AVISO DE LICITAÇÃO (94 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-d1413b956db268764eea

Data de abertura: 30/10/2025 00:00

Orgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Governo do Estado. Governo do Estado de Mato Grosso. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº 52/2025 Processo nº SINFRA-PRO-2024/10908 OBJETO: Concessão dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do Sistema Rodoviário Estadual, composto pelo LOTE 6 - Rodovia Multimodal: Rodovias MT-020, MT-140, MT-225, MT-244 e MT-251 - Trecho: Entr. BR-163 (Sinop) - Entr. BR-163 (Vera) - Início perímetro urbano do Planalto da Serra - Entr. BR-070 - Início perímetro urbano de Chapada dos Guimarães, com extensão total de 634,35 km. JUSTIFICATIVA: Considerando a alteração de interpretação acerca dos requisitos de habilitação veiculada por meio do Caderno de Respostas nº 6, publicado em 21 de agosto de 2025, que pode ter comprometido a formulação das propostas por eventuais licitantes, e tendo em vista a necessidade de resguardar a estrita observância aos princípios da legalidade, da isonomia entre os licitantes e da segurança jurídica do procedimento, o Governo do Estado delibera pela redesignação das datas de entrega e envio dos envelopes nº 1 e nº 2 do Edital nº 52/2025, concedendo-se novo prazo, respeitando-se o prazo mínimo de 35 dias úteis, para formulação das propostas e envio da documentação em nova sessão de entrega dos envelopes. A fim de evitar custos desnecessários às licitantes, será facultada a reapresentação dos mesmos documentos anteriormente protocolados na sessão de entrega e envio dos envelopes ocorrida no dia 25 de agosto de 2025. Em razão disso, os documentos reapresentados não serão considerados inválidos em razão exclusiva da defasagem temporal, compreendendo-se, para tanto, inclusive as garantias ofertadas. Reafirma-se, desse modo, o compromisso da Administração Pública com a transparência, a competitividade e a obtenção de propostas consistentes, em conformidade com as exigências técnicas, jurídicas e econômico-financeiras que norteiam o presente projeto de concessão. Nesse contexto, as datas passam a ser as seguintes, conforme cronograma atualizado em anexo: ENTREGA E ENVIO DOS ENVELOPES Nº 1 E Nº 2: até 24/10/2025, das 09:00 às 18h (horário de Brasília/BRT), por meio da PLATAFORMA DE LEILÕES DA B3 (https://leilao.paradigmabs.com.br/leilao-b3/Default.aspx). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2025, a partir das 10h, na sede da B3 - Rua XV de Novembro, nº 275, São Paulo/SP (DATA DA SESSÃO PÚBLICA). EDITAL DISPONIBILIZADO: disponível para consulta no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA: www.sinfra.mt.gov.br. INFORMAÇÕES GERAIS: telefone (65) 3613-0529 | e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.