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BB-765607

Identificador desta licitação: BB-765607

Cidade: João Pessoa (PB)

Orgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / (1) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Abertura 20/05/2019 09:00

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA JUDICIAL DO USUÁRIO ARNALDO CRUZ DA SILVA.

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019

Identificador desta licitação: DM-N-67965990

Cidade: Santo Augusto (RS)

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (RS)

Abertura 24/05/2019 00:00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019 Dispensa de Licitação nº 036/2019 (Processo Administrativo n° 097/2019) O Prefeito Municipal de Santo Augusto-RS, Sr. Naldo Wiegert, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que está procedendo a CHAMADA PÚBLICA para contratação para fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, com entrega fracionada, destinados à produção da Alimentação Escolar a ser distribuída aos alunos de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Pré-Escola da rede municipal de ensino, com recursos do PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos da Lei n° 11.947/09, de 16/06/2009, Resolução do FNDE n° 26/13, de 17/06/2013 e Resolução do FNDE nº 04/15, de 03/04/2015 e, suas alterações, conforme especificações e quantidades constantes do Edital. Edital: disponível no site oficial do Município: www.santoaugusto.rs.gov.br. Período de entrega da documentação e Projeto de Venda: do dia 02/05/2019 até às 14h do dia 24/05/2019. Sessão de julgamento: dia 24/05/2019, às 14h, na Sala de Licitações, no 3º piso do Centro Administrativo, sito na Rua www.diariomunicipal.com.br/famurs Cel. Júlio Pereira dos Santos, n° 465. Demais Informações: (55)37815239. Santo Augusto-RS, 29/04/2019. NALDO WIEGERT, Prefeito Municipal. Publicado por: Adriane Nogueira de Oliveira Código Identificador:67965990

Tomada de Preços nº 002/2019

Identificador desta licitação: DM-N-C2542D02

Cidade: Campestre - MG

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (MG)

Valor: R$ 1.535,00

Abertura 28/05/2019 00:00

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAMPESTRE SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS PROCESSO LICITATÓRIO 042/2019 – DISPENSA 005/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE – MG – Processo Licitatório 042/2019 – Dispensa 005/2019 - Foi detectado erro material na publicação de ratificação feita no dia 02/05/2019, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição nº 2493, ano XI, página 21. Onde se lê: RATIFICA a dispensa de licitação, que tem por finalidade a contratação de aplicação de 80.000 m² (oitenta mil metros quadrados) de massa asfáltica e 3.360 (três mil trezentas e sessenta) mil horas máquina. Leia-se: RATIFICA a dispensa de licitação, que tem por finalidade a contratação de aplicação de 69.098 m² (sessenta e nove mil e noventa e oito metros quadrados) de massa asfáltica e 3.660 (três mil seiscentos e sessenta) horas máquina. NIVALDO DONIZETE MUNIZ Prefeito Municipal. Publicado por: Priscila Juliana Vilela Barra www.diariomunicipal.com.br/amm-mg quatro) horas semanais, conforme determina obrigações da secretaria. O (a) CONTRATADO (a) perceberá o valor mensal de R$ 1.535,11 (um mil, ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO condições do pessoal efetivo, com as deduções e descontos previstos na DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2019 TOMADA DE PREÇOS 002/2019 Camila Berto Borges A Prefeitura Municipal de Campo Florido MG torna publico nos termos da Lei 8666/93 e suas alterações que fará realizar através da Comissão Permanente de Licitações o Processo Licitatório nº 039/2019 – Tomada de Preços nº 002/2019, do tipo MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO RESIDENCIAL AZALEIA Professor de Creche, obrigando a executar os trabalhos designados pela O (a) CONTRATADO (a) se obriga a cumprir a carga horária de 30 (trinta) MEMORIAL TÉCNICO DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. A Abertura dos envelopes ocorrerá no dia 28 DE MAIO DE 2019 as novecentos e dezoito reais e trinta centavos) que será pago nas mesmas 09:00 horas. Quaisquer informações poderão ser obtidas pelo e-mail licitacao@campoflorido.mg.gov.br ou pelo telefone 34-3322-0213. O presente Contrato Administrativo de Trabalho terá sua vigência a partir de Campo Florido-MG 13 de maio de 2019. RENATO SOARES DE FREITAS. Publicado por: Prefeito Municipal. Camila Berto Borges Publicado por: Código Identificador:C2542D02

Processo Dispensa 14/2019

Identificador desta licitação: TCE-PR-6-14-2019-78279973000107

Cidade: Turvo - PR

Orgão: MUNICÍPIO DE TURVO

Valor: R$ 24.240,00

Abertura 28/05/2019 00:00

DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2019DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 71/2019 - UASG 15867

Identificador desta licitação: DOU-b8b2dcc4846c8da63231

Cidade: Alto Feliz (RS)

Orgão: campus feliz

Abertura 29/05/2019 00:00

Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para o IFRS Campus Feliz. A data da sessão pública será dia 29/05/2019 às 10h30, na Rua Princesa Isabel, 60 - Bairro Vila Rica, Feliz/RS, na sala D4. Edital pode ser obtido no site "www.ifrs.edu.br/feliz/licitacoes/".

BB-765507

Identificador desta licitação: BB-765507

Cidade: São Paulo (SP)

Orgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SMG / (45) PMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS E OBRAS

Abertura 29/05/2019 11:00

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão e aquisição de etiquetas patrimoniais, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2019

Identificador desta licitação: DM-N-EC9DF2B6

Cidade: Esteio (RS)

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (RS)

Abertura 30/05/2019 00:00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Esteio torna público aos interessados, que será realizado PREGÃO ELETRÔNICO, cujo Edital assim se resume: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2019, Processo administrativo nº 3476/2019. OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BOBINAS DE SENHAS E DISPENSADORES - SMS”, PARTICIPAÇÃO: APENAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE. PROPOSTAS: até o dia 30 de maio de 2019 às 13h45min. LANCES: no dia 30 de maio de 2019 às 14 horas. CERTAME e EDITAL: No endereço (www.portaldecompraspublicas.com.br). Prefeito Municipal Publicado por: Fabio Rodrigo da Rosa Fontana Código Identificador:EC9DF2B6

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019

Identificador desta licitação: DM-N-C85B50C7

Cidade: Umarizal - RN

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (RN)

Abertura 31/05/2019 09:00

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL CPL AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019-CP O Município de UMARIZAL, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL por intermédio do Pregoeiro, torna público que às 09:00 horas do dia 31 de Maio de 2019, fará realizar licitação na modalidade CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019-CP, tipo dispensado, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Pequeno Empreendedor Rural para o preparo da merenda do Ensino Fundamental nas escolas municipais deste município de Umarizal/RN, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizarse na sala da Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, Decreto Municipal nº 004/2013, de 28 de Fevereiro de 2013

TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2019

Identificador desta licitação: DM-N-718D2FBB

Cidade: Cerejeiras (RO)

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Valor: R$ 297.699,00

Abertura 03/06/2019 00:00

Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia para execução da Obra de Construção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos, com área de construção de 453,65 m², localizada na RO – 435, Lote 37/B, Gleba 21, Linha 3, Km 2,5, 3ª para 4ª Eixo no Município de Cerejeiras - RO, conforme detalhamento constante no Projeto Básico/Especificações Técnicas/Memorial Descritivo, Orçamento Descritivo, Planilha Resumo, Planilhas Orçamentárias, Memória de Cálculo dos Quantitativos da Planilha, Composição de Custos, Cronograma Físico – Financeiro, Composição Analítica do BDI e Plantas anexas. Com Recursos Próprios do Município de Cerejeiras – RO, com valor estimado em R$ 297.699,04 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI. Fone: (0XX69) 3342- 2343.

BB-765444

Identificador desta licitação: BB-765444

Cidade: São Luís - MA

Orgão: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARI / (49) AEROPORTO DE SÃO LUÍS - MARECHAL CUNHA MACHADO

Abertura 04/06/2019 09:30

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) UNIDADES DE INVERSORA DO VENTILADOR DA CONDENSADORA DE 15 TR - ECOSPLIT MODELO 38EVC15386S DO SBSL.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2019

Identificador desta licitação: DM-N-D7D9147A

Cidade: Bonópolis - GO

Orgão: Município de Bonópolis

Abertura 21/06/2019 00:00

Aquisição de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar com dispensa de Licitação, conforme relação constante do respectivo Edital, à disposição na sede da Prefeitura Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro – Bonópolis – Go, das 07:00 às 12h:00, de segunda a sexta, e pelo site www.bonopolis.go.gov.br. Estará recebendo os documentos para cadastramento até às 10h:00m do dia 26/04/2019. Informações pelo telefone (62) 3393-1126.

Processo 021/2019 – Dispensa 002/2019

Identificador desta licitação: DM-N-348345AD

Cidade: Campestre - MG

Orgão: PREFEITURA DE CAMPESTRE

Valor: R$ 44.657,00

Abertura 31/07/2019 00:00

Contratação de pessoas jurídicas em caráter emergencial e temporário de prestação de serviços de transportes de escolares.

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019

Identificador desta licitação: DM-N-84554C7E

Cidade: São João da Ponte - MG

Orgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Abertura 18/09/2019 00:00

OBJETO: Locação de imóvel para instalação e funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SFCV do bairro São Geraldo, na sede do Município de São João da Ponte - MG, pelo período de 06 (seis) meses, conforme detalhado no Termo de FORTUNATO Municipal de Assistência Social, conforme Termo de Referência. Fica prorrogada a vigência contratual até 18 de setembro de 2019, permanecendo as demais cláusulas já existentes inalteradas.

Dispensa de licitação para compras e serviços 103/2018

Identificador desta licitação: CBS-RS-6-103-2018

Cidade: Capão Bonito do Sul (RS)

Orgão: Dispensa de licitação para compras e serviços 103/2018

Abertura 27/09/2019 15:00

Aquisição de medicamentos para Secretaria de Saúde

Chamanento público 01/2019

Identificador desta licitação: DM-N-E0D00D94

Cidade: Carneirinho - MG

Orgão: Prefeitura Municipal de Carneirinho (MG)

Abertura 30/12/2019 00:00

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO-MG

Dispensa compra direta nº. 011/2019

Identificador desta licitação: DM-N-29BA3CF9

Cidade: Redenção (PA)

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO

Valor: R$ 9.900,00

Abertura 31/12/2019 00:00

OBJETO: de aquisição de lixeiras para serem implantadas no canteiro central da Av. Brasil). FUNDAMENTO LEGAL: amparada no artigo 24, II, que diz:“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior, e para alienação, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;”, da Lei nº. 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativo, atualizada em 19 de julho de 2018, promovendo alteração no art. 23 da referida lei, por meio de Decreto Presidencial nº 9.412/2018. Vigência: 31/12/2019. Valor a ser pago R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

CONVITE Nº 004

Identificador desta licitação: DM-N-400C084A

Cidade: Oriximiná - PA

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (PA)

Valor: R$ 17.200,00

Abertura 31/12/2019 00:00

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ SETOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 004-PMO/2019 A Prefeitura Municipal de Oriximiná, através da Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria nº 091/2019 de 07 de janeiro de 2019, comunica aos interessados que realizará processo licitatório na modalidade Convite, denominado Convite nº 004- PMO/2019. OBJETO: Contratação de empresa especializada com fornecimento de material e mão de obra para execução dos serviços de reforma e adequação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Novo Israel da zona rural no município de Oriximiná, conforme ANEXO II do Instrumento Convocatório. Data de Abertura: 04/04/2019 às 09:30h

PROCESSO Nº 043/2019

Identificador desta licitação: DM-N-79A95FC6

Cidade: Rolândia - PR

Orgão: Prefeitura Municipal de Rolândia (PR)

Valor: R$ 120.000,00

Abertura 31/12/2019 00:00

Contrato de exames e procedimentos entre o município de Rolândia e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR. Valor Total: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Prazo de vigência: 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2019. Dotação Orçamentária/Recursos: 09 – Secretaria municipal de Saúde; 103020009.2.049.3171.70.00.00; 103020009.2.049.3372.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Favorecido: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA. - CNPJ: 00.44.188/0001-81. Fundamento: Artigo 24, Inciso XXVI da Lei nº 8.666/93 e alterações, bem como suas alterações posteriores.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 - SEMED/PMC

Identificador desta licitação: DM-N-8F80F652

Cidade: Conceição do Araguaia (PA)

Orgão: Prefeitura Municipal de Chaves (PA)

Valor: R$ 27.500,00

Abertura 31/12/2019 00:00

Locação de Imóvel Para Funcionamento EEMF COLIBRI II, do Município de Chaves – PA. 2019, EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 -SEMED/PMC 2019, Contratada: KATRIANA RIBEIRO DA TRINDADE, 030.521.002- 54. Valor Global: R$ 27.500,00 Contratante: Secretaria Municipal de Educação. 2019, Prazo de Vigência: 01/02/2019 a 31/12/2019 Assinatura de Contrato: 01/02/2019 Publicado por: 2019, Manter ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2019, COMISSÃO PERMANTENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO – Nº 002/2019 2019, O Município de Conceição do Araguaia - PA, através da secretaria de infraestrutura e desenvolvimento Urbano de Conceição do Araguaia – PA, torna público que fará realizar no dia 28 do mês de Fevereiro DE 2019 às 09:00 horas na sala de reunião da Comissão 2019, Coelho, nº 1145, São Luiz II, nesta cidade, licitação na modalidade Tomada de preço, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, por regime de execução - EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 2019, INTERLIGANDO A AV. FERNANDO GUILHON A RUA 11 CONFORME 849990/2017/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA, EM 2019, Manter 08:00 as 14:00 horas de segunda à sexta-feira. ou pelo o site: www.conceicaodoaraguaia.pa.gov.br Publicado por: Heloisa Mendes Sousa Francisco 2019, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 2019, e Privadas do Município de Conceição do Araguaia. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei nº 005/18, de 13 24/10/2018, de autoria do Vereador MAGNO ALVES DOS ANJOS, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica facultada a Leitura Bíblica nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Conceição do Araguaia, onde visa ao conhecimento cultural, geográfico, científico, fatos históricos bíblicos. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data da sua publicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. G

CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2019

Identificador desta licitação: DM-N-ECB492F7

Cidade: Lagoa da Canoa (AL)

Orgão: Diário Municipal dos Municípios (AL)

Valor: R$ 1.455,00

Abertura 10/01/2020 00:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DE LAGOA DA CANOA – ALAGOAS A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE LAGOA DA CANOA – AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 581 de 28 de abril de 2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela Resolução Nº002/2019 do CMDCA local. 1. DO OBJETO 1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da www.diariomunicipal.com.br/ama Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal nº 305/98 alterada pela Lei 581/2015 e Resolução Nº 002/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. 2. DO CONSELHO TUTELAR 2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 2.2 No Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes. 2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes; b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA; c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será representado pela Comissão Especial do Processo de Escolha, instituída por meio de publicação em Resolução, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar. d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Mural de Avisos de sua sede e sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, dando ciência a representante do Ministério Público, os quais deverão dispor sobre: I - a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral; II - as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; III - as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada; IV - a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada; e V - as vedações 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS CANDIDATURA E O EXERCÍCIO CONSELHEIRO TUTELAR 3.1. Reconhecida idoneidade moral; 3.2. Ser Maior de 21 (vinte e um) anos de idade; 3.3. Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 03 (três) anos comprovadamente; 3.4. Apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso de nível médio ou equivalente; 3.5. Comprovação de experiência profissional com crianças e adolescentes de no mínimo 02 (dois) anos; 3.6- Ter conhecimento da Lei Federal nº 8069/90 e compromisso com a causa da criança e do adolescente; 3.7. Noções de informática, comprovados mediante teste avaliativo de caráter eliminatório e classificatório no processo de capacitação para membro do conselho tutelar; 3.8. Aprovação em avaliação de caráter eliminatório de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis) e com frequência comprovada de 100% em cursos que antecede a mesma; 3.9. Apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais. Modelo no anexo I; 3.10. Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição onde o 26 candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição; Modelo no anexo II; 4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO 4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, conforme disposto na Lei Municipal 581/2015, em jornada de 40 horas semanais. 4.2 – Os conselhos tutelares funcionarão de segunda a sexta, no horário das 8h às 18h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho de maneira manual ou livro de ponto, vistado pelo Presidente do Conselho Tutelar; 4.3 – Haverá escala de sobreaviso no horário do almoço, compreendido das 12h às 14h, devendo o conselheiro tutelar ser acionado em caso de emergência; 4.4 – Haverá escala de sobreaviso, em regime de plantão, nos finais de semana e feriados, sob responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovado pelo seu Colegiado; 4.5 – O Conselho Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedado pagamentos a título de horas extras ou assemelhados. 4.6- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa da Canoa, controlar o cumprimento da carga horária estabelecida na Lei Municipal 581/2015, enviando, mensalmente, a ficha individual de frequência para a Secretaria Municipal de Administração. 4.7. O valor do vencimento será de: R$ 1.455,44 (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. DA COMISSÃO ESPECIAL 6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, instituirá uma Comissão Especial, de composição paritária entre os representantes do governo e da sociedade civil, para organização e condução do presente Processo de Escolha; 6.2. Fica sob a responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral: I- a elaboração e/ou articulação da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. II - analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos; III- receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante; IV -Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral: 1º - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e 2º - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. V. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha: 1º - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; 2º - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; 3º - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; www.diariomunicipal.com.br/ama 4º - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado; 5º - divulgar os locais do processo de escolha; 6º - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; 7º - solicitar, na ausência de deliberação do CMDCA, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração; 8º - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e 9º - resolver os casos omissos. 6.3- Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 6.4. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público. 6.5. A Comissão deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019. 6.6. O CMDCA deverá escolher e também divulgar os locais de votação. 6.7. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação. 6.8. São impedidos de servir na Comissão Especial os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 7. DOS IMPEDIMENTOS 7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA. 7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma: I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos; II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida; III - Terceira Etapa: Avaliação de conhecimento específico, homologação e aprovação das candidaturas; IV - Quarta Etapa: Votação (eleição); V - Quinta Etapa: Formação inicial; VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse. 9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS 9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio digital e/ou pessoalmente (modelo de requerimento anexo III), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. 9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Av Luiz Evangelista, Nº 50, bairro Centro, Lagoa da Canoa-AL, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de Conselheiro Tutelar. 9.3 As inscrições serão realizadas no período de 08h às 12h e das 13h às 15h horas de 06 de maio de 2019 a 24 de maio de 2019, nos dias úteis, de acordo com o prazo estabelecido no Cronograma deste Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Lagoa da Canoa-AL. 27 9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir: Carteira de identidade ou documento equivalente; Título de eleitor com comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) últimas eleições; Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa ou conduta incompatível com a função de membro do conselho tutelar; Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; Duas fotos 3x4, recente. Além da comprovação dos demais documentos relacionados no item 03 (três) deste Edital; As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. 10. DA SEGUNDA ETAPA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista neste Edital. 10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos no dia 10 de junho de 2019. 11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS 11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 03 (três) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada. 11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, seja em qual for o momento em que esta for descoberta, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. 11.3. O candidato impugnado terá 03 (três) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa. 11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha 2019. 11.5. Na lista publicada com a relação dos candidatos habilitados e não habilitados para o certame, deverá constar a motivação das impugnações. 11.6. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público. 11.7. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. 12. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO 12.1. O curso de conhecimento específico será realizado em 01 (um) dia, das 09 horas às 17 horas, em local e data a ser definido posteriormente pelo CMDCA. Ressalvando-se que a carga horária do almoço será definida também pelo Conselho de Direitos. 12.2. O exame de conhecimento específico será realizado no dia 14 de julho de 2019, na cidade de Lagoa da Canoa – AL, das 09 horas às 12 horas, em local a ser definido posteriormente e amplamente divulgado pelo CMDCA; 12.3. O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras: a) A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); www.diariomunicipal.com.br/ama b) O exame de conhecimento constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos no total; c) Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 06 (seis) pontos; d) A prova será elaborada por uma comissão examinadora, composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90, sendo facultada a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e adolescência, para elaboração e aplicação, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/1993. (Adequar ao previsto em Lei Municipal. A prova deverá ser elaborada preferencialmente por instituições de ensino ou empresa com reconhecida capacidade técnica. O membro do Ministério Público que fiscaliza o pleito não deverá participar da elaboração do exame de conhecimento) 12.4. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico, o candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias para a Comissão Especial, que terá prazo igual em dias úteis para deliberação. 13. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL: 13.1. Cabe ao poder público com elaboração dos órgãos locais, dar ampla divulgação ao processo de escolha desde o momento da publicação do presente edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito; 13.2. é vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, do material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que direta ou indiretamente denotem tal vinculação; 13.3. os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados; 13.4. os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbação a ordem pública ou particular; 13.5. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral; 13.6. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal (fakenews) ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes; 13.7. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva com ou sem utilização de veículos; 13.8. a violação das regras da campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 14. DA QUARTA ETAPA - VOTAÇÃO 14.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes. 14.2. A votação do Processo de Escolha realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, em local a ser divulgado por meio de Edital a ser publicado pelo CMDCA. 14.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio de Resolução do CMDCA e outros instrumentos de comunicação definidos pelo mesmo Conselho. 15. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA 15.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 15.2. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 15.3. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos. 15.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e 28 o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos. 15.5. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. 15.6. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos. 15.7. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. 16. DO EMPATE 16.1. Em caso de empate na votação, será considerado eleito que tiver obtido maior nota na prova de conhecimentos sobre o ECA e, em se persistindo o empate, o candidato com mais idade. 17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 17.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão Especial divulgará no Mural de Avisos do CMDCA na sede da Secretaria de Assistência Social e na Prefeitura Municipal o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação. 18. DOS RECURSOS 18.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital. 18.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada. 18.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada. 18.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 18.5. A decisão proferida nos recursos, pelo CMDCA é irrecorrível na esfera administrativa. 19. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO 19.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos. 19.2 Será exigido um mínimo 80% da carga horaria ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação. 19.3. A carga horária da capacitação será de 08 (oito) horas, a ser cíveis e criminais expedidas pela Justiça realizada em 01 (um)dia. 19.4. As demais diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha. (original e cópia) ( ) Conta de água, luz ou telefone fixo 20. DA SEXTA ETAPA - DIPLOMAÇÃO E POSSE 20.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor(a) Prefeito(a) Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 581/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 21.2. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos conselheiros tutelares. www.diariomunicipal.com.br/ama 21.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada. Publique-se, encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, Lagoa da Canoa, 26 de abril de 2019. MONICA FARIAS CAVALCANTE LEÃO Presidente do CMDCA ANEXO I DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS. Eu, ______________, portador (a) da carteira de identidade nº _______, CPF nº _______, declaro para os devidos fins de compromisso que, na data da posse, não estarei exercendo outro cargo público ou privado. Lagoa da Canoa,_______ de _________ de 2019. ________ Assinatura ANEXO II DECLARAÇÃO INFORMAÇÕES Eu,________________, RG, _______ CPF: _______, residente no endereço ____________, assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias dos Documentos entregues. Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal. Lagoa da Canoa, ____/____/2019 ________ (assinatura do candidato) ANEXO III FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS Ficha de Inscrição de Candidato nº _____ Nome completo: ____________________ Endereço residencial: ________________ Telefone: ________ Documentos apresentados ( ) Certidão negativa de antecedentes ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida Estadual ( ) Certidão negativa de antecedentes ( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Curso (cópia) ( ) Documento oficial de identificação preenchido (original) ( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (cópia) ( ) Título de eleitor ( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro Eu____________ declaro que li o Edital nº 001/2019 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro tutelar. ___________ Assinatura do Candidato CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PROCESSO TUTELARES Providência Elaboração, aprovação e publicação de Resolução pelo CMDCA que regulamentará todo o processo de escolha dos membros do Conselho 28/03/2019 Tutelar 29 Elaboração, aprovação e publicação de Resolução pelo CMDCA que tratará das condutas que serão consideradas vedadas ao longo de todo o processo de escolha Publicação do edital de convocação Período de Inscrição Análise de pedidos de registro de candidatura Publicação da relação dos candidatos inscritos Impugnação de candidatura Análise e decisão dos recursos A definir pelo CMDCA (com Capacitação para os candidatos a membro do conselho tutelar Prova objetiva e eliminatória Interposição de recursos Publicação dos candidatos habilitados Divulgação dos locais do processo de votação Eleição Divulgação do resultado Capacitação com os conselheiros tutelares titulares e suplentes eleitos A definir data pelo CMDCA Posse dos Conselheiros Tutelares Publicado por: Fabio Barbosa Leite PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA O SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL SÚMULA DE EDITAL AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2019- 2° Chamada A Prefeitura Municipal Limoeiro de Anadia, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Major Luis Carlos nº 109 - Centro - Limoeiro de Anadia – AL, CEP: 57.260-000, inscrita no CNPJ sob n. 12.207.403/0001-95, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor MARCELO RODRIGUES BARBOSA, no uso de suas prerrogativas legais e Programa de Aquisição de Alimentos - PAA do Município de Limoeiro de Anadia, na Modalidade Compra Institucional, com dispensa de licitação, de acordo com Art. 5º do Decreto Presidencial nº 7.775 de 04/07/12, Art. 17º da Lei 12.512/2011, Art. 3º da Resolução nº 50 de 26/09/12 do GGPAA da SESAN, através da Comissão Permanente de Licitação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento dos Programas coordenados pela Secretaria de Assistência Social, durante o período de 2019. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 04/05/2019 à 23/05/2019 de 8:00 às 12:00, sendo que no dia 23/05/2019, os interessados deverão comparecer às 9:00 horas, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia, localizada na Praça Romão Gomes nº 31 - Centro - Limoeiro de Anadia – AL, CEP: 57.260-000, para análise de todos os documentos entregues para a Chamada Pública

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