PREGÃO ELETRÔNICO 69/2025 (21 visual.)

Identificador desta licitação: CBR-37898

Abertura 06/08/2025 09:30 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - SC

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PREGÃO ELETRÔNICO 68/2025 (21 visual.)

Identificador desta licitação: CBR-37721

Abertura 29/07/2025 09:30 Encerrada

Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - SC

Objeto: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS PARA UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS ABARCADAS PELO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.

LEILÃO 65/2025 (22 visual.)

Identificador desta licitação: CBR-37242

Abertura: 23/07/2025 09:30 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - SC

CONCESSÃO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CENTRO INTEGRADO DE ESPORTES E LAZER - OSMAR CAPISTRANO.

PREGÃO ELETRÔNICO 66/2025 (20 visual.)

Identificador desta licitação: CBR-37507

Abertura: 22/07/2025 09:30 Encerrada

Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - SC

Objeto: AQUISIÇÃO DE PRANCHAS E VIGAS DE MADEIRA PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES.

CONCORRÊNCIA Nº 4/2025 (44 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-0d86f451cce0f11f15c9

Abertura: 10/07/2025 09:15 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha

Valor: R$ 1.139.104,00

Contratação de empresa especializada em serviços de Pavimentação com Paralelepípedo Granítico em diversas Ruas na Cidade de Santa Terezinha PE, sob Fonte RP6 - Emenda Especial 31870003 - Ação 0EC2 - GND 4.

CONCORRÊNCIA Nº 00004/2025 (47 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-045A8401

Abertura: 10/07/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Santa Terezinha

Valor: R$ 1.139.104,00

Contratação de empresa especializada em serviços de Pavimentação com Paralelepípedo Granítico em diversas Ruas na Cidade de Santa Terezinha PE, sob Fonte RP6 – Emenda Especial 31870003 – Ação0EC2–GND4.

CREDENCIAMENTO Nº 00002/2025 (4 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-8469284D

Abertura 27/06/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Santa Terezinha

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA – CREDENCIAMENTO Nº 00002/2025 A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha PE, através do Departamento de Licitações e Contratos, legalmente designada, torna público para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade CREDENCIAMENTO nº 00002/2025, com sessão realizada em 27/05/2025, objetivando Credenciamento para Contratação de pessoa física ou jurídica para Prestação de Serviços de Transporte e Distribuição de Água para atender as necessidades da população em geral através de caminhões-pipa para o municipal de www.diariomunicipal.com.br/amupe Santa Terezinha PE, foi considerada DESERTA, face do não comparecimento de nenhum licitante. Santa Terezinha PE, em 27/06/2025. JOÃO PAULO FERREIRA TORRES – Agente de Contratação. Publicado por: João Paulo Ferreira Torres Código Identificador:8469284D

PREGÃO ELETRÔNICO 61/2025 (19 visual.)

Identificador desta licitação: CBR-36727

Data de abertura: 23/06/2025 09:30 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - SC

AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITAS) PARA CONSUMO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

PREGÃO ELETRÔNICO 57/2025 (14 visual.)

Identificador desta licitação: CBR-36598

Abertura 18/06/2025 09:30 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - SC

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

Processo: 395734 (6 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-212BC966

Abertura: 10/06/2025 00:00 Encerrada

Diário Municipal dos Municípios (PE)

Valor: R$ 125.451,00

Objeto: ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TEREZINHA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE TEREZINHA - IPSET PORTARIA N° 005/2025 PORTARIA IPSET N.º 0005/2025 Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 3˚A, inciso II da Lei Complementar n˚ 716/2022 [Pedágio-Integral] Ato/Portaria IPSET nº 0005/2025 Terezinha / PE, em 02 de Junho de 2025. Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 3˚A, inciso II da Lei Complementar n˚ 716/2022 [Pedágio- Integral], em favor do(a) servidor(a) CLEIDE MARIA SOUTO. O Diretor Presidente, conjuntamente com o Direitor de Benefícios do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Terezinha - DA legais determinadas pelos Art. 76, inciso IX e Art. 78, inciso V da Lei Municipal n˚ 572 de 24 de outubro de 2014, RESOLVEM: Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 3˚A, inciso II da Lei Complementar n˚ 716/2022 - [Pedágio-Integral] a(o) servidor(a) CLEIDE MARIA SOUTO, portador(a) do RG 4.643.397, SDS/PE, CPF 820.617.264- 53, Efetivo, no cargo de PROFESSOR(A), Classe F, Nível III ESPECIALIZAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO, Faixa A, 30 horas semanais, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 124, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 20, incisos I, II, III, IV e §§ 1˚ e 2º, inciso I e § 3.º, inciso I da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigo 3˚A, inciso II da Lei Complementar n˚ 716, de 07 de Junho de 2022 (com alteração da Lei Municipal n˚ 730/2023), conforme os documentos do Processo IPSET - Instituto de Previdência Social dos Servidores de Terezinha, registrado sob o número 001/2025, a partir desta data até posterior deliberação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se LOURIVAL ANTONIO CALADO Diretor Presidente IPSET FUNÇÃO PROFESSORA AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 800003 97016 ESCRITURÁRIO 700206 MOTORISTA AVISO DE LICITAÇÃO 700190 CREDENCIAMENTO Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025 O MUNICÍPIO DE TEREZINHA/PE, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e demais unidades jurisdicionadas (Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e demais Departamentos da 180 Administração), torna público que estará realizando Credenciamento para a contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de mecânica automotiva flex e a diesel, compreendendo a execução de serviços corretivos e preventivos, com fornecimento de peças automotivas, destinadas à manutenção da frota de veículos do Município de Terezinha e suas Secretarias, mediante aplicação de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de desconto sobre os valores praticados na tabela oficial do fabricante ou da montadora correspondente à marca do veículo atendido, conforme condições estabelecidas no Edital e seus Anexos. Período de Vigência do Edital: de 10/06/2025 a 09/06/2026 — Credenciamento permanente. Valor total estimado por prestador de serviço credenciado: até R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), por unidade jurisdicionada, limitado a até 03 (três) prestadores de serviços simultâneos. Forma de Licitação: Credenciamento por Inexigibilidade. Legislação aplicável: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, IV; Art. 75, I e §7º; Art. 79, I; Decreto nº 11.878/2024; IN SEGES/MGI nº 52/2025. Disponibilidade do Edital: www.portaldecompraspublicas.com.br — ID do Processo: 395734. Informações complementares poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação do Município de Terezinha/PE ou pelo portal eletrônico acima indicado. Terezinha/PE, 10 de junho de 2025. ARNÓBIO GOMES DA SILVA Prefeito Publicado por: Rhenady Rhayadney Renovato Ferreira Código Identificador:212BC966

CHAMAMENTO PÚBLICO 20002/2025 (47 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-68AD2ED2

Abertura 10/06/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Santa Terezinha

Valor: R$ 160.300,00

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO 20002/2025 Processo Nº: 2016. Credenciamento Nº 20002/2025. Serviço. Credenciamento de Pessoa Jurídica Especializada para prestação emergencial e urgente de Serviços Médicos de Diagnósticos por Imagem (Endoscopia, Cardiologia e Ultrassonografia), Consultas, Exames e Procedimentos Médicos Complementares e Especializados de Média e Alta Complexidade, a serem realizados, exclusivamente, em Unidade Móvel Itinerante, com emissão de Laudos e Insumos inclusos, durante os dias 09 e 10 de junho do ano de 2025, visando atender ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha PE. Valor: R$ 160.300,00. Local para o envio de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação fins de credenciamento deverão ser entregues no Departamento de Licitações e Contratos, no Prédio da www.diariomunicipal.com.br/amupe Prefeitura, localizada na Avenida José Romão de Araújo, nº 105, centro, Santa Terezinha PE, CEP 56750-000, ou pelo E-mail: dep.licitacao@santaterezinha.pe.gov.br, entregues no período e nas formas a seguir determinadas: Entre os dias das 14/05/2025 e 29/05/2025, das 07h30min horas ás 12h

Pregão Eletrônico 00001/2025 (16 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2612802-5-000012025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura: 04/06/2025 13:31 Encerrada

Câmara Municipal de Terezinha

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA-PE.

Pregão Eletrônico Nº 00001/2025 (26 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-4B1D06A1

Data de abertura: 04/06/2025 08:00 Encerrada

Diário Municipal dos Municípios (PE)

Valor: R$ 132.000,00

Objeto: ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TEREZINHA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TEREZINHA AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 00005/2025. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00001/2025. Serviço. Tipo menor preço. Objetivando: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA-PE. Valor: R$ 132.000,00. Abertura da sessão pública:08:00 horas do dia 04 de junho de 2025. Início da fase de lances: 08:01 horas do dia 04 de junho de 2025. No site portaldecompraspublicas.com.br

Pregão Eletrônico Nº 91011/2025 (27 visual.)

Identificador desta licitação: CN-982555-5-910112025

Portal: ComprasNet

Abertura 03/06/2025 08:15 Encerrada

UASG: 982555

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA PE

Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para o fornecimento de kit de identificação civil para utilização na Junta de Serviço Militar de Santa Terezinha PE.,

Edital 91011/2025 (24 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-11358140000152-1-000023-2025

Portal: ComprasNet

Abertura: 03/06/2025 08:15 Encerrada

UASG: 982555

Orgão: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

Valor: R$ 38.529,00

Contratação de empresa para o fornecimento de kit de identificação civil para utilização na Junta de Serviço Militar de Santa Terezinha PE.

Edital 92010/2025 (27 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-11358140000152-1-000022-2025

Portal: ComprasNet

Abertura: 30/05/2025 08:15 Encerrada

UASG: 982555

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

Valor: R$ 84.781,00

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Materiais de Construção e Materiais Elétricos para a Construção de uma Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Santa Terezinha PE.

Pregão Eletrônico Nº 92010/2025 (51 visual.)

Identificador desta licitação: CN-982555-5-920102025

Portal: ComprasNet

Data de abertura: 30/05/2025 08:15 Encerrada

UASG: 982555

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA PE

Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para o fornecimento de Materiais de Construção e Materiais Elétricos para a Construção de uma Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Santa Terezinha PE.,

PREGÃO ELETRÔNICO 44/2025 (23 visual.)

Identificador desta licitação: CBR-36070

Data de abertura: 28/05/2025 08:30 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - SC

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO E SEGURANÇA, ENTRE OUTROS.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 92011/2025 (7 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-841C754E

Data de abertura: 28/05/2025 00:00 Encerrada

Prefeitura de Santa Terezinha

Objeto: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 92011/2025 A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha PE, através do Departamento de Licitações e Contratos, legalmente designada, torna público para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 92011/2025, com sessão realizada em 23/05/2025, objetivando Contratação de empresa para aquisição parcelada de Câmaras Frias para órgãos geridos pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha PE, foi considerada FRACASSADA, face a desclassificação de todas as propostas de preços das licitantes participantes no certame. Santa Terezinha PE, em 28/05/2025. JOÃO PAULO FERREIRA TORRES – Pregoeiro. Publicado por: João Paulo Ferreira Torres Código Identificador:841C754E

Pregão Eletrônico nº 91010/2025 (6 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-7D7DDD81

Data de abertura: 26/05/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Santa Terezinha

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DECISÃO DE RECURSO - PREGÃO ELETRONICO Nº: 91010/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 0036/2025 REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRONICO Nº: 91010/2025 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de locação 01 (um) veículo tipo hatch sem motorista para suprir as necessidades da Guarda Municipal de Santa Terezinha PE. RECORRENTE: WIMALOG LOCAÇÕES DISTRIBUIÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 31.066.359/0001-95. Trata-se de Decisão de Recurso Administrativo interposto tempestivamente DISTRIBUIÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 31.066.359/0001- 95, com fundamento no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 combinado com o item 08. Do edital do Pregão Eletrônico nº 91010/2025, por intermédio de seu representante legal, em face de ato administrativo praticado pelo Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha/PE, pertinente ao julgamento que a inabilitou, pelos motivos apresentados no bojo do recurso. DA ADMISSIBILIDADE Nos termos do item 08. Do Edital de Licitação, do Pregão Eletrônico nº 91010/2025, em consonância com o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, no qual dispõe sobre os Recursos apresentados. Com efeito, observa-se a tempestividade da interposição de Recurso realizada pela empresa supramencionada, encaminhando-a em tempo hábil via compras.gov.br. Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade e direito de defesa. DOS FATOS A Recorrente é participante do Pregão Eletrônico nº 91010/2025 e alega que foi inabilitada de forma indevida tendo em vista que apresentou conforme exigência do edital o Balanço Patrimonial e que atendeu integralmente às exigências. Inconformada com o resultado da licitação em referência, a Recorrente interpôs recurso, contra a decisão que a inabilitou no certame. DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE A Recorrente faz as seguintes alegações:O que não condiz com a realidade dos documentos apresentados. A documentação anexada compreende, de forma clara e objetiva, conforme demonstrado no envio eletrônico: Na página 34, consta o início do Balanço Patrimonial do exercício de 2022, com as páginas seguintes contemplando: Livro Diário, PAG 35; Balanço Patrimonial, PAG 36; Demonstração do Resultado do Exercício, PAG 37; Análise de índices financeiros, PAG 38; Índice de Liquidez, PAG 39; Termos de encerramento, PAG 40; Autenticação pela Junta Comercial do Estado do Ceará. PAG 41. O mesmo padrão se repetiu para o exercício de 2023, tudo devidamente registrado, autenticado e assinado por contador regular perante o CRC, conforme exigência editalícia. Logo, os documentos apresentados atendem integralmente ao item 7.2.10 do edital, sendo indevida a alegação de substituição por balancetes ou balanços provisórios. DO PEDIDO DA RECORRENTE Requer: Que seja conhecido e provimento do presente recurso; O reconhecimento da regularidade dos documentos apresentados; A reversão da decisão de inabilitação, com a consequente habilitação da empresa WIMALOG e adjudicação do objeto, caso mantida a sua proposta como mais vantajosa. DA ANÁLISE 179 A priori, é fundamental esclarecer a todos os interessados que o Instrumento Convocatório foi publicado e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco e no Compras.gov.br, conforme manda a legislação, havendo à TODOS os participantes mesmo prazo para que pudessem se ORGANIZAR e participar do certame. Destaca-se que as licitações públicas devem proporcionar a maior competitividade possível para o objeto do certame, com vistas não somente a oportunizar a todos os interessados a possibilidade de contratar com o poder público, mas também para viabilizar a melhor contratação possível para o erário. Portanto, o procedimento licitatório visa garantir não apenas a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, mas sim, assegurar o princípio constitucional da isonomia entre os potenciais prestadores do serviço ou fornecedores do objeto pretendido pelo Poder Público (artigo 37, inciso XXI, 4 da Constituição Federal de 1988). Na fase de habilitação foram analisados todos os documentos que a empresa inseriu no Compras.gov.br, apontamos que a empresa de fato manteve o livro diário e dentro há o Balanço Patrimonial porém o Balanço não está autenticado com a chancela da Junta Comercial do estado onde a empresa tem sua sede, significa que a informação contábil do balanço não foi formalmente inserida no livro. Por fim, verifica-se que, para cumprimento da qualificação econômico-financeira exigida no edital, todos os dados necessários à análise da boa saúde financeira das licitantes, o que não ocorreu com a recorrida. DA DECISÃO Sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHEÇO do RECURSO apresentado DISTRIBUIÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 31.066.359/0001- 95, para, NO MÉRITO, NEGAR – LHE PROVIMENTO, mantendo- se a decisão que a inabilitou. Encaminho a autoridade superior para deliberação. Santa Terezinha PE, em 26 de maio de 2025. JOÃO PAULO FERREIRA TORRES. Agente de Contratação Publicado por: João Paulo Ferreira Torres Código Identificador:7D7DDD81