PREGÃO ELETRONICO Nº 0012/2024 (13 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-98CFB9C9

Orgão: Prefeitura de Ouro Velho

Valor: R$ 384.647,00

Abertura: 26/07/2024 10:00

Objeto: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 640, DE 15 DE JULHO DE 2024 LEI ORDINÁRIA Nº 640, DE 15 DE JULHO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações: Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias: Unidade Orçamentária Função Sub-Função Programa Ação de Governo Convênio Aquisição de Equipamentos Creche Elemento Despesa Transferências do Estado referente a convênios e Fonte de Recurso instrumentos congêneres Valor R$ Total Geral do Crédito: R$ 384.646,66 (Trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarente e seis reais e sessenta e seis centavos) Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor de R$ 384.646,66 (Trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarente e seis reais e sessenta e seis centavos) de repasses do Governo do Estado da Paraíba. Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024). Pedra Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Velho/PB, 15 de julho de 2024. AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Henrique Menezes Nascimento ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA www.diariomunicipal.com.br/famup LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 0012/2024 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00012/2024 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Sousa, 99 - Centro - Pedra Lavrada - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS E GENUINAS COM SERVIÇOS CORRETIVOS E PREVENTIVOS DESTINADOS A FROTA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DESTA PREFEITURA. Abertura da sessão pública: 10:00 horas do dia 26 de Julho de 2024. Início da fase de lances: 10:15 horas do dia 26 de Julho de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 0008/2024/24; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas