DM-N-C7B5242F (4 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-C7B5242F

Orgão: Prefeitura de Serrinha dos Pintos

Valor: R$ 67.434,00

Abertura 23/12/2024 00:00 Encerrada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202412230002 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28110020/2024 FORNECEDOR DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ Nº 49.140.067/0001-10 DESCRIÇÃO ELECTROLUX 14KG - Máquina de Lavar roupas Automática -13 Kg - 220V LED14 Lavadora de Roupas 13kg Cesto Inox - 12 Programas de Lavagem Branca, Ciclo Tira Manchas Advanced, 220 V 437 4.1.Em atendimento ao § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação. 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os licitantes registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no edital de licitação e se obrigar nos limites dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que: 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no edital de licitação; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no edital de licitação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do edital de licitação, poderá: 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital de licitação de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. www.diariomunicipal.com.br/femurn 438 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 8.4. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 9.4.1. Por razão de interesse público; 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. 10. DAS PENALIDADES 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital de licitação. 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 11. CONDIÇÕES GERAIS 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I DO EDITAL. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). SERRINHA DOS PINTOS/RN, 23 de dezembro de 2024 Secretaria de Administração e Planejamento CNPJ/MF Nº 01.613.858/0001-94 BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ Representante Legal do órgão Gerenciador www.diariomunicipal.com.br/femurn 439 DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ/MF Nº 49.140.067/0001-10 -- Representante legal do fornecedor registra GABINETE DO PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202412230001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28110020/2024 FORNECEDOR A FAVORITA O(A) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, situada no(a)Rua Eugenio Costa, 72, Centro, Serrinha Dos Pintos / Rn, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 01.613.858/0001-94, neste ato representado(a) pelo(a) Senhor(a) BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ, portador do CPF nº CPF/MF Nº 082.860.954-30, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, RESOLVE registrar os preços do fornecedor A FAVORITA MOVEIS ELETROS E VARIEDADES LTDA, localizado na Eugenio Costa, 580, Centro, Serrinha Dos Pintos / Rn - Cep: 59.808-000, inscrito no CNPJ/MF Nº 28.213.260/0001-64, representado(a) pelo(a) Senhor(a) --,indicado e qualificado nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE E ELETRÔNICOS EM GERAL, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E UNIDADES ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, especificado(s) no(s) item(ns) Termo de Referência, anexo do Edital de Licitação nº 0020/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado no montante de R$ 67.434,15 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: SEQ 1 ARMARIO DE AÇO (02 PORTAS) 2 GELADEIRA DUPLEX (500 LT) G 3 4 FRIGOBAR, 124L, 220V 5 TANQUINHO LAVA ROUPAS, 15 KGS, 220V Escada de Aço 5 Degraus com Travas de Segurança - 6 Dobrável, capacidade 120kg 7 8 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1. O órgão gerenciador será o(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. 4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.Em atendimento ao § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação. 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os licitantes registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no edital de licitação e se obrigar nos limites dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que: 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e www.diariomunicipal.com.br/femurn Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador:C7B5242F

Pregão Eletrônico 0020/2024 (16 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSPINTOS-171882

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor: R$ 90.112,00

Abertura 16/12/2024 00:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE E ELETRÔNICOS EM GERAL, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E UNIDADES ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN ( Segunda Chamada)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0020/2024 (42 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-FE291EE2

Orgão: Prefeitura de Serrinha dos Pintos

Abertura 16/12/2024 00:00 Encerrada

Objeto: REGISTRO DE PREÇO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PERMANENTE, ELETRÔNICOS EM GERAL, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E UNIDADES ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN (SEGUNDA CHAMADA).

DM-N-FC1E58AC (36 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-FC1E58AC

Prefeitura de Serrinha dos Pintos

Abertura: 14/12/2024 00:00 Encerrada

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de construção de Galpão Garagem da Secretaria Municipal de Educação, conforme Projeto Básico Anexo aos autos, com fundamento na Lei Federal Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas que regem a matéria.

Concorrência Eletrônica 00010/2024 (25 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSPINTOS-171615

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor: R$ 975.900,00

Data de abertura: 05/12/2024 00:00 Encerrada

Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de construção de Galpão Garagem da Secretaria Municipal de Educação, conforme Projeto Básico Anexo aos autos

Aviso de LICITAÇÃO (37 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-6595cfa18cff9caea9ae

Orgão: Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos

Data de abertura: 05/12/2024 00:00 Encerrada

Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de construção de Galpão Garagem da Secretaria Municipal de Educação.

Leilão Eletrônico 0002/2024 (12 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSPINTOS-171243

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor: R$ 112.000,00

Abertura: 17/10/2024 00:00 Encerrada

Objeto: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS.

CREDENCIAMENTO 0004/2024 (38 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-0BAAE482

Orgão: Prefeitura de Serrinha dos Pintos

Abertura: 09/08/2024 09:00 Encerrada

Objeto: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO - REAPRAZAMENTO CREDENCIAMENTO 0004/2024 A Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN torna público para conhecimento dos interessados, de acordo com a regulamentação 14133/21 que a sessão marcada para o dia 19/07/2024 ás 09 horas, será reaprazada para o dia 09/08/2024, devido a necessidade de Retificação do Presente Edital, sendo conduzido pelo condutor FERNANDO HENRIQUE DA SILVA e tendo como autoridade BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ. OBJETO DO PROCESSO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS E/OU JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CONSULTAS E REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLOGIA A PACIENTES DO MUNÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS. Para licitaserrinha@gmail.com www.serrinhadospintos.rn.gov.br. FIM REC. PROPOSTA: 09/08/2024 09:00 INÍCIO DISPUTA: 09/08/2024 09:00 TIPO DE LANCE: MENOR PREÇO POR ITEM TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO SERRINHA DOS PINTOS/RN – 17 de julho de 2024 KELISSON AUGUSTO LEMOS DE OLIVEIRA Agente de Contração Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador:0BAAE482

Aviso de licitação (34 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-affccbda5c596a022636

Orgão: Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos

Abertura: 09/08/2024 00:00 Encerrada

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de pavimentação a paralelepípedos, pelo método convencional, na cidade de Serrinha dos Pintos/RN. Trecho: Parede do açude Lajes, Rua Projetada I - Sampaio e Rua Projetada II - Sampaio, conforme emenda especial nº 09032024-074118.

DM-N-03F0080F (31 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-03F0080F

Prefeitura de Serrinha dos Pintos

Abertura 09/08/2024 00:00 Encerrada

109 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS COMISSÃO PERMANENTE DE LCITAÇÃO. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2024 O Governo do Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeitura Municipal, por intermédio do Agente de Contratação, designado pela PORTARIA Nº. 117/2024, torna público que às 09:00h do dia 09 de agosto de 2024, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2024, tipo Menor preço empreitada por preço global, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDOS, PELO MÉTODO CONVENCIONAL, NA CIDADE DE SERRINHA DOS PINTOS/RN. TRECHO: PAREDE DO AÇUDE LAJES, RUA PROJETADA I – SAMPAIO E RUA PROJETADA II – SAMPAIO CONFORME EMENDA ESPECIAL Nº 09032024-074118., com fundamento na Lei Federal Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas que regem a matéria

Concorrência Eletrônica 009/2024 (33 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSPINTOS-169661

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor: R$ 477.010,00

Data de abertura: 09/08/2024 00:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDOS, PELO MÉTODO CONVENCIONAL, NA CIDADE DE SERRINHA DOS PINTOS/RN. TRECHO: PAREDE DO AÇUDE LAJES, RUA PROJETADA I – SAMPAIO E RUA PROJETADA II – SAMPAIO. CONFORME EMENDA ESPECIAL Nº 09032024-074118

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0019/2024 (33 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-856D367A

Orgão: Prefeitura de Serrinha dos Pintos

Abertura: 06/08/2024 00:00 Encerrada

Objeto: Registro de Preço para contratação de pessoa jurídica para fornecimento de eletrônicos em geral, visando atender as necessidades das secretarias municipais e unidades administrativas do município de Serrinha dos Pintos/RN.

Pregão Eletrônico 0019/2024 (37 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSPINTOS-169658

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor: R$ 1.160.911,00

Data de abertura: 06/08/2024 00:00 Encerrada

REGISTRO DE PREÇO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE, MATERIAIS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EM GERAL, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E UNIDADES ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN

DM-N-B7C1A03C (27 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-B7C1A03C

Orgão: Prefeitura de Serrinha dos Pintos

Abertura 22/07/2024 00:00 Encerrada

Contratação de empresa especializada na execução de serviços de pavimentação a paralelepípedos, pelo método convencional, na cidade de Serrinha dos Pintos/RN.

CREDENCIAMENTO 0004/2024 (33 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-C9CAE783

Orgão: Prefeitura de Serrinha dos Pintos

Valor: R$ 60,00

Abertura: 19/07/2024 10:00 Encerrada

Objeto: COMISSÃO PERMANENTE DE LCITAÇÃO. AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO 0004/2024 A Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN torna público para conhecimento dos interessados, de acordo com a regulamentação 14133/21 realizará Chamamento Público sendo www.diariomunicipal.com.br/femurn conduzido pelo condutor FERNANDO HENRIQUE DA SILVA e tendo como autoridade BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ. OBJETO DO PROCESSO: CREDECIAMENTO DE PESSOAS BERENICE DE SOUSA SILVA COORD. DE ESPORTE E LAZER 121.xxx.xxx-24 E OFTALMOLOGIA A PACIENTES DO MUNÍPIO DE Unitário Valor Total Destino (R$) 30 de Junho de 120,00 2024 licitaserrinha@gmail.com R$ 60,00 www.serrinhadospintos.rn.gov.br. FIM REC. PROPOSTA: 19/07/2024 09:00 INÍCIO DISPUTA: 19/07/2024 10:00 TIPO DE LANCE: MENOR PREÇO POR ITEM TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO SERRINHA DOS PINTOS/RN – 26 de junho de 2024 FERNANDO HENRIQUE DA SILVA Agente de Contração Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador:C9CAE783

Credenciamento - Chamamento Público 0004/2024 (31 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-FSSPINTOS-169285

Orgão: FUNDO DE SAÚDE DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor: R$ 904.325,00

Abertura: 19/07/2024 00:00 Encerrada

Objeto: CREDECIAMENTO DE PESSOAS FISICAS E/OU JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CONSULTAS E REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICOS DE OFTALMOLOGIA A PACIENTES DO MUNÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS.

Leilão Eletrônico 0001/2024 (40 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSPINTOS-169157

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor: R$ 114.000,00

Abertura 19/07/2024 00:00 Encerrada

ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

DM-N-62CF5B29 (22 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-62CF5B29

Prefeitura de Serrinha dos Pintos

Data de abertura: 12/07/2024 00:00 Encerrada

Contratação de empresa especializada na execução de serviços de pavimentação a paralelepípedos, pelo método convencional, na cidade de Serrinha dos Pintos, incluindo o trecho do Açude Walter Magno e o trecho alto de Nina Sampaio.

Concorrência Eletrônica 007/2024 (24 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSPINTOS-169094

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor: R$ 447.010,00

Abertura 12/07/2024 00:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDOS, PELO MÉTODO CONVENCIONAL, NA CIDADE DE SERRINHA DOS PINTOS/RN. TRECHO: PAREDE DO AÇUDE LAJES, RUA PROJETADA I – SAMPAIO E RUA PROJETADA II – SAMPAIO

Concorrência Eletrônica 006/2024 (25 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSPINTOS-169093

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor: R$ 334.864,00

Data de abertura: 12/07/2024 00:00 Encerrada

Contratação de empresa especializada na execução de serviços de pavimentação a paralelepípedos, pelo método convencional, na cidade de Serrinha dos Pintos/RN. Trecho: Sangradouro do Açude Lajes, Sangradouro do Açude Walter Magno e Trecho alto de Nina Sampaio