Edital 90002/2024 (118 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000144-2024

Portal: ComprasNet

Data de abertura: 14/03/2025 09:00 Encerrada

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 542.858,00

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de projeto, fornecimento e instalação de Sistemas de Geração de Energia Fotovoltaica, conectado a rede ON-GRID da Concessionária de energia, conforme Instrumento de Repasse nº 4125407/2023, celebrado entre a Caixa Econômica Federal representante da ITAIPU e o Município de São Jose da Boa Vista.

Edital 90008/2025 (39 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000026-2025

Portal: ComprasNet

Data de abertura: 12/03/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 201.255,00

Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos para manutenção nos Departamentos Municipais

Pregão Eletrônico Nº 90008/2025 (56 visual.)

Identificador desta licitação: CN-987883-5-900082025

Portal: ComprasNet

Abertura: 12/03/2025 09:00 Encerrada

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BOA VISTA PR

Pregão Eletrônico - Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos para manutenção nos Departamentos Municipais,

Edital PE 8/2025 (47 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000016-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 12/03/2025 08:59 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 201.255,00

Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais elétricos, para manutenções nos departamentos Municipais.

Edital 90007/2025 (30 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000022-2025

Portal: ComprasNet

Abertura: 10/03/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 126.470,00

Registro de preço para futura e eventual aquisição de pranchas de eucalipto vermelho, para Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação.

Pregão Eletrônico Nº 90007/2025 (44 visual.)

Identificador desta licitação: CN-987883-5-900072025

Portal: ComprasNet

Abertura: 10/03/2025 09:00 Encerrada

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BOA VISTA PR

Pregão Eletrônico - Registro de preço para futura e eventual aquisição de pranchas de eucalipto vermelho, para Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação.,

Edital PE 7/2025 (33 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000015-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 10/03/2025 08:59 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 126.470,00

Registro de preço para futura e eventual aquisição de pranchas de eucalipto vermelho, para Secretaria de Urbanismo,Obras e Viação.

Pregão Eletrônico Nº 90006/2025 (54 visual.)

Identificador desta licitação: CN-987883-5-900062025

Portal: ComprasNet

Data de abertura: 06/03/2025 09:00 Encerrada

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BOA VISTA PR

Pregão Eletrônico - Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais escolares e materiais de expediente para departamentos da Divisão de Educação.,

Edital 90006/2025 (42 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000017-2025

Portal: ComprasNet

Data de abertura: 06/03/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 363.262,00

Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais escolares e materiais de expediente para departamentos da Divisão de Educação.

Edital PE 6/2025 (42 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000014-2025

Portal: PNCP

Abertura 06/03/2025 08:59 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 363.262,00

Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais escolares e materiais de expediente para departamentos da Divisão de Educação.

Pregão Eletrônico 32/2023 (10 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-B76C8EDF

Abertura 27/02/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (PR)

Valor: R$ 3.050,00

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCESSO ADMINISTRATIVO 38/2024 - DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo nº 38/2024-PM Parte interessada: LICITAHUB SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA 1. Vistos e examinados os presentes autos de processo administrativo nº 38/2024, tendo por parte LICITAHUB SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, tendo sido assegurado o contraditório e ampla defesa à empresa, entendo ter ficado demonstrado o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa ao participar do processo de 356 licitação Pregão Eletrônico 32/2023, a qual deixou de atender à solicitação da Administração e não assinou a respectiva ata de registro de preços, gerando o descumprimento total da obrigação, ensejador do dever da Administração de aplicar seu poder sancionador decorrente do regime jurídico dos contratados administrativos; 2. Ante o exposto, decido APLICAR as penalidades de multa de 15% do valor da ata de registro de preços e impedimento licitar e de contratar com a Administração Municipal de São José da Boa Vista pelo período de 1 (um) ano, considerando as razões de fato e de direito expostos no Relatório da Comissão de Responsabilização e Parecer Jurídico nº 40/2025 da Procuradoria do Município os quais ficam fazendo parte integrante desta decisão como razões de decidir, consoante autoriza o artigo 50, § 1º, da Lei nº 9784/1999. 3. Comunique-se e publique-se. 4. Cumpra-se, na forma da lei. São José da Boa Vista – PR; 27 de fevereiro de 2025; 65º da Emancipação política do Município. JOSÉ LÁZARO FERRAZ Prefeito do Município RELATÓRIO RESPONSABILIZAÇÃO Processo Administrativo n.º 38/2024 I. RELATÓRIO A Comissão de Responsabilização, designada pela Portaria n.º 169/2024, nos termos do artigo 158 da Lei n.º 14.133/2021, a qual foi incumbida da apuração e eventual aplicação de sanções à empresa LICITAHUB SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. A presente apuração decorre da participação da referida empresa no Pregão Eletrônico n.º 32/2023, no qual foi declarada vencedora do item 4, com o valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Contudo, após a devida convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa não compareceu nem formalizou a assinatura do documento, caracterizando o descumprimento das obrigações assumidas no certame. Diante dessa conduta, foi instaurado o Processo Administrativo n.º 38/2024, com a devida notificação da empresa para apresentação de Defesa Prévia. No entanto, a LICITAHUB SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. permaneceu inerte, não apresentando manifestação dentro do prazo legal. II. MOTIVAÇÃO A conduta da empresa configura infração às normas do edital e da Lei n.º 14.133/2021, conforme demonstrado a seguir: a) Infrações ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 32/2023: • Item 9.1 – Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: • Item 9.1.3.1 – Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; • Item 9.9 –A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. b) Infrações à Lei n.º 14.133/2021: • Art. 155, III e VI: Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: III - dar causa à inexecução total do contrato; www.diariomunicipal.com.br/amp VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; • Art. 90, § 5º: Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. § 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. Verifica-se que nos termos da legislação vigente, a recusa em assinar a ata ou o contrato caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, assim, deve-se aplicar as penalidades decorrente do descumprimento, ficando caracterizadas as infrações dos artigo 155, FINAL A aplicação das sanções deve considerar os critérios estabelecidos pelo artigo 156, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021, observando: • I - Natureza e gravidade da infração cometida: a empresa impediu a concretização da contratação, frustrando os interesses da Administração. • II - Peculiaridades do caso concreto: a empresa foi regularmente convocada, teve prazo para assinar a ata e, ainda assim, se omitiu. • III - Circunstâncias agravantes ou atenuantes: não há a presença de nenhuma circustância agravante ou atenuante. • IV - Danos à Administração Pública: a conduta da empresa comprometeu o planejamento da Administração e gerou atrasos na aquisição do item. III. CONCLUSÃO Considerando a omissão da empresa no exercício do seu direito de defesa, declara-se sua revelia no presente procedimento, nos termos da legislação vigente. Diante dos fatos apurados e da ausência de defesa pela empresa LICITAHUB SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., conclui-se pela aplicação das seguintes penalidades: • Multa de 15% sobre o valor da Ata de Registro de Preços (R$ 3.050,00), totalizando R$ 457,50 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme dispõe o item 9.4.1 do edital. Tal percentual se mostra adequado, considerando que um valor inferior seria irrisório diante do prejuízo causado. • Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de São José da Boa Vista pelo período de 1 (um) ano, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. Por fim, solicita-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria Jurídica do Município para homologação e posterior remessa à autoridade competente para decisão final. São José da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2025. Comissão de Responsabilização: RONNY CARVALHO DA SILVA 357 JOSÉ RICARDO DA SILVA PARECER JURÍDICO Nº 40/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38/2024 DESCRIÇÃO DO PRODUTO interessado: LICITAHUB SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA A Procuradoria Jurídica do Município de São José da Boa Vista, nos termos do artigo 98, VII, do Decreto Municipal n.º 460/2022, analisou o presente Processo Administrativo n.º 38/2024, instaurado para os tipos bovina e/ou suína e/ou frango e/ou peixe), três tipos de saladas (variando 43,27 apuração de responsabilidade da empresa LICITAHUB SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Após detida análise dos autos, verifica-se que: • A empresa foi regularmente convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços e não atendeu à convocação, configurando infração à Lei n.º 14.133/2021 e ao edital do Pregão Eletrônico n.º 32/2023. • A empresa foi notificada no curso do procedimento e não apresentou Defesa Prévia, caracterizando sua revelia. • A Comissão de Responsabilização atuou dentro das normas legais, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. Dessa forma, a Procuradoria homologa o relatório final da Comissão e opina pela aplicação das penalidades propostas, conforme fundamentação contida no relatório: • Multa de 15% sobre o valor da Ata de Registro de Preços (R$ 457,50); • Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de 1 (um) ano. Diante do exposto, remetam-se os autos à autoridade superior para decisão final e aplicação das penalidades cabíveis. São José da Boa Vista, Estado do Paraná, 27 de fevereiro de 2025. 65º da Emancipação Política do Município. RONNY CARVALHO DA SILVA OAB/PR 52.687 - Mtr. 450/1 Procurador do Município Publicado por: Ronny Carvalho da Silva Código Identificador:B76C8EDF

Pregão Eletrônico Nº 90005/2025 (42 visual.)

Identificador desta licitação: CN-987883-5-900052025

Portal: ComprasNet

Abertura: 24/02/2025 09:00 Encerrada

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BOA VISTA PR

Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de kits de materiais escolares e mochilas para os alunos da Rede Municipal de Educação.,

Edital 90005/2025 (40 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000013-2025

Portal: ComprasNet

Abertura 24/02/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 325.552,00

Aquisição de kits de materiais escolares e mochilas para os alunos da Rede Municipal de Educação.

Edital PE 5/2025 (38 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000011-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 24/02/2025 08:59 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 325.552,00

Aquisição de kits de materiais escolares e mochilas para os alunos da Rede Municipal de Educação.

Edital 90004/2025 (35 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000010-2025

Portal: ComprasNet

Abertura: 21/02/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 106.800,00

Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços funerários.

Pregão Eletrônico Nº 90004/2025 (48 visual.)

Identificador desta licitação: CN-987883-5-900042025

Portal: ComprasNet

Data de abertura: 21/02/2025 09:00 Encerrada

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BOA VISTA PR

Pregão Eletrônico - Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços funerários.,

Edital PE 4/2025 (32 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000008-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 21/02/2025 08:59 Encerrada

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 106.800,00

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de Serviços Funerários

Edital PR 3/2025 (35 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000007-2025

Portal: PNCP

Abertura 20/02/2025 09:59 Encerrada

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 46.790,00

Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de marmitas e refrigerantes, para Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação.

Edital PR 2/2025 (59 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-76920818000194-1-000006-2025

Portal: PNCP

Abertura 19/02/2025 09:59 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor: R$ 219.175,00

Contratação de empresa especializada na confecção de Uniformes Escolares, incluindo mão de obra e aviamentos.

Pregão Eletrônico Nº 90001/2025 (39 visual.)

Identificador desta licitação: CN-987883-5-900012025

Portal: ComprasNet

Abertura 17/02/2025 09:00 Encerrada

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BOA VISTA PR

Pregão Eletrônico - Aquisição de cestas básicas (alimentos), para atender famílias em situação de vulnerabilidade social.,