Dispensa 29/2026

Identificador desta licitação: BNC-D-3163201-3ad7-292026

Modalidade: Dispensa

Órgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO ALEGRE

Abertura: 30/07/2026 07:00

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, DESTINADOS À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA, À REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV E AO DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE/MG

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