Concorrência por Menor Preço 3/2024 (6 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2500908-2-32024

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Abertura: 03/07/2024 12:00 Encerrada

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação de rua(s)via(s) e passagem molhada, neste Município de Arara PB, através do Contrato de Repasse nº 917670/2021, Operação nº 1077822-13 do Ministério do Desenvolvimento Regional,...

Concorrência (Lei Nº 14.133/2021) 00003/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: PB-2500908-2-00003-2024

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Valor: R$ 295.298,00

Abertura: 03/07/2024 09:00 Encerrada

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação de rua(s) via(s) e passagem molhada, neste Município de Arara PB, através do Contrato de Repasse n 917670/2021, Operação n 1077822-13 do Ministério do Desenvolvimento Regional. conforme planilhas anexas.

AVISO DE LICITAÇÃO (6 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-314ae8ff15aadb438a4a

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Abertura 03/07/2024 09:00 Encerrada

Prefeituras. Estado da Paraíba. Prefeitura Municipal de Arara. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2024 Torna público que fará realizar através da Comissão de Contratação, sediada na Rua Gama Rosa, S/N - Centro - Arara - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, para: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação de rua(s)via(s) e passagem molhada, neste Município de Arara PB, através do Contrato de Repasse nº 917670/2021, Operação nº 1077822-13 do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme planilhas anexas. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 03 de Julho de 2024. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 03 de Julho de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 037/23; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas

Edital 3/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08778755000123-1-000071-2024

Portal: Portal de Compras Públicas

MUNICIPIO DE ARARA

Valor: R$ 295.298,00

Data de abertura: 03/07/2024 08:59 Encerrada

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação de rua(s)via(s) e passagem molhada, neste Município de Arara PB, através do Contrato de Repasse nº 917670/2021, Operação nº 1077822-13 do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme planilhas anexas

Credenciamento (Lei Nº 14.133/2021) 00002/2024 (4 visual.)

Identificador desta licitação: PB-2500908-11-00002-2024

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Valor: R$ 225.974,00

Abertura 21/06/2024 10:00 Encerrada

Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no Município de Arara

Edital de Chamamento Público 2/2024 (7 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08778755000123-1-000068-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE ARARA

Valor: R$ 225.974,00

Data de abertura: 21/06/2024 10:00 Encerrada

Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no Município de Arara

CHAMAMENTO PÚBLICO (15 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-267400C6

Prefeitura de Arara

Data de abertura: 06/06/2024 09:00 Encerrada

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO Nº 00001/2024 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA DA Torna público que fará realizar através da Comissão de Contratação, chamamento público de serviço objetivando: Credenciamento de profissionais médicos, pessoa física ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, com atendimento no hospital Natanael Alves desde Município de Arara PB. Os interessados poderão fazer download do edital e seus anexos no site oficial da Prefeitura de Arara , aba licitação, os quais deverão apresentar ou protocolar envelope 13 contendo a documentação e respectiva proposta até as 09:00 horas do dia 06 de Junho de 2024, no endereço: Rua Gama Rosa, S/N - Centro - Arara - PB. Neste mesmo local, data e horário será realizada a sessão pública para abertura do respectivo envelope. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 037/23; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.878/24; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas

Credenciamento (Lei Nº 14.133/2021) 00001/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: PB-2500908-11-00001-2024

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Valor: R$ 911.918,00

Data de abertura: 06/06/2024 09:00 Encerrada

Credenciamento de profissionais médicos, pessoa física ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, com atendimento no hospital Natanael Alves desde Município de Arara PB

Pregão Eletrônico 21/2024 (6 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2500908-5-212024

Portal: Portal de Compras Públicas

Prefeitura Municipal de Arara

Abertura: 05/06/2024 12:01 Encerrada

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação em estrada vicinal que liga o Sítio Catolé ao Sítio Lipo Grande deste Município de Arara PB

Pregão (Lei Nº 14.133/2021) 00021/2024 (6 visual.)

Identificador desta licitação: PB-2500908-13-00021-2024

Prefeitura Municipal de Arara

Valor: R$ 799.582,00

Abertura: 05/06/2024 09:00 Encerrada

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação em estrada vicinal que liga o Sítio Catolé ao Sítio Lipo Grande deste Município de Arara PB

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00021/2024 (8 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-CDC825B0

Orgão: Prefeitura de Arara

Data de abertura: 05/06/2024 09:00 Encerrada

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00021/2024 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Gama Rosa, S/N - Centro - Arara - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação em estrada vicinal que liga o Sítio Catolé ao Sítio Lipo Grande deste Município de Arara PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 05 de Junho de 2024. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 05 de Junho de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 037/23; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas

CHAMAMENTO PÚBLICO (4 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-D890FA41

Diário Municipal dos Municípios (PB)

Abertura: 05/06/2024 00:00 Encerrada

Objeto: GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO SERVIDOR CARLOS ALVES DA SILVA DE 0217/2024 chamamento público de compra objetivando: Aquisição de gêneros MIRELLE 0227/2024 IRANY FELIPE BARBOSA JOÃO VICTOR SANTOS DE LIRA OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA apresentar envelope contendo a documentação e respectiva proposta DO 0048/2024 Gama Rosa, S/N - Centro - Arara - PB. Neste mesmo local, data e horário será realizada a sessão pública para abertura do respectivo envelope. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 037/23; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.878/24; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas

Edital 21/2024 (9 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08778755000123-1-000063-2024

Portal: Portal de Compras Públicas

MUNICIPIO DE ARARA

Valor: R$ 799.582,00

Data de abertura: 29/05/2024 09:00 Encerrada

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação em estrada vicinal que liga o Sítio Catolé ao Sítio Lipo Grande deste Município de Arara PB

Concorrência por Menor Preço 2/2024 (8 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2500908-2-22024

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Data de abertura: 20/05/2024 09:00 Encerrada

Contratação de empresa do ramo da construção civil, para efetivação de serviços de execução de revestimento asfáltico em diversas ruas da Cidade de Arara PB

AVISO DE LICITAÇÃO (9 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-6dd669f8a985c94f72a6

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Abertura 20/05/2024 09:00 Encerrada

Prefeituras. Estado da Paraíba. Prefeitura Municipal de Arara. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2024 Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua Gama Rosa, S/N - Centro - Arara - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, para: Contratação de empresa do ramo da construção civil, para efetivação de serviços de execução de revestimento asfáltico em diversas ruas da Cidade de Arara PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 20 de Maio de 2024. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 20 de Maio de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 037/23; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas

Concorrência (Lei Nº 14.133/2021) 00002/2024 (8 visual.)

Identificador desta licitação: PB-2500908-2-00002-2024

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Valor: R$ 1.120.136,00

Abertura 20/05/2024 09:00 Encerrada

Contratação de empresa do ramo da construção civil, para efetivação de serviços de execução de revestimento asfáltico em diversas ruas da Cidade de Arara PB

Edital 2/2024 (6 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08778755000123-1-000051-2024

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: MUNICIPIO DE ARARA

Valor: R$ 1.120.136,00

Data de abertura: 20/05/2024 08:59 Encerrada

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa do ramo da construção civil, para efetivação de serviços de execução de revestimento asfáltico em diversas ruas da Cidade de Arara PB

Pregão Eletrônico nº 00018/2024 (4 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-7824F57B

Prefeitura de Arara

Valor: R$ 1.255.381,00

Abertura 17/05/2024 00:00 Encerrada

GABINETE DO PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00018/2024 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA Aos 17 dias do mês de Maio de 2024, na sede da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Arara, Estado da Paraíba, localizada na Rua Gama Rosa - Centro - Arara - PB, nos termos da Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00018/2024 que objetiva o registro de preços para: Contratação futura de empresa especializada para prestar serviços de fornecimento de peças e outros para atender a frota de veículos pesados da Prefeitura de Arara PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos: Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA - CNPJ nº 08.778.755/0001-23. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do respectivo Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Eletrônico nº 00018/2024, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada: Pela Prefeitura Municipal de Arara, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa. Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00018/2024, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão; www.diariomunicipal.com.br/famup Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes; As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos lotes do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes; O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada lote registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem; Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços; Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO: As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do respectivo Contrato. O prazo para retirada do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação. O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata. Não atendendo à convocação para retirar o Contrato, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação. É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para retirar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis. O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, quando for o caso, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços. O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21. CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, 22 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00018/2024 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame: - A NORDESTINA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. 10.175.806/0001-74 Lote(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23. Valor: R$ 1.255.381,35 CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Arara. Arara - PB, 17 de Maio de 2024 JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA - Prefeito Publicado por: Código Identificador:7824F57B

Pregão Eletrônico 20/2024 (6 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2500908-5-202024

Portal: Portal de Compras Públicas

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Data de abertura: 10/05/2024 12:00 Encerrada

Aquisição parcelada de materiais de construção para atender as demandas das Secretarias deste Município de Arara PB

Pregão (Lei Nº 14.133/2021) 00020/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: PB-2500908-13-00020-2024

Orgão: Prefeitura Municipal de Arara

Valor: R$ 1.326.200,00

Abertura 10/05/2024 09:00 Encerrada

Aquisição parcelada de materiais de construção para atender as demandas das Secretarias deste Município de Arara PB.