Edital 00010024/2024 (26 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-36576106000185-1-000004-2024

Portal: PNCP

Orgão: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV MUNIC DE CONC DE MACABO

Valor: R$ 161.176,00

Data de abertura: 05/11/2024 08:10

Contratação de Empresa Especializada para a prestação de serviços contínuo sem dedicação exclusiva de assessoramento, orientação e confecção da contabilidade aplicada ao setor público conforme lei federal n° 4.320/64, normas do STN, CFC e demais normas afins; envio dos informes mensais, LRF, cadastros de editais constantes do módulo captura e informe mensais do sistema SIGFIS do TCE/RJ; assessoramento e orientação quanto a Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 na elaboração dos DFD - Documentos de Formalização das Demandas, ETP - Estudo Técnico Preliminar e TR - Termo de Referências nos processos de compras e serviços, sejam por dispensa de licitação, pregão ou concorrência, bem como os envios dos dados e documentos ao portal PNCP - Portal Nacional das Compras Públicas, a condução nos certames do início até a conclusão dos processos e a orientação e acompanhamento dos servidores do RPPS para desenvolver os trabalhos; assessoramento para gestão do RPPS na operação da compensação financeira de que trata o §9° do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Federal n° 9.796 de 05 de maio de 1999; assessoramento e consultoria na elaboração dos processos de concessão de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões); envio dos processos de concessão de benefícios previdenciários de que trata a Deliberação TCE/RJ n° 260 de 02 de setembro de 2013; assessoramento e envio dos demonstrativos de aplicações e investimentos dos recursos a que se refere a alínea "b", inciso IV, art. 241 da Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022; assessoramento e envio dos demonstrativos de Política de Investimentos a que se refere a alínea "a", inciso IV, art. 241 da Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022; envio de prestação de contas anual nos moldes da Deliberação TCE/RJ n° 277 de 24 de agosto de 2017; assessoramento e orientação na elaboração das respostas e auditorias do TCE/RJ, Ministério Público e Secretaria de Previdência Social para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu - IPASCON.