PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2024 (59 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-B1FFF059

Abertura 21/02/2025 00:00 Encerrada

Diário Municipal dos Municípios (MG)

Objeto: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - DMAES DE PONTE NOVA/MG AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2024 DMAES – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE PONTE NOVA/MG – AVISO DE LICITAÇÃO – O DMAES de Ponte Nova/MG torna público o PREGÃO Nº 033/2024, na forma ELETRÔNICA, EDITAL Nº 001/2025, PROCESSO Nº 061/2024 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Equipamentos de Proteção Individual, considerada Ata de Registro de Preços de com vigência eventual de até 24 (vinte e quatro) meses, a fim de atender demanda das unidades operacionais do DMAES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Licitação exclusiva para MEI/ME/EPP. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item. MODO DE DISPUTA: Aberto. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE LANCES: 1% (um por cento). DATA DA SESSÃO: 21/02/2025. HORÁRIO: 14h. LOCAL: Plataforma da AMM Licita, endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/. Os interessados deverão estar cadastrados previamente no SICAF para eventuais consultas e na Plataforma AMM Licita para participação, e inserir Propostas, Documentos de Habilitação e Declarações até o dia e hora marcados para a Sessão, conforme dispõe as regras do Edital. Valor Máximo www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Aceitável para cada item informados na Plataforma AMM Licita e no Edital

Pregão eletrônico 033/2024 (55 visual.)

Identificador desta licitação: LD-3d0a13f69d4aff89856cda2f2b33103c

Data de abertura: 21/02/2025 00:00 Encerrada

DMAES Ponte Nova/MG - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento

Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Equipamentos de Proteção Individual, considerada Ata de Registro de Preços de com vigência eventual de até 24 (vinte e quatro) meses, a fim de atender demanda das unidades operacionais do DMAES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Licitação exclusiva para MEI/ME/EPP.

Pregão eletrônico 035/2024 (52 visual.)

Identificador desta licitação: LD-780043b9a379834ef56f5e792edf636c

Abertura: 17/01/2025 00:00 Encerrada

DMAES Ponte Nova/MG - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento

Objeto: Contratação de serviços, sob o Sistema de Registro de Preços, para emissões/eventuais e futuras renovações de Certificados Digitais Tipo A3 padrão ICP-Brasil, e-CPF e Tipo A1 padrão ICP-Brasil, e-CNPJ (armazenamento em nuvem) e aquisição de tokens criptográficos USB para armazenamento de certificados digitais do tipo A3 e-CPF, conforme especificações e quantidades previstas no Edital e seus anexos. Licitação exclusiva para MEI/ME/EPP.

Pregão eletrônico 031/2024 (49 visual.)

Identificador desta licitação: LD-2547f12f9cf0a6256050a4609ba172c3

Data de abertura: 15/01/2025 00:00 Encerrada

DMAES Ponte Nova/MG - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento

Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais hidráulicos – conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Licitação parcialmente exclusiva para MEI/ME/EPP e AMPLA CONCORRÊNCIA.

Pregão eletrônico 032/2024 (52 visual.)

Identificador desta licitação: LD-f0108276924c7492399566e4f2789d62

Abertura 14/01/2025 00:00 Encerrada

Orgão: DMAES Ponte Nova/MG - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento

Registro de preços para futuras e eventuais serviços de manutenções em bombas e motores elétricos – conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Licitação exclusiva para MEI/ME/EPP, exceto lotes 01, 02, 04 e 08 que são para ampla concorrência

Pregão eletrônico 034/2024 (49 visual.)

Identificador desta licitação: LD-0c3c0f26ca7f393dfa4f7d64391852f5

Abertura 13/01/2025 00:00 Encerrada

Orgão: DMAES Ponte Nova/MG - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento

REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, considerada Ata de Registro de Preços de com vigência eventual de até 24 (vinte e quatro) meses, a fim de atender demanda das unidades operacionais do DMAES referentes à alimentação de seus servidores e manutenção da ambiência – conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Licitação exclusiva para MEI/ME/EPP.

PROCESSO 104/2024 (73 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-78D4E1A4

Data de abertura: 30/12/2024 09:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Nova Ponte

DEPARTAMENTO DE COMPRAS AVISO DE LEILÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE-MG. PROCESSO 104/2024 LEILÃO N.º 003/2024 AVISO O Leiloeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar Leilão nº 003/2024, do tipo Maior Lance, para a alienação dos bens imóveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público, conforme condições e regras do Edital, sendo que a abertura dos trabalhos da Comissão Julgadora dar- se-á no dia 30/12/2024 às 09h00min, na divisão de compras da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. O edital com todas as disposições pertinentes encontra-se a disposição dos interessados na divisão de compras da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG 04 de dezembro de 2024. PAULO JORGE LOPES ALVES CARDOSO. Leiloeiro Publicado por: Gustavo Augusto Ferreira Código Identificador:78D4E1A4

AVISO LEILÃO N.º 003/2024 (78 visual.)

Identificador desta licitação: NVP-MG-3-0032024

Abertura 30/12/2024 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Nova Ponte (MG)

Constitui objeto do presente edital a alienação dos bens imóveis inservíveis, pertencentes ao 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE – MG PRAÇA DOS TRÊS PODERES – NOVA PONTE – MG (34) 3356-8000 licitacaonovaponte@novaponte.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2024 (103 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-3f74c4bade8ab17d8ac5

Abertura 24/12/2024 09:00 Encerrada

Prefeitura Municipal de Nova Ponte

Objeto: Seleção de Projetos culturais para o fomento a ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

LEILÃO ELETRÔNICO 2/2024 (73 visual.)

Identificador desta licitação: LNET-114714

Portal: LicitaNET

Abertura: 12/12/2024 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG

Leilão público para alienação de veículos inservíveis, de propriedade do Município de Nova Ponte, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis

AVISO LEILÃO N.º 002/2024 (70 visual.)

Identificador desta licitação: NVP-MG-3-0022024

Data de abertura: 12/12/2024 09:00 Encerrada

Prefeitura de Nova Ponte (MG)

Objeto:

Edital 002/2024 (87 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-18159905000174-1-000006-2024

Portal: PNCP

Abertura 12/12/2024 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE NOVA PONTE

Valor: R$ 541.818,00

[LICITANET] - Leilão público para alienação de veículos inservíveis, de propriedade do Município de Nova Ponte, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis

Pregão Eletrônico nº 90010/2024 (44 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-89AD6ACD

Data de abertura: 12/12/2024 00:00 Encerrada

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (MG)

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO 50/2024 PREGÃO 90010/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA – MG. Processo Licitatório nº 050/2024 – Pregão Eletrônico nº 90010/2024. PARTICIPAÇÃO EQUIPARADAS. Objeto: Aquisição de relógio inteligente. Data da Sessão de Pregão: 12/12/2024 – horário (Brasília): 13h00min. Forma de Processamento: eletrônica, modo de disputa aberto/fechado. Plataforma de processamento: portal de compras do Governo Federal (www.compras.gov.br). Forma de Julgamento: menor preço por item. Condições de Fornecimento: Entrega imediata. Pagamento: Após entrega definitiva, observadas as condições estabelecidas no edital. Informações complementares e obtenção da integra do Edital: Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, Nº 74, Centro, Ponte Nova – MG, correio eletrônico licitacao@pontenova.mg.leg.br ou pelo telefone [31] 3819- 3250, no horário de 12h às 18h. encaminhados CLAUDIOMIRO H. PIRES – Pregoeiro. Publicado por: Claudiomiro Hermeck Pires Código Identificador:89AD6ACD

PROCESSO 102/2024 (69 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-7BA6EAB6

Data de abertura: 09/12/2024 09:00 Encerrada

Prefeitura de Nova Ponte

Objeto: ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE NOVA PONTE DEPARTAMENTO DE COMPRAS AVISO DE LEILÃO PROCESSO 102/2024 LEILÃO N.º 001/2024 AVISO O Leiloeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar Leilão nº 001/2024, do tipo Maior Lance, para a alienação dos bens imóveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público, conforme condições e regras do Edital, sendo que a abertura dos trabalhos da Comissão Julgadora dar- se-á no dia 09/12/2024 às 09h00min, na divisão de compras da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. O edital com todas as disposições pertinentes encontra-se a disposição dos interessados na divisão de compras da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG 12 de novembro de 2024. PAULO JORGE LOPES ALVES CARDOSO Leiloeiro www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Publicado por: Debora Ellen Cardoso Código Identificador:7BA6EAB6

AVISO LEILÃO N.º 001/2024 (95 visual.)

Identificador desta licitação: NVP-MG-3-0012024

Abertura 09/12/2024 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Nova Ponte (MG)

Dispensa 010/2024 (71 visual.)

Identificador desta licitação: LD-9d441278b11f1225a92950e433b90a4b

Abertura 09/12/2024 00:00 Encerrada

Orgão: DMAES Ponte Nova/MG - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento

Aquisições de Agenda e Calendários, ENTREGA IMEDIATA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Pregão eletrônico 029/2024 (48 visual.)

Identificador desta licitação: LD-fac719269b7c6279ca41e6cc328128f4

Data de abertura: 05/12/2024 00:00 Encerrada

Orgão: DMAES Ponte Nova/MG - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento

REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2024. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais AQUISIÇÕES DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, a fim de atender demanda das diversas unidades operacionais do DMAES, especialmente na eventualidade de reposição de equipamento com defeito além de reparo possível e viável

Dispensa 009/2024 (55 visual.)

Identificador desta licitação: LD-d00ebc26924a58cc19efb557b75338a4

Abertura 25/10/2024 00:00 Encerrada

Orgão: DMAES Ponte Nova/MG - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento

Contratação de serviços comuns em concessão de assinatura anual de acesso à plataforma de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, para fins de cotação de preço/pesquisa de preço em conformidade à Lei nº 14.133 /2021 e Instrução Normativa SEGES/ ME n. 65/2021, conforme condições e exigências estabelecidas em Edital.

Pregão eletrônico nº 082/2023 (24 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-837FD585

Abertura: 21/10/2024 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Nova Ponte

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA DECISÃO DECISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Proc. 134/2023 Modalidade: Pregão eletrônico nº 082/2023 Empresa (s): TS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, DMC DISTRIBUIDORA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES, MENER MEDICAMENTOS PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Foi constatado pelo gestor do contrato que as empresas enumeradas acima haviam praticado infração prevista no art. 155 da Nova Lei de Licitações (14.133/2021). Assim, com base no art. 14 do Decreto Municipal nº 12764/2022, as empresas foram notificadas para apresentarem as justificativas para as infrações identificadas pelo gestor. Ocorre, que nenhuma das justificativas foram plausíveis, decorrendo no seguinte parecer técnico, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal. Segue o parecer técnico: Após a realização do processo licitatório e a seleção do Fornecedor como vencedor, procedeu-se à entrega das Nafs do material solicitado. No entanto, o Fornecedor não enviou os Medicamentos, violando assim as disposições contratuais estipuladas. Procedimentos Realizados: Mener Medicamentos Perfumaria e Alimentos LTDA. Foi enviado e-mail em diversas ocasiões solicitando previsão, também enviamos notificação administrativa. Mas o fornecedor nunca respondeu aos questionamentos. Fizemos contato por telefone, conversei com um colaborador da empresa, que não informamou dada de entrega e até o momento não foi entregue. Situação que causa transtorno aos usuários. Em anexo as cópias dos e-mails enviados. DMC Distribuidora Comércio de Medicamentos LTDA. Essa Distribuidora não entregou nada até o momento, existe NAFS de 2023. Fizemos diversos contatos, não tudo em vão. Eles chegaram a responder alguns e-mails, mas não fizerm nenhuma entrega. Situação que causa transtorno ao serviço de assistência farmacêutica e dano para a saúde dos usuários. TS Farma Distribuidora LTDA. O fornecedor está em atraso com a entrega do item Dexametasona colírio. Eles solicitaram cancelamento de contrato para o item, pois alegaram que fizeram proposta errada, mas não foi aceito pela administração, pois o item é essencial, mas eles não fizeram a entrega do item. MCW Produtos Médicos e Hospitalares Essa Distribuidora não entregou de forma satisfatória. Existem pendências do mês de Janeiro/2024. Causou um longo desabastecimento do medicamento metilfenidato. Na maioria ds vezes o fornecedor nem respondeu e as pendências ainda persistem. Notificação Formal: Em conformidade com as cláusulas contratuais e as normas legais vigentes, foi enviada uma notificação formal aos Fornecedores, solicitando esclarecimentos sobre o não envio dos medicamentos, segundo as descrições do processo licitatório. Resposta do Fornecedor: O Fornecedor não respondeu as notificações e nem apresentou nenhuma justificativa plausivel para a não entrega. MARÍLIA A justificativa do Fornecedor de não atender as descrições do item que participou no processo licitatório configura uma clara inexecução contratual, contrariando as disposições previstas no edital de licitação e comprometendo a efetivação do instrumento de contrato firmado entre as partes. Assim, houve a recomendação pelo parecer técnico de que a gravidade da situação decorreria na abertura de processo administrativo punitivo contra todos os fornecedores mencionados, em razão das infrações, 180 devendo ser aplicadas as sanções de impedimento de licitar e multa, nos termos do art. 155 da Lei 14.133/2021 e art. 4º do Decreto Municipal nº 12764/2022. MÉRITO De acordo com o parecer técnico, as empresas Mener Medicamentos Perfumaria e Alimentos LTDA, DMC Distribuidora Comércio de Medicamentos LTDA, TS Farma Distribuidora LTDA, MCW Produtos Médicos e Hospitalares não entregaram o objeto da licitação (medicamentos), devendo ser apurada a responsabilidade dessas empresas pelas infrações previstas do art. 155 da Lei 14.133/2021, podendo ser aplicadas as penalidades previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021 c/c art. 9º do Decreto Municipal nº 12764/2022. Assim, com base no art. 16 do Decreto acima, o ordenador de despesas deverá realizar o juízo de admissibilidade referente ao parecer técnico fundamentado, avaliando se é cabível a instauração do processo administrativo punitivo e as medidas de saneamento para mitigação dos riscos de nova ocorrência, quando na hipótese de simples propriedade informal. No caso em tela, pelo parecer técnico fundamentado, a empresa Mener Medicamentos Perfumaria e Alimentos LTDA, foi notificada para justificar o atraso, no entanto, não respondeu os questionamentos. A ausência da entrega vem causando transtorno nos usuários. Em relação a empresa DMC Distribuidora Comércio de Medicamentos LTDA, a empresa não executou o contrato de forma total, pois não fizeram nenhum entrega. A TS Farma, por sua vez, não realizou a entrega do item Dexametasona Colírio, inclusive haviam tentado cancelar o item, mas não foi deferido pela Administração, portanto, houve a inexecução parcial do contrato pela ausência da entrega de um item. A MCW Produtos Médicos e Hospitalares possui pendências quanto a NAFs do mês de Janeiro/2024. Causou um longo desabastecimento do medicamento Metilfenidato e não apresentou qualquer justificativa para ausência da entrega. Portanto, considerando o fundado indício de descumprimento contratual, com grave danos ao interesse coletivo, em razão do objeto ser essencial, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal, cabe a instauração do procedimento administrativo punitivo para as empresas acima listadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do parecer técnico fundamentado e DETERMINO o a instauração de processo administrativo punitivo com vistas a apurar as infrações previstas no art. 155, inciso II da Lei 14.133/2021 das empresas Mener Medicamentos Perfumaria e Alimentos Medicamentos LTDA, TS Farma Distribuidora LTDA e MCW Produtos Médicos e Hospitalares. Cumpra-se. Ponte Nova, 21 de outubro de 2024 KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS Ordenadora de Despesas Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Patricia Porto Nogueira Código Identificador:837FD585

AVISO PREGÃO PRESENCIAL N.º 031/2024 (65 visual.)

Identificador desta licitação: NVP-MG-8-0312024

Abertura 18/10/2024 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Nova Ponte (MG)