Edital 000080/2024 (37 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-17894031000136-1-000017-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE CAPETINGA

Valor: R$ 32.543,00

Abertura: 28/11/2024 09:00 Encerrada

Objeto: Implantação de registro de preços, visando aquisições futuras de cestas básicas especiais para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Pregão Eletrônico nº 13/2024 (46 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-f218b8fb40e6778f2eef

Orgão: Prefeitura Municipal de Capetinga

Abertura: 28/11/2024 09:00 Encerrada

Objeto: Implantação de registro de preços, visando aquisições futuras de cestas básicas especiais para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Pregão eletrônico 000013/2024 (35 visual.)

Identificador desta licitação: LD-c990ef2e3d14c4d5bb7c4fcfbec66d85

Orgão: Prefeitura Municipal de Capetinga

Abertura 28/11/2024 00:00 Encerrada

Implantação de registro de preços, visando aquisições futuras de cestas básicas especiais para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Pregão Eletrônico nº. 013/2024 (35 visual.)

Identificador desta licitação: CPT-MG-5-0132024

Prefeitura de Capetinga (MG)

Abertura 28/11/2024 00:00 Encerrada

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPETINGA-MG. Pregão Eletrônico nº. 013/2024. Objeto: “Implantação de registro de preços, visando aquisições futuras de cestas básicas especiais para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social”, sendo recebidas as propostas até às 08 horas 59 min do dia 28 de novembro de 2024 e inicio da disputa de lances a partir das 09 horas do dia 28 de novembro de 2024.OEdital está à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Capetinga/MG, e nos sites www.capetinga.mg.gov.br e www.ammlicita.org.br . Capetinga/MG, 14 de novembro de 2024. Luiz César Guilherme, Prefeito Municipal.

Edital 000081/2024 (37 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-17894031000136-1-000016-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE CAPETINGA

Valor: R$ 640.000,00

Abertura 26/11/2024 09:00 Encerrada

Alienação, através de leilão, veículos e 01 (uma) máquina inservíveis ao município de Capetinga-MG, descritos no ANEXO I deste Edital. Este procedimento será realizado conforme Lei Federal 14.133/21 de 01/04/2021

Leilão 000001/2024 (103 visual.)

Identificador desta licitação: LD-f33a4e9120598b2a6e374ee6edfbee2d

Prefeitura Municipal de Capetinga

Abertura 26/11/2024 00:00 Encerrada

Alienação, através de leilão, veículos e 01 (uma) máquina inservíveis ao município de Capetinga-MG, descritos no ANEXO I deste Edital. Este procedimento será realizado conforme Lei Federal 14.133/21 de 01/04/2021

Processo Licitatório Nº081/2024 - Leilão Eletrônico 001/2024 - Alienação de Veíc (81 visual.)

Identificador desta licitação: CPT-MG-3-0812024-0012024-

Orgão: Prefeitura de Capetinga (MG)

Abertura 26/11/2024 00:00 Encerrada

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPETINGA-MG. Leilão Eletrônico nº. 001/2024. Objeto: Alienação, através de leilão, veículos e 01 (uma) máquina inservíveis ao município de Capetinga-MG, descritos no Anexo I do Edital. Este procedimento será realizado conforme Lei Federal 14.133, de 01/04/2021. Data: 26/11/2024, às 9:00h

CPT-MG-0- (50 visual.)

Identificador desta licitação: CPT-MG-0-

Prefeitura de Capetinga (MG)

Abertura 26/11/2024 00:00 Encerrada

Objeto: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPETINGA-MG. Leilão Eletrônico nº. 001/2024. Objeto: Alienação, através de leilão, veículos e 01 (uma) máquina inservíveis ao município de Capetinga-MG, descritos no Anexo I do Edital. Este procedimento será realizado conforme Lei Federal 14.133, de 01/04/2021. Data: 26/11/2024, às 9:00h

Aviso de Licitação (42 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-0f2bd0976f1ffefd3559

Orgão: Prefeitura Municipal de Capetinga

Data de abertura: 26/11/2024 00:00 Encerrada

Alienação, através de leilão, veículos e 01 (uma) máquina inservíveis ao município de Capetinga-MG, descritos no Anexo I do Edital.

CHAMAMENTO PÚBLICO (106 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-29A36735

Diário Municipal dos Municípios (MG)

Valor: R$ 10.000,00

Data de abertura: 18/11/2024 00:00 Encerrada

ESTADO DE MINAS GERAIS CIDASSP - CONSORCIO INT. PARA O DESENV. SUSTENTAVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO CIDASSP INSTRUÇÃO NORMATIVA 013/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso - CIDASSP. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso, por meio de seu Presidente, Luiz Cesar Guilherme, Prefeito de Capetinga/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal tendo em vista o disposto no art. art. 51 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este regulamento dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. A locação de imóveis deverá ser precedida de licitação, ressalvado o disposto no V do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º A formalização do contrato de locação de imóveis de que trata este regulamento fica condicionada à prévia comprovação da www.diariomunicipal.com.br/amm-mg autorização específica da autoridade máxima da entidade, ou de quem tenha poderes para substituí-la. Modelos de locação Art. 3º Os órgãos e as entidades poderão firmar contratos de locação de imóveis, observados os seguintes modelos: I - locação tradicional: o espaço físico é locado sem contemplar os serviços acessórios, os quais serão contratados independentemente, como limpeza, administração predial, recepção, vigilância, controle de acesso, entre outros; II - locação com facilities: o espaço físico é locado contemplando os serviços para a sua operação e manutenção, como limpeza, administração predial, recepção, vigilância, controle de acesso, entre outros; e III - locação built to suit – BTS: o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado, prevalecendo as condições livremente pactuadas no respectivo contrato e as disposições procedimentais previstas na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. § 1º A escolha da modelagem de que trata o caput deverá ser justificada no estudo técnico preliminar - ETP, o qual será fundamento para a elaboração do termo de referência ou projeto básico, nos termos dos incisos XXIII e XXV do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021. § 2º Poderá ser contratado outro modelo que não os indicados no caput, desde que demonstrado, nos ETP, a vantagem e a viabilidade jurídica e econômica da solução escolhida, observados os procedimentos desta Instrução Normativa. § 3º Os modelos de que tratam os incisos II e III do caput poderão ser adotados de forma combinada, devendo ser justificada nos ETP a vantagem para a Administração. Art. 4º Para a adoção do modelo BTS, de que trata o inciso III do caput do art. 3º, deverão ser observados os procedimentos e os limites estabelecidos em ato do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso– CIDASSP. CAPÍTULO II PLANEJAMENTO DA LOCAÇÃO Estudos Técnicos Preliminares Art. 5º O órgão ou entidade deverá fazer constar, no ETP, além dos elementos definidos no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, o seguinte: I - a comprovação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, por meio de declaração emitida pelo gestor responsável pelo patrimônio da entidade ou por quem vier a substitui-lo; II - a comprovação da inviabilidade de compartilhamento de imóvel com um ou mais órgãos ou entidades da administração pública municipal; III - justificativa da escolha de um dos modelos de locação, de que trata o art. 3º, demonstrando a vantagem e a viabilidade jurídica e econômica da solução escolhida em comparação com os demais modelos ou com a aquisição ou continuidade de uso de imóvel da Administração; IV - requisitos mínimos e desejáveis do imóvel pretendido em termos de características físicas necessárias para atendimento da demanda, proximidade de serviços disponíveis, vida útil, benfeitorias, especificidades do mercado local, dentre outros; V - estimativa de área mínima, observando-se: a) o quantitativo da população principal do órgão, incluindo os postos de trabalho integrais, os postos de trabalho reduzidos, os servidores em trabalho remoto, a área útil do imóvel atualmente ocupado, a área de escritórios, a área de apoio, a área técnica, a área específica, caso necessária, e a quantidade de veículos oficiais; b) a necessidade de atendimento ao público ou de peculiaridades de prestação do serviço, caso necessário; e c) as áreas de escritório não superiores a 9,00m² (nove metros quadrados) por posto de trabalho para servidor, colaborador, terceirizado de escritório ou estagiário em dia normal de atividade. VI - estimativa do custo de ocupação total para todo período que se pretende contratar, detalhando, no mínimo: 13 a) custos de desmobilização; b) custo de restituição do imóvel, quanto for o caso; c) custo mensal de locação, incluindo os custos diretos e indiretos; e d) custo de adaptação, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e prazo de amortização dos investimentos necessários. VII - descrição da necessidade de contratação de serviço de assessoria técnica para a prestação de serviço da modelagem econômico- financeira e suporte à realização do processo licitatório, se for o caso; VIII - quando for o caso, conforme as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração relativas ao objeto contratado. § 1º Para a comprovação da inviabilidade de compartilhamento de que trata o inciso II do caput deverá demonstrar: I - consulta aos órgãos e as entidades municipais pretendido de localização, ou II - comprovação da impossibilidade de compartilhamento em razão da natureza das atividades do órgão ou da entidade demandante. Autorização da despesa Art. 6º As despesas com os contratos de locação cujo valor for igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês deverão ser autorizadas previamente à celebração do contrato, pela autoridade máxima da entidade, sem possibilidade de delegação. Análise de riscos Art. 7º Nos procedimentos de seleção de imóveis de que trata este regulamento, deverão ser avaliados os riscos associados a cada um dos modelos indicados no art. 3º, que possam comprometer o sucesso da contratação, identificando, dentre eles, riscos ligados: I - ao custo de mudança e de restituição de imóvel; II - à fuga ao procedimento licitatório em uma contratação com serviços condominiais inclusos; III - à localização específica cujas características de instalações e de localização do imóvel tornem necessária sua escolha, quando se tratar de inexigibilidade de licitação; e IV - a aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão que podem interferir na boa execução contratual. Regime de execução Art. 8º Serão observados os seguintes regimes de execução: I - prestação de serviços sem investimentos, quando adotado o modelo de locação tradicional; II - prestação de serviços de gerenciamento e manutenção de imóvel, quando adotada a locação com facilities; e III - prestação de serviços incluindo a realização de obras, serviços de engenharia e o fornecimento de bens, quando adotado o BTS. Vigência contratual Art. 9º Os contratos de locação observarão os seguintes prazos: I - até 5 (cinco) anos, contados da data de recebimento do objeto inicial, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 8º, cuja vigência máxima será definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção; II - até 10 (dez) anos, nos contratos de locação BTS sem investimento, no qual inexistem benfeitorias permanentes; e III - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos de locação BTS com investimento, quando implicar a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da entidade ao término do contrato. § 1º Os contratos firmados de que tratam o inciso I e II poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a entidade, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. § 2º Na hipótese do inciso III do caput, o prazo de vigência do contrato deverá ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação. CAPÍTULO III DO CHAMAMENTO PÚBLICO www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Prospecção de mercado Art. 10. Os órgãos ou as entidades deverão realizar o chamamento público com o objetivo de prospectar no mercado imóveis disponíveis para locação que atendam às necessidades definidas no ETP. Fases Art. 11. São as fases do chamamento público: I - a abertura, por meio de publicação de edital; II - a apresentação das propostas de imóveis disponíveis para locação que atendam às especificações do edital; III - a avaliação e estudo de leiaute; e IV - a seleção e a aprovação das propostas de locação. Edital Art. 12. O edital do chamamento público conterá, no mínimo: I - a data e a forma de recebimento das propostas; II - os requisitos mínimos, quando for o caso, em termos de: a) área construída que levem em conta escritórios, banheiros, depósitos e corredores, excluindo áreas de galpões e estacionamentos; b) capacidade mínima de pessoas; c) climatização; d) condição de funcionamento de demanda/carga elétrica lógica, telefonia e hidráulica; e) habite-se, alvará do Corpo de Bombeiros e demais documentações necessárias, nos termos da legislação local; f) Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PPCI, protocolizado perante o Corpo de Bombeiros; g) acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme exigências legais; h) Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA, instalado e funcional; III - adaptações e ações a serem realizadas às expensas do locador; IV - localização, vigência e modelo de proposta de locação; e V - critérios de seleção das propostas. Operacionalização Art. 13. O edital de chamamento público será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade responsável pelo procedimento com a antecedência mínima de oito dias úteis, contados da data da sessão pública de recebimento das propostas. Art. 14. Compete ao órgão ou à entidade responsável pelo chamamento público: I - receber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade com o estabelecido no edital de chamamento público e deferir ou não a inscrição; e II - avaliar as propostas, de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamamento público, e selecionar as mais adequadas aos interesses da Administração. Art. 15. O resultado do chamamento público será publicado no PNCP e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade. Estudo de leiaute Art. 16. A proposta selecionada passará por um estudo de leiaute para verificação quanto à adequação do imóvel aos requisitos mínimos definidos no edital de chamamento público. § 1º Para fins de levantamento das informações necessárias para realização do estudo de que trata caput, o órgão ou entidade realizará a visita técnica no imóvel a qual se refere a proposta. § 2º O estudo de leiaute deverá fornecer elementos para avaliar se a distribuição do espaço físico do imóvel proporciona a melhor otimização, conforto e interatividade dos espaços, considerando-se, dentre outros: I - as instalações existentes, em relação à sua capacidade de atendimento e suas especificidades; II - a melhor logística entre os diferentes setores, bem como em relação à mobilidade urbana; III - o acesso e a circulação das pessoas, especialmente se a missão institucional demandar atendimento de público presencialmente; IV - a acessibilidade dos espaços de acordo com a legislação; 14 V - as rotas exigidas pelo corpo de bombeiros de acordo com a legislação; e VI - se o imóvel possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB. § 3º Será permitido que os proponentes apresentem área diferenciada daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que comprovem a exequibilidade da proposta, demonstrada por meio do estudo de leiaute. Art. 17. Caso sejam selecionados dois ou mais proponentes, deverá ser realizado o estudo de leiaute para todas as propostas, observado o disposto no § 1º do art. 16. Art. 18. O estudo de leiaute, na forma definida no art. 16, subsidiará a decisão de realizar o processo licitatório ou o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação. § 1º Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações que atendam ao edital de chamamento público, deverá ser realizado o procedimento licitatório pelo critério de julgamento menor preço ou maior retorno econômico, a depender do modelo escolhido, nos termos do Capítulo IV. § 2º Caso haja somente uma proposta cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, deverá ser realizado o procedimento de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, desde que observada a instrução processual estabelecida no Capítulo V. Homologação do resultado Art. 19. A homologação do resultado do chamamento público será publicada no PNCP e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade responsável pelo procedimento. Dispensa do chamamento público Art. 20. Fica dispensado o chamamento público nas seguintes hipóteses: I - quando o BTS for para fins de construção; II - quando demonstrado no ETP, de forma inequívoca, a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração, nos termos do inciso II do § 3º do art. 24; e III - quando for de amplo conhecimento da Administração a múltipla oferta de imóveis no mercado que atendam às suas necessidades, de forma que o procedimento licitatório deverá ser observado. CAPÍTULO IV DA LICITAÇÃO Procedimento licitatório Art. 21. Na hipótese de o resultado do chamamento público enquadrar-se no § 1º do art. 18, ou do inciso III do art. 20, o órgão ou entidade deverá realizar procedimento licitatório pelo critério de julgamento: I - menor preço ou maior desconto, nos termos de regulamentação própria; ou II - maior retorno econômico, nos termos de regulamentação própria. Edital de licitação Art. 22. O edital de licitação deverá prever, além de outros elementos definidos na Lei nº 14.133, de 2021, a apresentação pelo licitante da avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, do prazo de amortização dos investimentos necessários e outras despesas indiretas elaboradas pelo licitante. Parágrafo único. A avaliação prévia do bem deverá observar o disposto no inciso II do art. 24. Condução do processo Art. 23. A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação, ou comissão de contratação, quando o substituir, nos termos de regulamento próprio. CAPÍTULO V DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Instrução processual Art. 24. O procedimento de inexigibilidade de licitação será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: I -documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - laudo de avaliação do bem imóvel, de acordo com seu valor de mercado, por profissional habilitado em conformidade com a NBR 14.653, podendo ser elaborado por terceiros, desde que acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço, se for o caso; e VIII - autorização da autoridade competente. § 1º O ato que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento. § 2º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. § 3º Deverão ser observados os seguintes requisitos, que serão juntados à instrução processual de que trata o caput: I - avaliação prévia do bem, nos termos do inciso II do art. 24, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II - justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser locado pela entidade e que evidenciem vantagem para ela; e III - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, nos termos do inciso I do art. 5º. CAPÍTULO VI DO CONTRATO Formalização dos contratos Art. 25. Os contratos de que trata este regulamento reger-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, observado o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, devendo também prever, quando for o caso: I - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo reter os pagamentos no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas; II - o aporte de recursos em favor do locador para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação; III - o não pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, em caso de extinção do contrato, quando tais investimentos foram realizados com valores provenientes do aporte de recursos, nos termos do inciso II; IV - a prestação de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, a depender do modelo escolhido de locação, conforme disposto no art. 3º; e V - a vedação de toda e qualquer benfeitoria voluptuária, nos termos do § 1º do art. 96 de Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 26. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste regulamento serão dirimidos pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso- 15 CIDASSP, que poderá expedir normas complementares disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico. Vigência Art. 27. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso-CIDASS, 18 de novembro de 2024. LUIZ CESAR GUILHERME Presidente do CIDASSP Prefeito de Capetinga/MG Publicado por: Código Identificador:29A36735

Dispensa 040/2024 (14 visual.)

Identificador desta licitação: CPT-MG-6-0402024

Prefeitura de Capetinga (MG)

Abertura: 11/11/2024 00:00 Encerrada

Objeto: Aquisição de adereços folclóricos para as festividades da tradicional “Festa do Congo 2024

Dispensa 039/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: CPT-MG-6-0392024

Prefeitura de Capetinga (MG)

Abertura 29/10/2024 00:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PABX E SISTEMAS DE TELEFONIA DO MUNICÍPIO

Dispensa 038/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: CPT-MG-6-0382024

Orgão: Prefeitura de Capetinga (MG)

Abertura 17/10/2024 00:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO FÍSICO DO PATRIMÔNIO DE BENS MÓVEIS E REAVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS CONFORME A NORMA NBR 14.653/05.

Edital 000075/2024 (51 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-17894031000136-1-000015-2024

Portal: PNCP

MUNICIPIO DE CAPETINGA

Valor: R$ 553.075,00

Data de abertura: 10/10/2024 09:00 Encerrada

Implantação de Registro de Preços para fornecimento parcelado de oxigênio medicinal para manutenção de todas as Unidades de Saúde do Município (Hospital Sã José e PSF\s), ambulâncias e domicílios, com regime de comodato de cilindros de oxigênio.

Pregão Eletrônico nº. 012/2024 (40 visual.)

Identificador desta licitação: CPT-MG-5-0122024

Orgão: Prefeitura de Capetinga (MG)

Abertura: 10/10/2024 00:00 Encerrada

Objeto: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPETINGA-MG. Pregão Eletrônico nº. 012/2024. Objeto: “Implantação de Registro de Preços para fornecimento parcelado de oxigênio medicinal para manutenção de todas as Unidades de Saúde do Município (Hospital São José e PSF´s), ambulâncias e domicílios, com regime de comodato de cilindros de oxigênio”, sendo recebidas as propostas até às 08 horas 59 min do dia 10 de outubro de 2024 e inicio da disputa de lances a partir das 09 horas do dia 10 de outubro de 2024.OEdital está à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Capetinga/MG, e nos sites www.capetinga.mg.gov.br e www.ammlicita.org.br . Capetinga/MG, 26 de setembro de 2024. Luiz César Guilherme, Prefeito Municipal.

Pregão eletrônico 000012/2024 (50 visual.)

Identificador desta licitação: LD-7978151331483ab0e6ee27b445ddd9bf

Orgão: Prefeitura Municipal de Capetinga

Data de abertura: 10/10/2024 00:00 Encerrada

Implantação de Registro de Preços para fornecimento parcelado de oxigênio medicinal para manutenção de todas as Unidades de Saúde do Município (Hospital Sã José e PSF), ambulâncias e domicílios, com regime de comodato de cilindros de oxigênio.

Pregão Eletrônico nº 016/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: CPT-MG-5-0162024

Prefeitura de Capetinga (MG)

Data de abertura: 02/10/2024 00:00 Encerrada

Adesão nº 004/2024 - Ata de Registro de Preços nº 033/2024 do Pregão Eletrônico n° 016/2024 - Processo Administrativo nº 026/2024 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO PLANALTO DE ARAXÁ- CIMPLA e a ANTONHOLI & GARCIA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. “Aquisição 01 (um) Veículo Tipo Van com acessibilidade, veículo 0 km para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde”.

Edital 000072/2024 (52 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-17894031000136-1-000014-2024

Portal: PNCP

Orgão: MUNICIPIO DE CAPETINGA

Valor: R$ 2.527.865,00

Abertura: 26/09/2024 09:00 Encerrada

Objeto: Implantação de registro de preços para futuras locações de estruturas (palco de pequeno, médio e grande porte, sonorização e iluminação de pequeno, médio e grande porte, geradores, locações de sanitários químicos, tendas, gradil, piso modular e arquibancadas) para organização de eventos da Administração Municipal no período de 12 (doze) meses

Pregão eletrônico 000011/2024 (41 visual.)

Identificador desta licitação: LD-3e42b7e568d15709cf842734eb89b4f3

Prefeitura Municipal de Capetinga

Data de abertura: 26/09/2024 00:00 Encerrada

Implantação de registro de preços para futuras locações de estruturas (palco de pequeno, médio e grande porte, sonorização e iluminação de pequeno, médio e grande porte, geradores, locações de sanitários químicos, tendas, gradil, piso modular e arquibancadas) para organização de eventos da Administração Municipal no período de 12 (doze) meses

Pregão Eletrônico nº. 011/2024 (39 visual.)

Identificador desta licitação: CPT-MG-5-0112024

Prefeitura de Capetinga (MG)

Abertura: 26/09/2024 00:00 Encerrada

Objeto: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPETINGA-MG. Pregão Eletrônico nº. 011/2024. Objeto: “Implantação de registro de preços para futuras locações de estruturas (palco de pequeno, médio e grande porte, sonorização e iluminação de pequeno, médio e grande porte, geradores, locações de sanitários químicos, tendas, gradil, piso modular e arquibancadas) para organização de eventos da Administração Municipal no período de 12 (doze) meses”, sendo recebidas as propostas até às 08 horas 59 min do dia 26 de setembro de 2024 e inicio da disputa de lances a partir das 09 horas do dia 26 de setembro de 2024.OEdital está à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Capetinga/MG, e nos sites www.capetinga.mg.gov.br e www.ammlicita.org.br . Capetinga/MG, 12 de setembro de 2024. Luiz César Guilherme, Prefeito Municipal.