Alerta Licitação

Licitações São Roque do Canaã (ES)

Não foram encontradas licitações abertas para São Roque do Canaã

Você pode dar uma olhada nas licitações já encerradas:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 (16 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1267658

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (ES)

Valor: R$ 5.600,00

Abertura 26/02/2024 00:00 Encerrada

quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 São Roque do Canaã Aviso de Licitação TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 O Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Canaã-ES, Sr. João Carlos Valadão, no uso de suas atribuições legais, torna público o Processo Administrativo nº 033/2024, RATIFICA E HOMOLOGA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, inscrita no CNPJ sob o nº 33.645.482/0001-96, no valor global de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), nos termos do art. 74, inciso III e art. 6º, inciso XVIII, “c”, ambos da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na contratação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, para assessoramento técnico jurídico à esta Câmara Municipal por um período de 12 meses, compreendendo o período de 26.02.2024 à 25.02.2025. b) São Roque do Canaã-ES, 20 de fevereiro de 2024. JOÃO CARLOS VALADÃO Presidente da Câmara Protocolo 1267658

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 (1 visual.)

Identificador desta licitação: SRQC-ES-6-0012024

Orgão: Prefeitura de São Roque do Canaã (ES)

Data de abertura: 16/02/2024 08:30 Encerrada

Contratação de serviços de publicação na forma eletrônica de extratos de avisos de licitação e outras matérias de interesse do Município em jornal diário de grande circulação

CHAMADA PUBLICA Nº 004/2023 (19 visual.)

Identificador desta licitação: SRQC-ES-11-0042023

Prefeitura de São Roque do Canaã (ES)

Abertura: 22/01/2024 08:00 Encerrada

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, para doação simultânea a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e nutricional atendidas pelos Equipamentos e Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional e de alimentação e nutrição

PESQUISA DE PREÇOS Nº 0001/2024 (6 visual.)

Identificador desta licitação: SRQC-ES-0-00012024

Orgão: Prefeitura de São Roque do Canaã (ES)

Abertura: 19/01/2024 07:30 Encerrada

Objeto: Contratação de profissional especialista de biologia, para elaboração de parecer técnico contendo laudo de fauna, acompanhado da emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica acerca da condicionante 19 da Licença de Instalação nº 216/2023 contendo avaliação da necessidade de resgate da fauna na área a ser alagada pela barragem, bem como de transposição de peixes no barramento.

CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2023 (11 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-dbfd2c95e2ba3b0e9553

Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã

Abertura: 18/01/2024 08:30 Encerrada

Objeto: Prefeituras. Estado do Espírito Santo. Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã. AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2023 O Município de São Roque do Canaã-ES torna público que realizará CHAMADA PÚBLICA, nos termos da Lei nº 11.947/2009 e nas Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, especialmente a Resolução CD/FNDE Nº 06/2020 e suas alterações descritas na Resolução FNDE Nº 20/2020 e Nº 21/2021, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, dos alunos matriculados nas escolas de Educação Infantil e Fundamental da rede pública municipal do Município de São Roque do Canaã-ES, no período de fevereiro a julho de 2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2023 (9 visual.)

Identificador desta licitação: SRQC-ES-8-0452023

Prefeitura de São Roque do Canaã (ES)

Data de abertura: 16/01/2024 09:00 Encerrada

Formalização de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em SEGURANÇA PRIVADA, BRIGADA E APOIO E LOGÍSTICA OPERACIONAL PARA OS EVENTOS/FESTIVIDADES realizados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer do Município de São Roque do Canaã – ES, no período de 12 (doze) meses

Pregão Eletrônico n.º 042/2023 (2 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1245683

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (ES)

Abertura 16/01/2024 00:00 Encerrada

Portaria PORTARIA SME/SRC N.º 001/2024 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS AMOSTRAS DO UNIFORME ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ PARA O ANO LETIVO DE 2024. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Considerando o Processo Administrativo n.° 003555/2023; Considerando o procedimento explícito no item 15. “Da Amostra” do Edital de Licitação - Pregão Eletrônico n.º 042/2023; RESOLVE: Art. 1º. Designar a Comissão Especial de Avaliação Técnica, responsável pela análise e verificação de conformidade das amostras do Uniforme Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino de São Roque do Canaã, com as especificações mínimas exigidas, emitindo um parecer de aprovação ou reprovação para cada item ofertado no ano de 2024, tudo em conformidade com o Pregão Eletrônico n.º 042/2023. Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação Técnica será composta pelos seguintes membros: Presidente da Comissão: KAMYLLA DIPRÉ LUCHI; Membro: KELLY RONIANY VAGO FIORENTINI; Membro: LIVIA PANDOLFI; Membro: MONARA MILLI ZANETTI VAGO. Art. 3º. A Comissão ora constituída possui plenos Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024 às 19:57:51 Código de Autenticação: 67d50785 terça-feira, 16 de Janeiro de 2024 poderes para classificar e/ou desclassificar a amostra do material/item, bem como, verificar se o(s) produto(s) atende(m) aos requisitos, com base nas especificações estabelecidas no Pregão Eletrônico n.º 042/2023 e seus anexos. Art. 4º. Os serviços prestados pela Comissão serão considerados de relevância, sem ônus para a municipalidade. Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se, publica-se e cumpra-se. São Roque do Canaã/ES, 15 de janeiro de 2024. GELDA MARIA SPALENZA GUERRA Secretária Municipal de Educação Decreto n.º 6.812/2023 Protocolo 1245683

PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2023 (17 visual.)

Identificador desta licitação: SRQC-ES-8-0442023

Orgão: Prefeitura de São Roque do Canaã (ES)

Data de abertura: 15/01/2024 09:00 Encerrada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RODEIOS DE CARÁTER PROFISSIONAL, para organizar, promover e realizar rodeio show e atividades correlatas no Município de São Roque do Canaã-ES, necessários para a realização da Festa de 29° aniversário de Emancipação Política do Município de São Roque do Canaã – ES, no Pátio de Festas do Município de São Roque do Canaã – ES, prevista para ocorrer nos dias 28 a 30 de junho de 2024.

Pregão Eletrônico Nº 48/2023 (5 visual.)

Identificador desta licitação: CN-980764-5-482023

Portal: ComprasNet

Orgão: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

Abertura: 12/01/2024 08:30 Encerrada

Objeto: Pregão Eletrônico - Formalização de registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo que compõe itens referentes à enxoval para recém - nascido (denominado auxílio natalidade / kit bebê), com objetivo de atender os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para serem fornecidos às famílias do município que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, no período de 12 (doze) meses.,

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2023 (5 visual.)

Identificador desta licitação: SRQC-ES-5-0482023

Orgão: Prefeitura de São Roque do Canaã (ES)

Abertura: 12/01/2024 08:30 Encerrada

Objeto: Formalização de registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo que compõe itens referentes à enxoval para recém - nascido (denominado auxílio natalidade / kit bebê), com objetivo de atender os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para serem fornecidos às famílias do município que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, no período de 12 (doze) meses

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2023 (12 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1232906

Orgão: Prefeitura de São Roque do Canaã

Abertura 12/01/2024 08:00 Encerrada

registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo que compõe itens referentes à enxoval para recém - nascido (denominado auxílio natalidade / kit bebê), com objetivo de atender os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para serem fornecidos às famílias do município que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, no período de 12 (doze) meses.

Pregão Eletrônico Nº 47/2023 (3 visual.)

Identificador desta licitação: CN-980764-5-472023

Portal: ComprasNet

Orgão: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

Abertura: 11/01/2024 08:30 Encerrada

Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para fornecimento de SISTEMA DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA, de acordo com as qualidades e quantidades constantes neste instrumento, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde SMS/SRC.,

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2023 (5 visual.)

Identificador desta licitação: SRQC-ES-5-0472023

Orgão: Prefeitura de São Roque do Canaã (ES)

Abertura: 11/01/2024 08:30 Encerrada

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de SISTEMA DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA, de acordo com as qualidades e quantidades constantes neste instrumento, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde – SMS/SRC.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2023 (17 visual.)

Identificador desta licitação: SRQC-ES-5-0462023

Prefeitura de São Roque do Canaã (ES)

Abertura 09/01/2024 08:30 Encerrada

Registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender os alunos matriculados nas escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede pública municipal do Município de São Roque do Canaã-ES, no exercício de 2024.

Pregão Eletrônico Nº 46/2023 (9 visual.)

Identificador desta licitação: CN-980764-5-462023

Portal: ComprasNet

GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

Abertura: 09/01/2024 08:30 Encerrada

Objeto: Pregão Eletrônico - O registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender os alunos matriculados nas escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede pública municipal do Município de São Roque do Canaã-ES, no exercício de 2024.,

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2023 (8 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1232144

Prefeitura de São Roque do Canaã

Data de abertura: 09/01/2024 08:00 Encerrada

Aquisição de gêneros alimentícios para atender os alunos matriculados nas escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede pública municipal do Município de São Roque do Canaã-ES, no exercício de 2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 (1 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1241500

Diário Municipal dos Municípios (ES)

Valor: R$ 17.000,00

Data de abertura: 09/01/2024 00:00 Encerrada

terça-feira, 09 de Janeiro de 2024 São Roque do Canaã Aviso de Licitação TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 O Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Canaã-ES, Sr. João Carlos Valadão, no uso de suas atribuições legais, torna público o Processo Administrativo nº 002/2024, RATIFICA E HOMOLOGA a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da empresa 52.907.465 ADRIANO FIRMINO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.907.465/0001-24, no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas instalações físicas, interna e externa, da Câmara Municipal de São Roque do Canaã - ES, conforme especificações do Anexo I do Termo de Referência, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de São Roque do Canaã. São Roque do Canaã-ES, 08 de janeiro de 2024. João Carlos Valadão Presidente da Câmara Protocolo 1241500

DM-N-ES-1240404 (1 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1240404

Prefeitura de São Roque do Canaã

Data de abertura: 05/01/2024 00:00 Encerrada

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 003/2023 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ/ES. Versão: 01 Aprovação em: 28/12/2023 Ato de aprovação: Decreto nº. 6.872/2023 Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração (SMA) CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º. A presente Instrução Normativa tem por finalidade regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, dispondo sobre o procedimento de pesquisa de preços para aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Roque do Canaã/ ES, compreendendo os órgãos das diversas unidades Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 4 de Janeiro de 2024 às 21:42:50 Código de Autenticação: a59fe6d7 386 da estrutura organizacional da Administração Direta. CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA Artigo 2º. A presente Instrução Normativa abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de São Roque do Canaã/ ES. Parágrafo Único. Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO III DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR Artigo 3º. A presente Instrução Normativa tem como fundamentação legal e base regulamentar a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. CAPÍTULO IV CONCEITOS Artigo 4º. Para os efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho. II - Autoridade Competente: é o agente público dotado de poder de decisão, sendo em âmbito municipal o Chefe do Poder Executivo. III - Preço coletado: preço obtido na pesquisa mediante a aplicação dos parâmetros definidos no art. 7º, desta IN; IV - Preços aceitáveis: preços coletados que se situam nos limites estipulados no art. 9º, § 1°, desta IN; V - Cesta de preços aceitáveis: conjunto que obtenha o maior número de preços aceitáveis coletados, não podendo ser inferior a 3 (três); VI - Preço estimado ou de referência: valor obtido a partir de método aplicado sobre a cesta de preços aceitáveis formada, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; VII - Preço máximo: valor limite que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis; VIII - Sobre preço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 01 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; IX - Intervalo temporal: período considerado para a realização da pesquisa, tomando-se por base a primeira e a última data de referência dos preços aceitáveis obtidos para formação da cesta de preços aceitáveis; X - Abrangência espacial: localização geográfica dos órgãos e entidades da Administração Pública, Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 4 de Janeiro de 2024 às 21:42:50 Código de Autenticação: a59fe6d7 sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024 pesquisados para obtenção de preços aceitáveis para formação da cesta de preços aceitáveis (estadual, regional e nacional); XI - Preço contratado: é o preço obtido pela Administração após descontos obtidos sobre o preço de referência; XII - Data da pesquisa de preços: data em que o servidor público ou equipe responsável realizou a coleta de preços para formação das cestas; XIII - Data de referência: data a ser considerada de cada preço coletado para formação da cesta de preços aceitáveis; XIV - Data da análise: data da manifestação técnica definitiva do órgão de controle do Município no âmbito do processo; XV - Preço inexequível: resultado pesquisa de preços, com comparação à média dos demais valores, se o resultado for inferior a 75%. XVI - Preço excessivamente elevado: preço coleto situado em valor for superior a 25% da média dos demais preços. XVII - Preços Inconsistente: valores que não condizem com o objeto pesquisado, possuindo uma diferença entre um e outro; XVIII - Média: operação aritmética de apuração do valor médio mediante a soma dos valores e posterior divisão pelo número de itens que foram somados; XIX - Mediana: apuração do valor através da posição central das referências coletadas. § 1°. Para efeito do disposto no inciso XIII, deste artigo, considerar-se-á como data de referência: I - Preço público oriundo de pregão: data de homologação do certame; II - Preço público oriundo de contrato: data de assinatura do instrumento contratual ou do respectivo termo aditivo; III - Preço pesquisado em sítios de domínio amplo, sítios ou mídias especializadas: data de acesso ao respectivo sítio ou mídia; IV - Preço coletado junto a possíveis fornecedores: data de apresentação da respectiva proposta pelo fornecedor. § 2°. Os valores obtidos na pesquisa de preços realizada com base nesta Instrução Normativa serão considerados “preços de referência”, quando se tratar de um processo licitatório e, em se tratando de análise de prorrogação contratual, considerar-se-ão “preços máximos”. CAPÍTULO V ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO Instrução Processual Artigo 5º. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: I - a identificação dos responsáveis pela elaboração da pesquisa de preços; II - a descrição precisa e o quantitativo do objeto a ser contratado; III - a indicação dos parâmetros utilizados, com o registro das fontes consultadas e respectivas justificativas, conforme disposto no Art. 7º, desta IN; IV - os preços coletados; V - a indicação do método estatístico aplicado e a memória de cálculo para a obtenção do orçamento estimado, com as respectivas justificativas, conforme o disposto no Art. 9º, desta IN. sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024 § 1º. O documento mencionado no caput conterá, ainda, conforme o caso, a referência aos demais documentos juntados aos autos contendo informações relativas à pesquisa de preços realizada. § 2º. Na hipótese de contratação de serviços, quando se referir a pesquisa com fornecedores, será juntado aos autos, nos termos do parágrafo anterior, quadro contendo o comparativo dos custos unitários que compõe os preços. Critérios Artigo 6º. Na pesquisa de preços, deverão ser considerados, conforme o caso, para a obtenção do orçamento estimativo: I - as condições comerciais praticadas, como prazos, fretes e locais de entrega; II - a necessidade de instalação e montagem do bem ou as condições de execução do serviço; III - a quantidade contratada tendo em vista a economia de escala; IV - as formas e prazos de pagamento; V - as garantias exigidas; VI - a indicação ou vedação de marcas e modelos; VII - outros elementos ou circunstâncias que se mostrem relevantes para a contextualização da pesquisa. § 1º. Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores, vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do orçamento estimado, sempre que objetivamente mensuráveis. § 2º. Na hipótese de a contratação contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do orçamento estimado da contratação poderá considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com a metodologia adotada e registrada nos autos. Parâmetros Artigo 7º. A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização, de forma combinada ou não, dos seguintes parâmetros: I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do Item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como o PNCP, BNPS, desde que os valores se refiram a aquisições ou contratações em execução ou concluídas no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preços, observado, ainda, o índice de atualização de preços correspondentes; II - Aquisições e contratações realizadas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - Utilização de dados de bancos de preços e sistemas de cotação disponíveis na internet, para o público em geral, de pesquisa pública em mídias ou sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preços, contendo a data e a hora de acesso; 387 IV - pesquisa direta, com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos não tenham sido obtidos com mais de seis meses de antecedência da data da divulgação do edital, ou, no caso de contratação direta, do aviso de contratação ou da data de assinatura do contrato; V - consulta a preços praticados em aquisições ou contratações privadas, desde que compreendidos no intervalo de até um ano anterior à data da pesquisa de preços; VI - pesquisas em bases oficiais de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até um ano anterior à data da pesquisa de preços. § 1º. Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo os responsáveis pela elaboração da pesquisa de preços, em caso de inviabilidade, apresentar justificativa nos autos. § 2º. Ao utilizar os parâmetros indicados na caput, na hipótese de não haver informações de preço para objetos idênticos, poderão ser pesquisados preços referentes a objetos similares. § 3º. Excepcionalmente, para composição do orçamento estimado, serão admitidos preços obtidos fora do prazos estipulados nos incisos do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelos responsáveis pela elaboração da pesquisa de preços, aprovado pela autoridade competente e observado o índice de atualização de preços correspondentes. § 4º. Na hipótese do inciso IV do caput deverá constar nos autos a justificativa da escolha dos fornecedores e a relação dos que foram consultados e não enviaram resposta. § 5º. Considerar-se-á como mídias, sítios eletrônicos ou de domínio amplo disposto no inc. III, do presente artigo, os sites especializados vinculados necessariamente a um portal na internet com a utilização de ferramentas de busca de preços ou tabela com listas de preços, atuando de forma exclusiva ou preponderante, na análise de preços de mercado, desde que haja um notório e amplo reconhecimento na âmbito de sua atuação assim como sites presente no mercado nacional de comércio eletrônico ou de fabricante do produto/serviços, detentor de boa credibilidade no ramo de atuação, desde que seja empresa legalmente constituída. Artigo 8º. Na pesquisa de preços realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do caput do Art. 7º, a Administração deverá fornecer todas as informações relevantes da contratação, incluídos os critérios mencionados no Art. 6º, e estabelecerá que a resposta à solicitação deverá conter, no mínimo: I - descrição do objeto, valores unitário e total; II - número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do fornecedor; III - endereços físico e eletrônico e telefone de contato do fornecedor; IV - nome completo e identificação do responsável; V - data de emissão; VI - informações do fornecedor de que se encontram incluídos nos preços propostos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e financeiros, taxas, seguros, fretes e quaisquer outros ônus que Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 4 de Janeiro de 2024 às 21:42:50 Código de Autenticação: a59fe6d7 388 porventura possam recair sobre o objeto a ser contratado, ou a informação de que devem estar destacados. § 1º. Ao solicitar a cotação de preços mencionada no caput, a Administração estabelecerá para o fornecedor prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto em questão. § 2º. Deverá ser observada a isonomia de tratamento entre os fornecedores consultados, prestando-lhes as mesmas informações, esclarecimentos e documentação necessária à elaboração do orçamento, tais como, especificação do objeto e dos critérios de fornecimento. § 3º. A possibilidade de utilizar como fonte de pesquisa de preço a consulta a fornecedores deve ocorrer de forma suplementar, subsidiária, na ausência de obtenção de preços praticados junto à Administração Pública. Metodologia para obtenção do preço estimado Artigo 9º. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o Art. 6º, desta IN. § 1º. Os preços inexequíveis, sobre-preços ou preços que estejam com sua integridade prejudicada por quaisquer outros motivos, deverão ser desconsiderados para a obtenção do orçamento estimado, mediante a adoção de critérios justificados nos autos. § 2º. É admitida a utilização de preços aparentemente discrepantes, em função de forma de precificação distinta aplicada pelo fornecedor aos seus produtos, desde que reflitam prática existente no mercado e permitam a sua comparação com os demais preços obtidos. § 3º. Excepcionalmente, será admitida a definição de orçamento estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificado nos autos pelos responsáveis pela elaboração da pesquisa de preços e aprovada pela autoridade competente. § 4º. Excepcionalmente, poderá ser utilizado método diferente daqueles previstos no caput para obtenção do orçamento estimado, desde que devidamente justificado nos autos pelos responsáveis pela elaboração da pesquisa de preços e aprovada pela autoridade competente. § 5º. Após a aplicação do método estatístico, o orçamento estimado poderá ser obtido acrescentando ou subtraindo determinado percentual ao resultado obtido, mediante justificativa e aprovação pela autoridade competente, de forma a proporcionar aderência entre o momento em que é realizada a contratação e as possíveis oscilações de mercado, mitigando o risco de sobre-preço ou preço inexequível. § 6º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 7º. Para verificar a exequibilidade de um valor em Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 4 de Janeiro de 2024 às 21:42:50 Código de Autenticação: a59fe6d7 sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024 uma pesquisa de preços, é suficiente compará-lo à média dos demais valores, onde se o resultado for inferior a 75%, poderá ser considerado como inexequível, nos termos do art. 4º, inc. XV, desta Instrução Normativa. § 8º. Em raciocínio análogo ao parágrafo anterior, sempre que o valor for superior a 25% da média dos demais preços, a Administração poderá considerá-lo excessivamente elevado, nos termos do art. 4º, inc. XVI, desta Instrução Normativa. CAPÍTULO VI REGRAS ESPECÍFICAS Contratação direta Artigo 10. Nas contratações diretas, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no Art. 7º desta Instrução Normativa, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. § 1º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. § 2º. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. § 3º. Na hipótese de dispensa de licitação com base no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. § 4º. O procedimento do § 3º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores. Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC Artigo 11. Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior. Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de soluções de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como preço estimado. Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva Artigo 12. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024 de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa SEGES nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO VII OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Artigo 13. No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras - “SICRO”, para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - “SINAPI”, para as demais obras e serviços de engenharia; II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso; III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento a ser editado pelo Governo Federal. § 1º. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto. § 2º. Na hipótese do §1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo. Artigo 14. Para obras e serviços de engenharia, a justificativa da composição de custos deverá ser elaborada e assinada, obrigatoriamente, por profissional registrado no Conselho Competente, devendo especificar: I - colunas com o código de serviço, se for o caso; II - descrição do bem ou serviço a ser orçado, unidades, quantidade, preço unitário e totalizações; e, III - fonte de referência utilizada para obtenção dos preços unitários; 389 Artigo 15. No processo administrativo de pesquisa de preços para obras e serviços de engenharia, a elaboração do projeto básico ou termo de referência e do orçamento básico deve ser acompanhada por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente assinada pelo profissional responsável. Artigo 16. Excepcionalmente, esgotados os parâmetros previstos no Art. 13 desta IN para a composição dos custos, poderá ser realizada pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, materializada pela solicitação formal de cotação, preferencialmente por meio eletrônico, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência. Parágrafo único. Quando utilizado o meio de pesquisa disposto no caput, deverão ser observadas as formalidades estabelecidas no art. 9º e seus parágrafos desta Instrução Normativa. Artigo 17. Os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação aos preços global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação. Artigo 18. A formação do preço para renovações contratuais contará com orçamento específico e detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantido o regramento disposto na presente Instrução Normativa. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Artigo 19. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. Artigo 20. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecida nesta Instrução Normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis. Artigo 21. Eventuais impropriedades ocorridas em descumprimento da presente Instrução Normativa que não puderem ser sanadas pela Unidade Executora deverão ser comunicadas formalmente ao Secretário Municipal de Administração. Artigo 22. Todos os servidores da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã/ES deverão cumprir as determinações constantes nesta Instrução Normativa, sob pena de responsabilização administrativa. Artigo 23. As secretarias municipais que estiverem autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo a realizar procedimentos de licitações e contratações diretas para a aquisição de bens e as contratações de Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 4 de Janeiro de 2024 às 21:42:50 Código de Autenticação: a59fe6d7 390 serviços e obras deverão adotar, no que couber os procedimentos desta Instrução Normativa. Artigo 24. Caberá a Secretaria Municipal de Administração confeccionar fluxograma da instrução normativa no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação, o qual deverá ser parte integrante da presente Instrução Normativa, independentemente de transcrição. Artigo 25. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem a fim de verificar a sua adequação a legislação vigente, bem como manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos municipais. Artigo 26. Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União decorrentes de transferências voluntárias para o Município, deverão ser observados os procedimentos, normas ou regulamentos previstos como obrigatórios para a realização do processo de aquisição de bens ou contratação de serviços no instrumento de transferência formalizado entre o Município de São Roque do Canaã/ES e o Governo Federal. Artigo 27. O Poder Executivo Municipal poderá expedir orientações complementares, solucionar casos omissos, disponibilizar materiais de apoio, instituir modelos padronizados de documentos e providenciar solução de tecnologia da informação e comunicação para apoiar a execução dos procedimentos referentes a pesquisa de preços. Artigo 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos licitatórios e contratações diretas, processadas sob o regime jurídico da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). São Roque do Canaã/ES, 29 de janeiro de 2023. MARCOS GERALDO GUERRA Prefeito Municipal NAYANE ALLINE DA SILVA MALAVASI Secretária Municipal de Administração MARIA MADALENA BARATELLA Controladora Geral Protocolo 1240404

PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2023 (14 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1224564

Prefeitura de São Roque do Canaã

Abertura: 30/12/2023 00:00 Encerrada

Objeto: São Roque do Canaã Aviso de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2023 ID TCES: 2023.068E0700001.01.0024 O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES, TORNA PÚBLICO, que realizará licitação na modalidade de PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, do tipo MENOR Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023 às 22:52:11 Código de Autenticação: f1dbc865 261 PREÇO GLOBAL, tendo como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E COORDENAÇÃO DE EVENTOS E PARA O EVENTO ALUSIVO ÀS COMEMORAÇÕES DO 29° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES, QUE OCORRERÁ NO PÁTIO DE FESTAS DO MUNICÍPIO, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE JUNHO DE 2024. Prazo final para entrega dos Envelopes: 28/12/2023 às 08h00min. Credenciamento: 28/12/2023 às 08h30min. Abertura da Sessão Pública: 28/12/2023 às 09h00min

PREGÃO (18 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1225678

Orgão: Prefeitura de São Roque do Canaã

Valor: R$ 488.489,00

Abertura: 29/12/2023 09:00 Encerrada

Objeto: registro de preços para futura R$ 8,86 na CONFECÇÃO DE UNIFORMES destinados aos servidores que atuam no setor de limpeza pública UND 2.975 em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos no período de 12 (doze) meses.

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