Identificador desta licitação: BB-766057
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA / (1) PREFEITURA - ADMINISTRAÇÃO
Abertura 22/05/2019 10:00 Encerrada
Registro de preços dos serviços de fornecimento de refeições e coffee break
Identificador desta licitação: BB-767725
Orgão:
Abertura 06/06/2019 00:00
objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso, indicando Marca e fabricante; 6.
Identificador desta licitação: DM-N-AE019D7D
Orgão: Diário Municipal dos Municípios (AL)
Abertura 22/05/2019 00:00 Encerrada
Registro de preços dos serviços de fornecimento de refeições e coffee break, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Data de realização: 22 de maio de 2019, às 10hs (abertura da proposta) e às 14hs (disputa). (horário Brasília/DF)
Identificador desta licitação: DM-N-ECB492F7
Orgão: Diário Municipal dos Municípios (AL)
Valor: R$ 1.455,00
Abertura 10/01/2020 00:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DE LAGOA DA CANOA – ALAGOAS A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE LAGOA DA CANOA – AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 581 de 28 de abril de 2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela Resolução Nº002/2019 do CMDCA local. 1. DO OBJETO 1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da www.diariomunicipal.com.br/ama Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal nº 305/98 alterada pela Lei 581/2015 e Resolução Nº 002/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. 2. DO CONSELHO TUTELAR 2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 2.2 No Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes. 2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes; b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA; c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será representado pela Comissão Especial do Processo de Escolha, instituída por meio de publicação em Resolução, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar. d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Mural de Avisos de sua sede e sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, dando ciência a representante do Ministério Público, os quais deverão dispor sobre: I - a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral; II - as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; III - as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada; IV - a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada; e V - as vedações 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS CANDIDATURA E O EXERCÍCIO CONSELHEIRO TUTELAR 3.1. Reconhecida idoneidade moral; 3.2. Ser Maior de 21 (vinte e um) anos de idade; 3.3. Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 03 (três) anos comprovadamente; 3.4. Apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso de nível médio ou equivalente; 3.5. Comprovação de experiência profissional com crianças e adolescentes de no mínimo 02 (dois) anos; 3.6- Ter conhecimento da Lei Federal nº 8069/90 e compromisso com a causa da criança e do adolescente; 3.7. Noções de informática, comprovados mediante teste avaliativo de caráter eliminatório e classificatório no processo de capacitação para membro do conselho tutelar; 3.8. Aprovação em avaliação de caráter eliminatório de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis) e com frequência comprovada de 100% em cursos que antecede a mesma; 3.9. Apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais. Modelo no anexo I; 3.10. Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição onde o 26 candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição; Modelo no anexo II; 4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO 4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, conforme disposto na Lei Municipal 581/2015, em jornada de 40 horas semanais. 4.2 – Os conselhos tutelares funcionarão de segunda a sexta, no horário das 8h às 18h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho de maneira manual ou livro de ponto, vistado pelo Presidente do Conselho Tutelar; 4.3 – Haverá escala de sobreaviso no horário do almoço, compreendido das 12h às 14h, devendo o conselheiro tutelar ser acionado em caso de emergência; 4.4 – Haverá escala de sobreaviso, em regime de plantão, nos finais de semana e feriados, sob responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovado pelo seu Colegiado; 4.5 – O Conselho Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedado pagamentos a título de horas extras ou assemelhados. 4.6- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa da Canoa, controlar o cumprimento da carga horária estabelecida na Lei Municipal 581/2015, enviando, mensalmente, a ficha individual de frequência para a Secretaria Municipal de Administração. 4.7. O valor do vencimento será de: R$ 1.455,44 (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. DA COMISSÃO ESPECIAL 6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, instituirá uma Comissão Especial, de composição paritária entre os representantes do governo e da sociedade civil, para organização e condução do presente Processo de Escolha; 6.2. Fica sob a responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral: I- a elaboração e/ou articulação da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. II - analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos; III- receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante; IV -Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral: 1º - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e 2º - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. V. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha: 1º - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; 2º - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; 3º - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; www.diariomunicipal.com.br/ama 4º - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado; 5º - divulgar os locais do processo de escolha; 6º - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; 7º - solicitar, na ausência de deliberação do CMDCA, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração; 8º - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e 9º - resolver os casos omissos. 6.3- Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 6.4. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público. 6.5. A Comissão deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019. 6.6. O CMDCA deverá escolher e também divulgar os locais de votação. 6.7. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação. 6.8. São impedidos de servir na Comissão Especial os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 7. DOS IMPEDIMENTOS 7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA. 7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma: I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos; II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida; III - Terceira Etapa: Avaliação de conhecimento específico, homologação e aprovação das candidaturas; IV - Quarta Etapa: Votação (eleição); V - Quinta Etapa: Formação inicial; VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse. 9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS 9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio digital e/ou pessoalmente (modelo de requerimento anexo III), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. 9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Av Luiz Evangelista, Nº 50, bairro Centro, Lagoa da Canoa-AL, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de Conselheiro Tutelar. 9.3 As inscrições serão realizadas no período de 08h às 12h e das 13h às 15h horas de 06 de maio de 2019 a 24 de maio de 2019, nos dias úteis, de acordo com o prazo estabelecido no Cronograma deste Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Lagoa da Canoa-AL. 27 9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir: Carteira de identidade ou documento equivalente; Título de eleitor com comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) últimas eleições; Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa ou conduta incompatível com a função de membro do conselho tutelar; Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; Duas fotos 3x4, recente. Além da comprovação dos demais documentos relacionados no item 03 (três) deste Edital; As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. 10. DA SEGUNDA ETAPA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista neste Edital. 10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos no dia 10 de junho de 2019. 11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS 11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 03 (três) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada. 11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, seja em qual for o momento em que esta for descoberta, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. 11.3. O candidato impugnado terá 03 (três) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa. 11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha 2019. 11.5. Na lista publicada com a relação dos candidatos habilitados e não habilitados para o certame, deverá constar a motivação das impugnações. 11.6. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público. 11.7. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. 12. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO 12.1. O curso de conhecimento específico será realizado em 01 (um) dia, das 09 horas às 17 horas, em local e data a ser definido posteriormente pelo CMDCA. Ressalvando-se que a carga horária do almoço será definida também pelo Conselho de Direitos. 12.2. O exame de conhecimento específico será realizado no dia 14 de julho de 2019, na cidade de Lagoa da Canoa – AL, das 09 horas às 12 horas, em local a ser definido posteriormente e amplamente divulgado pelo CMDCA; 12.3. O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras: a) A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); www.diariomunicipal.com.br/ama b) O exame de conhecimento constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos no total; c) Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 06 (seis) pontos; d) A prova será elaborada por uma comissão examinadora, composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90, sendo facultada a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e adolescência, para elaboração e aplicação, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/1993. (Adequar ao previsto em Lei Municipal. A prova deverá ser elaborada preferencialmente por instituições de ensino ou empresa com reconhecida capacidade técnica. O membro do Ministério Público que fiscaliza o pleito não deverá participar da elaboração do exame de conhecimento) 12.4. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico, o candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias para a Comissão Especial, que terá prazo igual em dias úteis para deliberação. 13. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL: 13.1. Cabe ao poder público com elaboração dos órgãos locais, dar ampla divulgação ao processo de escolha desde o momento da publicação do presente edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito; 13.2. é vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, do material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que direta ou indiretamente denotem tal vinculação; 13.3. os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados; 13.4. os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbação a ordem pública ou particular; 13.5. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral; 13.6. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal (fakenews) ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes; 13.7. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva com ou sem utilização de veículos; 13.8. a violação das regras da campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 14. DA QUARTA ETAPA - VOTAÇÃO 14.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes. 14.2. A votação do Processo de Escolha realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, em local a ser divulgado por meio de Edital a ser publicado pelo CMDCA. 14.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio de Resolução do CMDCA e outros instrumentos de comunicação definidos pelo mesmo Conselho. 15. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA 15.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 15.2. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 15.3. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos. 15.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e 28 o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos. 15.5. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. 15.6. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos. 15.7. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. 16. DO EMPATE 16.1. Em caso de empate na votação, será considerado eleito que tiver obtido maior nota na prova de conhecimentos sobre o ECA e, em se persistindo o empate, o candidato com mais idade. 17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 17.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão Especial divulgará no Mural de Avisos do CMDCA na sede da Secretaria de Assistência Social e na Prefeitura Municipal o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação. 18. DOS RECURSOS 18.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital. 18.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada. 18.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada. 18.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 18.5. A decisão proferida nos recursos, pelo CMDCA é irrecorrível na esfera administrativa. 19. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO 19.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos. 19.2 Será exigido um mínimo 80% da carga horaria ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação. 19.3. A carga horária da capacitação será de 08 (oito) horas, a ser cíveis e criminais expedidas pela Justiça realizada em 01 (um)dia. 19.4. As demais diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha. (original e cópia) ( ) Conta de água, luz ou telefone fixo 20. DA SEXTA ETAPA - DIPLOMAÇÃO E POSSE 20.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor(a) Prefeito(a) Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 581/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 21.2. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos conselheiros tutelares. www.diariomunicipal.com.br/ama 21.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada. Publique-se, encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, Lagoa da Canoa, 26 de abril de 2019. MONICA FARIAS CAVALCANTE LEÃO Presidente do CMDCA ANEXO I DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS. Eu, ______________, portador (a) da carteira de identidade nº _______, CPF nº _______, declaro para os devidos fins de compromisso que, na data da posse, não estarei exercendo outro cargo público ou privado. Lagoa da Canoa,_______ de _________ de 2019. ________ Assinatura ANEXO II DECLARAÇÃO INFORMAÇÕES Eu,________________, RG, _______ CPF: _______, residente no endereço ____________, assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias dos Documentos entregues. Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal. Lagoa da Canoa, ____/____/2019 ________ (assinatura do candidato) ANEXO III FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS Ficha de Inscrição de Candidato nº _____ Nome completo: ____________________ Endereço residencial: ________________ Telefone: ________ Documentos apresentados ( ) Certidão negativa de antecedentes ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida Estadual ( ) Certidão negativa de antecedentes ( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Curso (cópia) ( ) Documento oficial de identificação preenchido (original) ( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (cópia) ( ) Título de eleitor ( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro Eu____________ declaro que li o Edital nº 001/2019 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro tutelar. ___________ Assinatura do Candidato CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PROCESSO TUTELARES Providência Elaboração, aprovação e publicação de Resolução pelo CMDCA que regulamentará todo o processo de escolha dos membros do Conselho 28/03/2019 Tutelar 29 Elaboração, aprovação e publicação de Resolução pelo CMDCA que tratará das condutas que serão consideradas vedadas ao longo de todo o processo de escolha Publicação do edital de convocação Período de Inscrição Análise de pedidos de registro de candidatura Publicação da relação dos candidatos inscritos Impugnação de candidatura Análise e decisão dos recursos A definir pelo CMDCA (com Capacitação para os candidatos a membro do conselho tutelar Prova objetiva e eliminatória Interposição de recursos Publicação dos candidatos habilitados Divulgação dos locais do processo de votação Eleição Divulgação do resultado Capacitação com os conselheiros tutelares titulares e suplentes eleitos A definir data pelo CMDCA Posse dos Conselheiros Tutelares Publicado por: Fabio Barbosa Leite PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA O SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL SÚMULA DE EDITAL AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2019- 2° Chamada A Prefeitura Municipal Limoeiro de Anadia, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Major Luis Carlos nº 109 - Centro - Limoeiro de Anadia – AL, CEP: 57.260-000, inscrita no CNPJ sob n. 12.207.403/0001-95, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor MARCELO RODRIGUES BARBOSA, no uso de suas prerrogativas legais e Programa de Aquisição de Alimentos - PAA do Município de Limoeiro de Anadia, na Modalidade Compra Institucional, com dispensa de licitação, de acordo com Art. 5º do Decreto Presidencial nº 7.775 de 04/07/12, Art. 17º da Lei 12.512/2011, Art. 3º da Resolução nº 50 de 26/09/12 do GGPAA da SESAN, através da Comissão Permanente de Licitação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento dos Programas coordenados pela Secretaria de Assistência Social, durante o período de 2019. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 04/05/2019 à 23/05/2019 de 8:00 às 12:00, sendo que no dia 23/05/2019, os interessados deverão comparecer às 9:00 horas, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia, localizada na Praça Romão Gomes nº 31 - Centro - Limoeiro de Anadia – AL, CEP: 57.260-000, para análise de todos os documentos entregues para a Chamada Pública