNPJ/MF nº.08.143.026/0001-09, por intermédio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 188/2023 – GP, torna público que realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL, conforme especificações contidas no Edital.A sessão pública, para abertura das propostas de preços e realização da sessão de lances, será às 09:01h (Horário de Brasília) do dia 13 de de www.portaldecompraspublicas.com.br. Lagoa de Pedras/RN, 31 de outubro de 2024. RONNAN SAMI ARAÚJO BRÁZ Pregoeiro Publicado por: Tulio Tiago Ribeiro Código Identificador:6361A35A

Contratação Direta 19/2024 (25 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000039-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 58.834,00

Data de abertura: 18/10/2024 12:00 Encerrada

LOCAÇÃO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA COMPACTADORA PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024 (11 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-496956CD

Orgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras

Valor: R$ 1.813.800,00

Abertura 24/09/2024 00:00 Encerrada

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2024 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 16040002/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024 Email: licitacoes@marinhocomercio.com.br Descrição CONELUB 12.192,00 257 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e Mantiverem sua proposta original. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 44.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP e no site oficial do Município de Jucurutu/ RN. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Município de Jucurutu/ RN a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Município de Jucurutu/ RN convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. Na hipótese prevista no item anterior, o Município de Jucurutu/ RN convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. Se não obtiver êxito nas negociações, o Município de Jucurutu/ RN procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo Município de Jucurutu/ RN e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o Município de Jucurutu/ RN convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7. Se não obtiver êxito nas negociações, o Município de Jucurutu/ RN procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o Município de Jucurutu/ RN atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, do Decreto Municipal nº 1.418, de 2024; ou www.diariomunicipal.com.br/femurn 258 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do Município de Jucurutu/ RN, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o Município de Jucurutu/ RN poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo Município de Jucurutu/ RN, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 25 e 26, ambos do Decreto Municipal nº 1.418, de 2024. DAS PENALIDADES O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. É da competência do Município de Jucurutu/ RN a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. CONDIÇÕES GERAIS As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO ao edital. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas (02) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. Jucurutu/ RN, 24 de setembro de 2024. Assinaturas Iogo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Matheus Marinho Bauer Representante legal do fornecedor registrado Gabinete Civil DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 25 DE 01 DE AGOSTO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. CONSIDERANDO o que versa a Lei Municipal nº 409, de 11 de dezembro de 2023, que ―Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Pedras para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências‖. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.813.800,00 (um milhão, oitocentos e treze mil e oitocentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lagoa de Pedras/RN, 01 de agosto de 2024. GUILHERME AFFONSO MELO AMÂNCIO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN Rua Cel. Francisco Tomaz, 99, Centro, Lagoa de Pedras, RN - CEP: 59.244-000 CNPJ:08.143.026/0001-09 Unidade Orçamentária www.diariomunicipal.com.br/femurn Publicado por: Jânat Érika Fernandes de Medeiros Código Identificador:496956CD

Pregão Eletrônico 000013/2024 (18 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2406304-5-0000132024

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 19/09/2024 12:01 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

Edital 000013/2024 (22 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000035-2024

Portal: Portal de Compras Públicas

MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.221.192,00

Abertura: 19/09/2024 09:00 Encerrada

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

Edital 13/2024 (21 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000036-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.221.192,00

Abertura 19/09/2024 09:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000013/2024 (32 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-926C5B4D

Orgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras

Abertura 19/09/2024 00:00 Encerrada

registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, conforme especificações contidas no Edital.

Pregão Eletrônico 000013/2024 (23 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMLPEDRAS-170536

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 1.221.192,00

Data de abertura: 19/09/2024 00:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN.

Pregão Eletrônico 000012/2024 (20 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2406304-5-0000122024

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 06/09/2024 12:01 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE COM SERVIÇOS COMPLETOS (CAÇAMBA 6M³, MOTORISTA/OPERADOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO) PARA SUPORTE LOGÍSTICO EM OBRAS CIVIS E REPAROS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

Contratação Direta 18/2024 (20 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000037-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 41.740,00

Data de abertura: 06/09/2024 12:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE DO PROGRAMA SUS DIGITAL, INCLUINDO DIAGNÓSTICO, PLANEJAMENTO, CONFIGURAÇÃO, MONITORAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E ASSESSORIA À GESTÃO.

Edital 000012/2024 (24 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000033-2024

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 240.466,00

Data de abertura: 06/09/2024 09:00 Encerrada

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE COM SERVIÇOS COMPLETOS (CAÇAMBA 6M³, MOTORISTA/OPERADOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO) PARA SUPORTE LOGÍSTICO EM OBRAS CIVIS E REPAROS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000012/2024 (32 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-57EA6066

Orgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras

Data de abertura: 06/09/2024 00:00 Encerrada

registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICO, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA 56 BASCULANTE COM SERVIÇOS COMPLETOS (CAÇAMBA 6M³, MANUTENÇÃO) PARA SUPORTE LOGÍSTICO EM OBRAS CIVIS E REPAROS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, conforme especificações contidas no Edital.

Pregão Eletrônico 000012/2024 (21 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMLPEDRAS-170264

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 240.466,00

Abertura 06/09/2024 00:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE COM SERVIÇOS COMPLETOS (CAÇAMBA 6M³, MOTORISTA/OPERADOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO) PARA SUPORTE LOGÍSTICO EM OBRAS CIVIS E REPAROS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

Contratação Direta 17/2024 (21 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000034-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 20.000,00

Data de abertura: 04/09/2024 12:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, ABRANGENDO ACOMPANHAMENTO DE REGULARIDADE DOS CAIXAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

Edital 12/2024 (20 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08143026000109-1-000032-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS

Valor: R$ 240.466,00

Abertura 04/09/2024 09:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE COM SERVIÇOS COMPLETOS (CAÇAMBA 6M³, MOTORISTA/OPERADOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO) PARA SUPORTE LOGÍSTICO EM OBRAS CIVIS E REPAROS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN.